Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011942-81.2022.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011942-81.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: São Paulo Transportes - Sptrans - Recorrido: José Eudes Alberto Miguel - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BILHETE ÚNICO ESPECIAL. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR E GLAUCOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO TRANSPORTES SA (SPTRANS) CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DO "BILHETE ÚNICO ESPECIAL" COM ACOMPANHAMENTO AO AUTOR, PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VISÃO MONOCULAR CONFIGURA DEFICIÊNCIA VISUAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO TARIFÁRIA NO TRANSPORTE PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI FEDERAL Nº 14.126/21 CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL, O QUE DEVE SER OBSERVADO POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL NÃO RESTRINGE A TARIFA AUTORIZADA APENAS ÀS PATOLOGIAS OCASIONAIS, SENDO O PAPEL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VISÃO MONOCULAR É CONSIDERADA DEFICIÊNCIA VISUAL PARA FINS DE TARIFA AUTORIZADA. 2. O ROL DE PATOLOGIAS PARA TARIFAÇÃO AUTORIZADA É EXEMPLIFICATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.153/09; LEI Nº 11.250/92; LEI MUNICIPAL Nº 14.988/09; LEI FEDERAL Nº 14.126/21; PCC, ART. 370; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012757-78.2022.8.26.0053, REL. EVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA, 5ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 15/05/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049293-25.2021.8.26.0053, REL. HENRIQUE DADA PAIVA, 3ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 30/06/2022. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1041108-66.2019.8.26.0053, REL. MARCELO BENACCHIO, 5ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 13/01/2020. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0014029-46.2019.8.26.0016; REL. LAURA DE MATTOS ALMEIDA; QUARTA TURMA CÍVEL, J. 31/03/2020; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001265-23.2017.8.26.0008; REL.: CARLA KAARI; 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 19/02/2018; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023138-84.2021.8.26.0602; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Gabriel (OAB: 276978/SP) - Maria Aparecida Matielo (OAB: 54148/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011942-81.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

15/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologado o Cálculo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2026.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Desarquivado Com Reabertura

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)