Execução de Título Extrajudicial 1001434-46.2024.8.26.0299 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001434-46.2024.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP) Processo 1001434-46.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Danilo Alves Silva Junior, Danilo Alves Silva Junior - Vistos. Os autos estão paralisados há mais de 30 dias, aguardando providências que cabem exclusivamente à parte autora. O autor é advogado em causa própria, e foi intimado a dar andamento ao feito, via imprensa oficial (fls. 81). Além disso, por cautela, expediu-se mandado para a mesma finalidade, tendo o Oficial de Justiça certificado que deixou de intimar o autor, uma vez que este não mais se encontrava estabelecido no endereço. Cumpre destacar, que é ônus das partes informarem ao juízo a mudança de endereço no curso da ação, sob pena de reputarem-se válidas as intimações enviadas ao endereço conhecido nos autos, nos termo do disposto no § 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Desse modo, a parte autora, regularmente intimada para dar andamento ao feito, não tomou qualquer providência, abandonando a causa, uma vez que o feito está paralisado há mais de trinta dias aguardando providência exclusiva da requerente. Assim, não resta outra alternativa senão a extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem apreciação do mérito, e o faço, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual requerimento de concessão de benefício da justiça gratuita será, se o caso, analisado por ocasião da interposição de recurso, hipótese em que desde logo fica determinado à parte recorrente requerente do benefício, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição do recurso, sob pena, caso haja a interposição de recurso sem o recolhimento do preparo e sem os documentos necessários para avaliar a necessidade do benefício da justiça gratuita, de deserção. P. I. C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

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