Execução de Título Extrajudicial 1039375-19.2022.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1039375-19.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1947/2025Teor do ato: Vistos. Da consulta dos autos de inventário do representante legal da executada, observa-se que o juízo da 5a Vara de Família e Sucessões do Foro Central, 1098808-53.2019.8.26.0100 se retirou de relevante: Teor do ato: "Vistos. Fls. 2.303 e 2.307/2.308 - Considerando a anuência dos herdeiros, defiro o pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL para autorizar o inventariante dativo dos Espólios de Armando Conde e de Linda Lilly Conde, Dr. Guilherme Chaves Sant'Anna, a convocar e votar reunião de sócios extraordinária da empresa "Conde Desenvolvimento Imobiliário Ltda." para fins de nomeação do herdeiro Christian Conde como Administrador Provisório da pessoa jurídica em questão. Ressalte-se que a alienação de bens da sociedade e a assunção de obrigações deverão ser previamente comunicados e aprovados pelos demais herdeiros, sem prejuízo das cláusulas contidas no Contrato Social. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais. Apresente o herdeiro Christian os documentos solicitados pelo inventariante dativo, nos termos da petição de fls. 2.308. Intimem-se os herdeiros para que indiquem administrador provisório comum para as empresas Armando Conde Investimentos Ltda. e Mobile Studio Ltda., como requerido pelo inventariante dativo. Fls. 2.304/2.305 - Junte a serventia o(s) extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) judicial (ais) vinculada(s) ao presente feito, via consulta ao Portal de Custas, diante da informação de transferência de valores cabentes ao Espólio, oriundos da Ação de Desapropriação. Sem prejuízo, manifestem os interessados e o inventariante dativo sobre o pedido formulado pelo terceiro interessado (credor trabalhista). Fls. 2.309 - Anote-se o nome do patrono constituído pelo terceiro interessado, Banco Voiter S.A. Intime-se." Petição fls.505/506: a par disto, a executada conta com Christian Conde, CPF/MF sob o n. 143.353.158-56 como Administrador Pr

26/11/2025, 14:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Da consulta dos autos de inventário do representante legal da executada, observa-se que o juízo da 5a Vara de Família e Sucessões do Foro Central, 1098808-53.2019.8.26.0100 se retirou de relevante: Teor do ato: "Vistos. Fls. 2.303 e 2.307/2.308 - Considerando a anuência dos herdeiros, defiro o pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL para autorizar o inventariante dativo dos Espólios de Armando Conde e de Linda Lilly Conde, Dr. Guilherme Chaves Sant'Anna, a convocar e votar reunião de sócios extraordinária da empresa "Conde Desenvolvimento Imobiliário Ltda." para fins de nomeação do herdeiro Christian Conde como Administrador Provisório da pessoa jurídica em questão. Ressalte-se que a alienação de bens da sociedade e a assunção de obrigações deverão ser previamente comunicados e aprovados pelos demais herdeiros, sem prejuízo das cláusulas contidas no Contrato Social. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais. Apresente o herdeiro Christian os documentos solicitados pelo inventariante dativo, nos termos da petição de fls. 2.308. Intimem-se os herdeiros para que indiquem administrador provisório comum para as empresas Armando Conde Investimentos Ltda. e Mobile Studio Ltda., como requerido pelo inventariante dativo. Fls. 2.304/2.305 - Junte a serventia o(s) extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) judicial (ais) vinculada(s) ao presente feito, via consulta ao Portal de Custas, diante da informação de transferência de valores cabentes ao Espólio, oriundos da Ação de Desapropriação. Sem prejuízo, manifestem os interessados e o inventariante dativo sobre o pedido formulado pelo terceiro interessado (credor trabalhista). Fls. 2.309 - Anote-se o nome do patrono constituído pelo terceiro interessado, Banco Voiter S.A. Intime-se." Petição fls.505/506: a par disto, a executada conta com Christian Conde, CPF/MF sob o n. 143.353.158-56 como Administrador Pro

