Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000991-37.2025.8.26.0404 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000991-37.2025.8.26.0404 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Divina Leide Camargo Paula (OAB 127831/SP) Processo 1000991-37.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudineia Marques Cadeo - Vistos, I - Claudineia Marques Cadeo ingressou com ação declaratória de isenção de IPVA em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em síntese, alega a parte autora que possuía isenção de IPVA devido a neoplasia tratada em 2007, efetuando a compra do veículo Fiat Fastback em 2024, cujo pedido de isenção fora negado em 21/11/24. Afirma que no final de 2024 submeteu-se a nova perícia na qual foi confirmada a deficiência. Requer a tutela de urgência consistente em suspensão da exigibilidade do IPVA. É o relatório. DECIDO. Contrariamente ao apontado pela autora, verifica-se que a perícia realizada pelo IMESC em 2024 (fls. 18/35) concluiu pela ocorrência de prejuízo ligeiro, devido a deficiência atualmente classificada no grau leve. Com a edição da Lei nº 17.473/2021, o art. 13-A da Lei nº13.296/2008 passou a ter a seguinte redação: Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo." § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. § 2º - O direito previsto no "caput" deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1º deste artigo." Não comprovados, portanto, os requisitos autorizadores da isenção pretendida, INDEFIRO a tutela provisória. II - Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (artigo 7º da Lei nº 12.153/09), ante a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da requerida efetuarem transação, não sendo possível, por ora, o cumprimento do previsto no artigo 8º da citada Lei. Cite-se a Fazenda Estadual para ofertar contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(30)