Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Carlos Alexandre Prestes e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA UNESP BUSCAM O RECÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE RELATIVO AO "ABONO INDENIZATÓRIO”, PARA QUE SEJA APLICADO O REGIME DE RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O "ABONO INDENIZATÓRIO” DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE, CONFORME O ART. 12-A DA LEI 7.713/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ART. 43 DO CTN E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.O REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE) DEVE SER APLICADO, CONFORME ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM TRIBUTAÇÃO BASEADA NOS VALORES MENSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO INDENIZATÓRIO, POR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 2. A TRIBUTAÇÃO DEVE OBSERVAR O REGIME DE RRA, CONFORME ART. 12-A DA LEI 7.713/88.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 43; LEI 4.506/1964, ART. 16; LEI 7.713/88, ART. 7º, §1º, E ART. 12-A; LEI 8.541/92, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG N. 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 3/5/2016; STJ, AGRG NO AG N. 1.307.986/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 14/4/2011; STJ, AGRG NO AG N. 1.267.516/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 12/4/2011; STJ, AGRG NO AG N. 1.010.975/DF, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, J. 27/5/2008. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019925-29.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba -