1006131-48.2023.8.26.0428

DESPACHO

Nº 1006131-48.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: B. N. dos S. - Apelado: A. dos S. N. - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Rene Arcangelo D´aloia (OAB: 113293/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sidinei Donizetti da Silva (OAB: 303563/SP) - 4º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1006131-48.2023.8.26.0428/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Paulínia - Embargte: A. dos S. N. - Embargda: B. N. dos S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E ERRO QUANTO À ANÁLISE DOS ARGUMENTOS E PROVAS APRESENTADAS, ALÉM DE QUESTIONAR A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DE ALIMENTOS BASEADA NA MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE ARGUMENTOS E PROVAS APRESENTADAS PELO EMBARGANTE; (II) AVALIAR A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DE ALIMENTOS COM BASE NA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO OU ERRO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO CONSIDERAR A MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR COMO PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DE ALIMENTOS. 4. O EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE JUSTIFIQUE A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. 5. A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO É NECESSÁRIA PARA PREQUESTIONAMENTO, CONFORME SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF. 4. DISPOSITIVO E TESE: 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTES. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 06/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1006131-48.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: B. N. dos S. - Apelado: A. dos S. N. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITOR, ALEGANDO QUE A FILHA ATINGIU A MAIORIDADE E POSSUI CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. A REQUERIDA, CURSANDO ENSINO SUPERIOR, DEFENDE A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS PARA CUSTEAR SUAS DESPESAS ACADÊMICAS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO. APELA A PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE DETERMINAR SE A MAIORIDADE DA ALIMENTADA JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE PODE PERSISTIR EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO E NECESSIDADE COMPROVADA, ESPECIALMENTE EM CASO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA. A PARTE RÉ/ALIMENTADA COMPROVOU ESTAR MATRICULADA E FREQUENTANDO CURSO SUPERIOR, DEMONSTRANDO O PROLONGAMENTO DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA EM SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE JUSTIFICASSE A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS, EM ATENÇÃO AO TEMA 1059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () (Convênio A.J/OAB) - () - 4º andar