Procedimento Comum Cível 1005708-30.2024.8.26.0048 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005708-30.2024.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0959/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 333/334: INDEFIRO o pedido. Não compete ao Poder Judiciário auxiliar uma das partes para a localização da outra. Não é função, muito menos de caráter jurisdicional, atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário a tentativa de se localizar partes dentro do processo. Inclusive a norma de caráter infra-constitucional, o Código de Processo Civil, determina como um dos requisitos da petição inicial o endereço da parte requerida. Caso contrário, se o Poder Judiciário começasse a contribuir com as partes tentando a localização destas, assumiria mais uma função não prevista na Constituição, acarretando ainda mais a demora na prestação da tutela jurisdicional, esta sim imposta pela Carta Magna. O argumento de que é impossível a obtenção da informação diretamente pela parte não pode servir de respaldo para que seu pedido seja atendido. É verdade que a cada dia que passa, amplia-se o leque de órgãos públicos ou privados que possuem registros de endereço das pessoas. Nesse passo, em pouco tempo estaria o Poder Judiciário oficiando a uma gama de órgãos para tentar localizar determinada pessoa em razão de um interesse meramente privado, transmudando-se o Poder em mero setor de investigação e localização de pessoas. Não se pode olvidar que existem, hoje em dia, empresas especializadas em localizar pessoas e, tendo a parte interesse, deve esta procurar agência especializada. É de se ver, ainda, que há inúmeros órgãos privados que dispõem de endereço de pessoas, inclusive a lista telefônica e a própria internet servem de exemplo. A título de argumentação, se um órgão estrangeiro tivesse um controle apurado sobre a localização de todas as pessoas neste país, não seria crível que se impusesse ao Poder Judiciário a expedição de ofício a esse determinado órgão sob o pretexto de que a parte não tivesse acesso ao órgão para localizar o endereço de determinada pessoa. De outra sorte, não prospera o a

28/07/2025, 18:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 333/334: INDEFIRO o pedido. Não compete ao Poder Judiciário auxiliar uma das partes para a localização da outra. Não é função, muito menos de caráter jurisdicional, atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário a tentativa de se localizar partes dentro do processo. Inclusive a norma de caráter infra-constitucional, o Código de Processo Civil, determina como um dos requisitos da petição inicial o endereço da parte requerida. Caso contrário, se o Poder Judiciário começasse a contribuir com as partes tentando a localização destas, assumiria mais uma função não prevista na Constituição, acarretando ainda mais a demora na prestação da tutela jurisdicional, esta sim imposta pela Carta Magna. O argumento de que é impossível a obtenção da informação diretamente pela parte não pode servir de respaldo para que seu pedido seja atendido. É verdade que a cada dia que passa, amplia-se o leque de órgãos públicos ou privados que possuem registros de endereço das pessoas. Nesse passo, em pouco tempo estaria o Poder Judiciário oficiando a uma gama de órgãos para tentar localizar determinada pessoa em razão de um interesse meramente privado, transmudando-se o Poder em mero setor de investigação e localização de pessoas. Não se pode olvidar que existem, hoje em dia, empresas especializadas em localizar pessoas e, tendo a parte interesse, deve esta procurar agência especializada. É de se ver, ainda, que há inúmeros órgãos privados que dispõem de endereço de pessoas, inclusive a lista telefônica e a própria internet servem de exemplo. A título de argumentação, se um órgão estrangeiro tivesse um controle apurado sobre a localização de todas as pessoas neste país, não seria crível que se impusesse ao Poder Judiciário a expedição de ofício a esse determinado órgão sob o pretexto de que a parte não tivesse acesso ao órgão para localizar o endereço de determinada pessoa. De outra sorte, não prospera o ar

