Execução Fiscal 0000848-91.2007.8.26.0082 - TJSP | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2013

Valor da Causa

R$ 15.519,27

Órgão julgador

Sef de Boituva

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE OLIMPIO ANDRADE REPP JOSE AMARO ANDRADE

CPF

Reu

FRANCINE AMARO ANDRADE

CPF

Reu

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FABRICIO AMARO ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI

OAB/SP 197634·CPF·Representa: Autor

MARIA ELENA AMARO ANDRADE

OAB/SP 58643·CPF·Representa: Réu

FRANCINE AMARO ANDRADE

OAB/SP 234546·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

15/12/2025, 10:41

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 23:33

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 20:14

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 19:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2025, 19:44

Conclusos para despacho

15/10/2025, 13:42

Conclusos para despacho

15/10/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 02:12

Todas as movimentações(148)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

15/12/2025, 10:41

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 23:33

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 20:14

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 19:44

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:57

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legal

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Expedição de Certidão.

15/10/2025, 19:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2025, 19:44

Conclusos para despacho

15/10/2025, 13:42

Conclusos para despacho

15/10/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 20:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/07/2025, 19:28

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 16:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 15:59

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:14

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cintia Cristina Módolo Pico Modanezi (OAB 197634/SP), Maria Elena Amaro Andrade (OAB 58643/SP) Processo 0000848-91.2007.8.26.0082 - Execução Fiscal - Reqte: A Fazenda Pública do Município de Boituva B - Reqdo: Espolio de Olimpio Andrade Repp Jose Amaro Andrade - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:05

Ato ordinatório

14/05/2025, 10:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

26/04/2025, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

23/01/2025, 16:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

23/01/2025, 15:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

02/10/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 12:48

Recebidos os Autos do Advogado

02/09/2024, 11:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

19/08/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 11:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/08/2024, 11:44

Recebidos os Autos da Conclusão

14/08/2024, 11:43

Conclusos para decisão

24/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 09:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/07/2024, 09:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/07/2024, 09:46

Recebidos os Autos do Advogado

22/07/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

16/07/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 01:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 13:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

30/04/2024, 15:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

14/03/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 12:11

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

02/10/2023, 12:07

Recebidos os Autos do Advogado

28/09/2023, 16:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

21/09/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 13:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 13:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

22/08/2023, 11:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

11/07/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 16:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/03/2021, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 16:23

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

08/09/2020, 15:09

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

23/08/2019, 13:24

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2019, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2019, 10:54

Concessão

30/05/2019, 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2019.

29/05/2019, 12:22

Concessão

05/06/2018, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2018, 17:15

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

17/05/2018, 10:32

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

19/04/2018, 12:27

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 15:09

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2017, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2017, 15:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

06/03/2017, 17:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

11/11/2016, 12:36

Expedição de Certidão.

11/11/2016, 11:35

Decisão

21/10/2016, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2016, 18:02

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

11/08/2016, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

15/06/2016, 16:25

Expedição de Certidão.

15/06/2016, 16:17

Decisão

27/10/2015, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2015, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2015, 09:42

Expedição de Certidão.

24/07/2015, 14:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

24/07/2015, 13:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

08/06/2015, 13:46

Ato ordinatório

29/07/2014, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2014, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2014, 11:29

Ato ordinatório

30/05/2014, 15:51

Juntada de Certidão

30/05/2014, 15:38

Juntada de Mandado

22/05/2014, 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2014, 10:49

Expedição de Mandado.

11/02/2014, 13:21

Expedição de Mandado.

10/02/2014, 17:03

Recebidos os Autos do Advogado

05/11/2013, 16:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

29/10/2013, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2013, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2013, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

25/09/2013, 12:22

Transferência de Processo - Saída

25/09/2013, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

25/09/2013, 12:22

Decisão

02/09/2013, 16:52

Mudança de Classe Processual

22/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/04/2013, 00:00

Aguardando Prazo

28/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

09/05/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

09/05/2012, 00:00

Recebimento de Carga

20/01/2012, 10:16

Juntada de Outros documentos

20/01/2012, 00:00

Carga ao Advogado

12/07/2011, 13:33

Aguardando Manifestação do Autor

02/06/2011, 00:00

Despacho Proferido

12/05/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2010, 00:00

Aguardando Prazo

04/11/2010, 00:00

Despacho Proferido

01/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2010, 00:00

Recebimento de Carga

26/03/2010, 11:34

Carga ao Advogado

02/12/2009, 16:42

Despacho Proferido

13/11/2009, 00:00

Aguardando Prazo

08/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

03/10/2008, 00:00

Recebimento de Carga

22/01/2008, 16:02

Carga ao Advogado

04/07/2007, 15:48

Despacho Proferido

03/04/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

21/02/2007, 09:42

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Todos os documentos(78)

Decisão

•15/10/2025, 19:44

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

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•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

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•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

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•15/10/2025, 11:56

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•15/10/2025, 11:56

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•15/10/2025, 11:56

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•15/10/2025, 11:56

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•15/10/2025, 11:56

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•15/10/2025, 11:56

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•15/10/2025, 11:56

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•15/10/2025, 11:56

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•15/10/2025, 11:56

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•15/10/2025, 11:56

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•15/10/2025, 11:56

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•15/10/2025, 11:56

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•15/10/2025, 11:56

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•15/10/2025, 11:56

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•15/10/2025, 11:56

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•15/10/2025, 11:56

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•15/10/2025, 11:56

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•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/10/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 10:14

Despacho

•03/07/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:04

Decisão

•26/04/2025, 07:06

Decisão

•26/04/2025, 07:06

Decisão

•26/04/2025, 07:06

Decisão

•26/04/2025, 07:06

Decisão

•26/04/2025, 07:06

Decisão

•26/04/2025, 07:05