26/11/2025, 13:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1407/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 454/459: Anote-se os novos patronos constituídos. Indefiro o pedido de reserva de honorários, pois não cabe ao advogado destituído a persecução da verba honorária nestes autos, devendo a cobrança ser realizada em ação autônoma, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o patrono tem o contrato de prestação de serviços advocatícios revogado, a cobrança da verba honorária deve ser efetivada por meio de ação autônoma. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.663.561/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020); AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACORDO NO RECURSO ESPECIAL. MANDATO ORIGINAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO DESTITUÍDO. 1. A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva de poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior. Precedente. 2. Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, não mais subsistem os honorários sucumbenciais nela fixados. Precedentes. 3. Hipótese em que apenas resta ao advogado destituído a busca de eventuais direitos em ação própria. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl Acordo no REsp n. 1.517.922/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018). Intime-se.Advogados(s): Renata Castro da Fonseca (OAB 157713/SP), Lidiane Genske Baia (OAB 203523/SP), Willy

24/09/2025, 17:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0273/2025Teor do ato: Vistos. 1) Serve a presente decisão, em consonância ao artigo 845, §1o, do Código de Processo Civil, como termo de penhora sobre os direitos integrantes do patrimônio da parte executada CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA sobre bem imóvel indicado pela parte exequente, a qual resta nomeada como depositária. Descrição do Bem: imóvel objeto da matrícula n. 345.207 perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls.307/311). Intime-se a parte executada, por meio do patrono constituído nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente, da constrição e do encargo de depositária , do qual deve se desincumbir, bem como, pessoalmente, eventual cônjuge, coproprietário, detentor de penhora ou titular de ônus sobre o bem, cuidando a parte exequente do necessário para sua efetivação, em consonância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, não olvidando da Súmula n. 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil e do Provimento CG n. 30/11. Em cinco dias, a parte exequente deverá coligir aos autos demonstrativo atualizado do débito, bem como informar telefone de contato e e-mail, para encaminhamento do boleto gerado pelo sistema "Arisp on line", sob pena de arquivamento dos autos. 2) Atento ao disposto pelo artigo 871 do Código de Processo Civil, antes de avaliar a necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, ppderá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos um corretor devidamente habilitado. Nesse caso, a ao se manifestar,parte executada deve indicar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição,

31/03/2025, 01:55

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1) Serve a presente decisão, em consonância ao artigo 845, §1o, do Código de Processo Civil, como termo de penhora sobre os direitos integrantes do patrimônio da parte executada CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA sobre bem imóvel indicado pela parte exequente, a qual resta nomeada como depositária. Descrição do Bem: imóvel objeto da matrícula n. 345.207 perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls.307/311). Intime-se a parte executada, por meio do patrono constituído nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente, da constrição e do encargo de depositária , do qual deve se desincumbir, bem como, pessoalmente, eventual cônjuge, coproprietário, detentor de penhora ou titular de ônus sobre o bem, cuidando a parte exequente do necessário para sua efetivação, em consonância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, não olvidando da Súmula n. 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil e do Provimento CG n. 30/11. Em cinco dias, a parte exequente deverá coligir aos autos demonstrativo atualizado do débito, bem como informar telefone de contato e e-mail, para encaminhamento do boleto gerado pelo sistema "Arisp on line", sob pena de arquivamento dos autos. 2) Atento ao disposto pelo artigo 871 do Código de Processo Civil, antes de avaliar a necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, ppderá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos um corretor devidamente habilitado. Nesse caso, a ao se manifestar,parte executada deve indicar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor

28/03/2025, 14:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0459/2022Teor do ato: Vistos. Cite-se a parte executada Conde Desenvolvimento Imobiliario Ltda para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deve

21/06/2022, 01:39

Decisão - SAJ - Vistos. Cite-se a parte executada Conde Desenvolvimento Imobiliario Ltda para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia pró

20/06/2022, 16:29

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 350

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 350

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 344

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 344

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0764/2026Data da Publicação: 31/03/2026

Juntada

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(66)