28/07/2025, 17:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0211/2025Teor do ato: 1. Ficam as partes devidamente intimadas a especificarem provas, justificando a necessidade e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 2. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. Nesse sentido, caso queiram especificar provas, deverão se atentar aos seguintes parâmetros:3.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes;3.2. Prova pericial indicar quais ostiposde perícia, a especialidade técnica dosprofissionais que deverão elaborá-la e a controvérsia a ser dirimida por tal prova;3.3. Prova Testemunhal indicar, concretamente, osfatossobre osquais recairão os testemunhos. 3. Assim, ficam advertidos, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já pacificado pelos Tribunais Superiores. 4. Outrossim, esclareçam se têm interesse no julgamento antecipado do feito. 5. No mesmo prazo, deverão informar se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer à audiência devidamente preparados, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 6. Por fim, remetam-se os autos à conclusão. Publique-se. Intime-se.Advogados(s): Renata Maria Ramos Nakagima (OAB 204383/SP), Francisco Fellipe de Brito Ferraz

11/03/2025, 01:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0515/2024Teor do ato: Vistos. 1. Colha-se a opinião do Registrador de Imóveis local. 2. Em havendo apontamentos, que as cumpra a parte autora, no prazo de dez dias, ou dê as razões pelas quais deixa de fazê-lo. 3. Não havendo apontamentos, verifique a serventia se já apresentada a competente certidão estadual de distribuição cível em nome da parte autora relativamente a ações de natureza possessória ou petitória a que responda ou tenha respondido (Artigos 1238 a 1244 do Código Civil e artigo 557 do Código de Processo Civil), bem como a planta, memorial descritivo e matrícula atualizada do imóvel. 4. Caso não apresentadas, que o faça a parte autora no prazo de 10 dias. 5. Com tal certidão nos autos, e sendo ela negativa, promova-se à citação de todos os que devam integrar a relação jurídica processual, o que se fará consignando-se a advertência de que a ausência de resposta, no prazo legal, autorizará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (Art. 344 do Código de Processo Civil vigente). 5.1. Caso positiva a certidão, providencie a parte autora, em 10 dias, as certidões de objeto e pé dos respectivos feitos. 6. A citação será realizada da seguinte maneira: 6.1. Pessoalmente da pessoa em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo; 6.2. Pessoalmente de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram; 6.3. Pessoalmente o inventariante (se houve processo de inventário em trâmite, a ser verificado pelos requerentes) ou os sucessores (se não houver processo de inventário ou se findo este, com a homologação da partilha), na hipótese de os proprietários tabulares ou confrontantes serem falecidos (o que será comprovado mediante a jun

04/07/2024, 00:26

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1. Colha-se a opinião do Registrador de Imóveis local. 2. Em havendo apontamentos, que as cumpra a parte autora, no prazo de dez dias, ou dê as razões pelas quais deixa de fazê-lo. 3. Não havendo apontamentos, verifique a serventia se já apresentada a competente certidão estadual de distribuição cível em nome da parte autora relativamente a ações de natureza possessória ou petitória a que responda ou tenha respondido (Artigos 1238 a 1244 do Código Civil e artigo 557 do Código de Processo Civil), bem como a planta, memorial descritivo e matrícula atualizada do imóvel. 4. Caso não apresentadas, que o faça a parte autora no prazo de 10 dias. 5. Com tal certidão nos autos, e sendo ela negativa, promova-se à citação de todos os que devam integrar a relação jurídica processual, o que se fará consignando-se a advertência de que a ausência de resposta, no prazo legal, autorizará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (Art. 344 do Código de Processo Civil vigente). 5.1. Caso positiva a certidão, providencie a parte autora, em 10 dias, as certidões de objeto e pé dos respectivos feitos. 6. A citação será realizada da seguinte maneira: 6.1. Pessoalmente da pessoa em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo; 6.2. Pessoalmente de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram; 6.3. Pessoalmente o inventariante (se houve processo de inventário em trâmite, a ser verificado pelos requerentes) ou os sucessores (se não houver processo de inventário ou se findo este, com a homologação da partilha), na hipótese de os proprietários tabulares ou confrontantes serem falecidos (o que será comprovado mediante a juntada da

03/07/2024, 14:34

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 248

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 248

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0772/2026Data da Publicação: 22/04/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Autos com vista à parte autora, no prazo de 15 dias, para manifestação em termos de prosseguimento ao feito.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Juntada - SAJ

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(46)