Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009225-28.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009225-28.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Denise Yoko Tateno e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO A ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GDAMSPE - POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR - GEAH, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PLANTÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS INTERPOSTOS OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO A ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL GDAMSPE, E A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR GEAH, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DOS PLANTÕES - LCE N° 839/97, 987/06, 1.157/11 E 1.176/12, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO A ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL GDAMSPE - DEVE SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; E, (II) DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR GEAH, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E OS PLANTÕES PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, COMPREENDENDO O PADRÃO MAIS AS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS VERBAS TRANSITÓRIAS E EVENTUAIS, BEM COMO AQUELAS QUE CONFIGURAM EFEITO “CASCATA”.4. A GDAMSPE, POR SER UMA GRATIFICAÇÃO PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 5. A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR GEAH, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATIVO E AS VERBAS DOS PLANTÕES NÃO SÃO VERBAS PERMANENTES E, PORTANTO, NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A GDAMSPE, POR SER PERMANENTE, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2. A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH), O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATIVO E AS VERBAS DOS PLANTÕES NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO ENQUANTO POSSUIR NATUREZA TRANSITÓRIA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LC Nº 803/1995, ART. 2º; LC Nº 432/1985. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP Nº 0021552-56.2023.8.26.0053, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/10/2023; TJSP, AP Nº 1014827-05.2021.8.26.0053, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/10/2023; TJSP, AI Nº 2231602-88.2023.8.26.0000, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009225-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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