Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Nathalia Domingues -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESIDENTE EPITÁCIO. BANCO DE HORAS NEGATIVO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS REALIZADAS. IMPOSIÇÃO DO GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE DO BANCO DE HORAS NEGATIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS PARA COMPENSAÇÃO DE BANCO DE HORAS NEGATIVO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS DIAS DE USUFRUTO COMPULSÓRIO DE LICENÇA-PRÊMIO, INSTITUÍDOS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.756/2020 DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA A CURSOS DE CAPACITAÇÃO NA JORNADA REGULAR DE TRABALHO;(II) VERIFICAR SE A IMPOSIÇÃO DO GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO FOI LEGÍTIMA;(III) ESTABELECER SE A COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS PARA ABATIMENTO DE BANCO DE HORAS NEGATIVO É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO COMPULSÓRIO POR RESTRIÇÃO SANITÁRIA NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE, POIS ESTÁ DENTRO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PODENDO SER IMPOSTA POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO.A IMPOSIÇÃO DO GOZO IMEDIATO DE LICENÇA-PRÊMIO VENCIDAS TAMBÉM NÃO É IRREGULAR, POIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DETERMINAR A FRUIÇÃO DESSES PERÍODOS, DESDE QUE RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS DO SERVIDOR.CONTUDO, A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE HORAS NEGATIVO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO, POIS NÃO HÁ NORMA LEGAL QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA DE HORAS NÃO TRABALHADAS DURANTE A PANDEMIA.ASSIM, A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA ABATIMENTO DO BANCO DE HORAS NEGATIVO CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVENDO SER INDENIZADA.O MUNICÍPIO REVOGOU EXPRESSAMENTE O DECRETO Nº 3.756/2020 POR MEIO DO DECRETO Nº 4.134/2023, CANCELANDO OS SALDOS NEGATIVOS, REFORÇANDO A ILEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO IMPOSTA AOS SERVIDORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS, COM APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA A CURSOS DE CAPACITAÇÃO DENTRO DA JORNADA REGULAR DE TRABALHO ESTÁ DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NÃO CARACTERIZA ILEGALIDADE. 2. A IMPOSIÇÃO DO GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO VENCIDAS PELO MUNICÍPIO É VÁLIDA, POIS ESTÁ AMPARADA NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 3. A COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS REALIZADAS PARA ABATIMENTO DE BANCO DE HORAS NEGATIVO É ILEGAL, POIS NÃO HÁ NORMA LEGAL QUE A AUTORIZE, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CC, ART. 884; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004180-54.2023.8.26.0481, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 30.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004807-58.2023.8.26.0481, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 20.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Edson Ramao Benites Fernandes (OAB: 97843/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005115-94.2023.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio -