Execução da Pena 0005366-89.2020.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Cumulativa de Miguelopolis
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
CAIO BATISTA DA SILVA FREITAS
CPF
235.***.***-60
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
RENAN PERARO JORGE
OAB/SP 335361
·
CPF
361.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
04/10/2023, 10:20
Recebido pelo Distribuidor
04/10/2023, 10:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/10/2023, 14:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/10/2023, 14:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023, 10:42
Expedição de Certidão.
03/10/2023, 10:41
Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 10:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023, 01:45
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
02/10/2023, 21:46
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
02/10/2023, 21:46
Juntada de Outros documentos
02/10/2023, 10:43
Juntada de Outros documentos
02/10/2023, 10:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023, 10:33
Ato ordinatório praticado
02/10/2023, 10:31
Expedição de Certidão.
02/10/2023, 10:28
Ver todas as movimentações (372)
Todas as movimentações
(372)
Recebido pelo Distribuidor
04/10/2023, 10:20
Recebido pelo Distribuidor
04/10/2023, 10:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/10/2023, 14:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/10/2023, 14:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023, 10:42
Expedição de Certidão.
03/10/2023, 10:41
Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 10:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023, 01:45
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
02/10/2023, 21:46
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
02/10/2023, 21:46
Juntada de Outros documentos
02/10/2023, 10:43
Juntada de Outros documentos
02/10/2023, 10:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023, 10:33
Ato ordinatório praticado
02/10/2023, 10:31
Expedição de Certidão.
02/10/2023, 10:28
Expedição de Certidão.
28/09/2023, 11:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023, 01:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023, 11:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023, 00:28
Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023, 14:30
Conclusos para despacho
19/09/2023, 11:52
Juntada de Outros documentos
19/09/2023, 11:40
Juntada de Outros documentos
04/09/2023, 16:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023, 01:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023, 07:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 01:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023, 00:31
Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023, 15:30
Juntada de Petição de Resposta
31/08/2023, 14:30
Juntada de Outros documentos
31/08/2023, 11:32
Juntada de Outros documentos
31/08/2023, 11:30
Juntada de Outros documentos
31/08/2023, 11:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023, 10:34
Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023, 10:03
Expedição de Outros documentos.
31/08/2023, 09:57
Conclusos para decisão
30/08/2023, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023, 14:10
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
30/08/2023, 13:59
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 13:54
Ato ordinatório praticado
30/08/2023, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023, 13:44
Expedição de Mandado.
29/08/2023, 15:14
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 13:39
Revogado o Livramento Condicional
29/08/2023, 11:25
Conclusos para julgamento
29/08/2023, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023, 23:08
Juntada de Outros documentos
24/08/2023, 13:44
Juntada de Ofício
23/08/2023, 15:14
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023, 16:49
Expedição de Certidão.
21/08/2023, 13:59
Conclusos para despacho
21/08/2023, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023, 17:30
Expedição de Certidão.
15/08/2023, 15:59
Ato ordinatório praticado
15/08/2023, 15:59
Juntada de Outros documentos
15/08/2023, 15:56
Juntada de Outros documentos
15/08/2023, 15:55
Expedição de Certidão.
15/08/2023, 15:55
Expedição de Outros documentos.
15/08/2023, 15:51
Juntada de Outros documentos
15/08/2023, 11:40
Juntada de Outros documentos
04/08/2023, 13:57
Juntada de Outros documentos
27/07/2023, 17:24
Expedição de Certidão.
12/06/2023, 14:25
Ato ordinatório praticado
12/06/2023, 14:25
Juntada de Outros documentos
12/06/2023, 14:23
Juntada de Outros documentos
12/06/2023, 14:22
Juntada de Outros documentos
12/06/2023, 14:21
Expedição de Certidão.
12/06/2023, 13:50
Juntada de Outros documentos
12/06/2023, 13:42
Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023, 09:24
Conclusos para despacho
05/05/2023, 16:00
Recebidos os autos
17/04/2023, 22:22
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/04/2023, 22:22
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/04/2023, 22:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/04/2023, 09:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023, 12:08
Expedição de Certidão.
04/04/2023, 01:49
Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023, 08:21
Conclusos para decisão
27/03/2023, 12:20
Conclusos para despacho
27/03/2023, 09:23
Expedição de Outros documentos.
24/03/2023, 16:33
Expedição de Certidão.
24/03/2023, 10:29
Expedição de Certidão.
24/03/2023, 10:29
Juntada de Outros documentos
24/03/2023, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023, 08:25
Expedição de Certidão.
23/03/2023, 10:48
Concedido o Livramento condicional
23/03/2023, 10:46
Juntada de Outros documentos
22/03/2023, 15:45
Conclusos para decisão
22/03/2023, 12:48
Conclusos para despacho
21/03/2023, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023, 13:35
Expedição de Certidão.
14/03/2023, 16:14
Ato ordinatório praticado
14/03/2023, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023, 21:06
Expedição de Certidão.
03/03/2023, 14:20
Ato ordinatório praticado
03/03/2023, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023, 13:07
Recebidos os autos
28/02/2023, 12:54
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/02/2023, 12:54
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/02/2023, 12:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
27/02/2023, 11:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023, 16:46
Expedição de Certidão.
03/02/2023, 11:33
Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023, 14:37
Conclusos para decisão
01/02/2023, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023, 14:17
Expedição de Certidão.
30/01/2023, 13:43
Expedição de Certidão.
30/01/2023, 13:42
Expedição de Certidão.
30/01/2023, 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023, 15:19
Conclusos para decisão
27/01/2023, 14:38
Conclusos para despacho
27/01/2023, 14:33
Conclusos para despacho
27/01/2023, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023, 14:23
Conclusos para despacho
27/01/2023, 10:54
Juntada de Outros documentos
24/01/2023, 14:37
Expedição de Certidão.
19/01/2023, 15:27
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023, 15:27
Conclusos para despacho
19/01/2023, 15:00
Juntada de Outros documentos
19/01/2023, 14:59
Expedição de Certidão.
26/08/2021, 14:16
Expedição de Certidão.
25/08/2021, 15:04
Expedição de Certidão.
25/08/2021, 15:04
Expedição de Certidão.
25/08/2021, 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2021, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021, 12:45
Conclusos para decisão
24/08/2021, 15:20
Expedição de Certidão.
23/08/2021, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021, 12:01
Expedição de Certidão.
17/08/2021, 13:51
Expedição de Certidão.
17/08/2021, 13:51
Expedição de Certidão.
17/08/2021, 13:50
Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2021, 18:19
Conclusos para decisão
16/08/2021, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021, 11:24
Expedição de Certidão.
13/08/2021, 17:07
Expedição de Certidão.
13/08/2021, 17:07
Expedição de Certidão.
13/08/2021, 17:07
Expedição de Outros documentos.
13/08/2021, 17:06
Conclusos para despacho
13/08/2021, 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2021, 18:46
Conclusos para decisão
10/08/2021, 18:41
Conclusos para despacho
09/08/2021, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021, 09:58
Expedição de Certidão.
06/08/2021, 13:51
Ato ordinatório praticado
06/08/2021, 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021, 11:23
Expedição de Certidão.
04/08/2021, 09:37
Ato ordinatório praticado
04/08/2021, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021, 09:36
Expedição de Certidão.
03/08/2021, 16:38
Ato ordinatório praticado
03/08/2021, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021, 06:26
Expedição de Certidão.
02/08/2021, 10:12
Ato ordinatório praticado
02/08/2021, 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021, 10:12
Expedição de Certidão.
02/08/2021, 08:25
Ato ordinatório praticado
02/08/2021, 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021, 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021, 16:13
Expedição de Certidão.
15/07/2021, 17:52
Ato ordinatório praticado
15/07/2021, 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021, 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021, 10:05
Expedição de Certidão.
13/07/2021, 13:03
Ato ordinatório praticado
13/07/2021, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021, 13:03
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
06/07/2021, 17:42
Juntada de Certidão
06/07/2021, 17:39
Expedição de Certidão.
05/07/2021, 18:49
Expedição de Certidão.
05/07/2021, 18:49
Expedição de Certidão.
05/07/2021, 18:48
Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2021, 18:48
Conclusos para decisão
05/07/2021, 16:47
Expedição de Certidão.
02/07/2021, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2021, 10:45
Expedição de Certidão.
25/06/2021, 16:25
Expedição de Certidão.
25/06/2021, 16:25
Expedição de Certidão.
25/06/2021, 16:25
Expedição de Outros documentos.
25/06/2021, 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2021, 19:19
Conclusos para decisão
23/06/2021, 16:20
Conclusos para despacho
23/06/2021, 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021, 20:02
Expedição de Certidão.
11/06/2021, 13:58
Ato ordinatório praticado
11/06/2021, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021, 06:05
Expedição de Certidão.
09/06/2021, 10:26
Ato ordinatório praticado
09/06/2021, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021, 14:15
Expedição de Certidão.
12/04/2021, 16:52
Expedição de Certidão.
12/04/2021, 16:52
Expedição de Certidão.
12/04/2021, 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2021, 16:51
Conclusos para decisão
10/04/2021, 14:44
Expedição de Certidão.
29/03/2021, 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021, 10:06
Expedição de Certidão.
22/03/2021, 07:38
Expedição de Certidão.
22/03/2021, 07:38
Expedição de Certidão.
22/03/2021, 07:38
Expedição de Outros documentos.
22/03/2021, 07:38
Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2021, 19:45
Conclusos para decisão
18/03/2021, 18:45
Expedição de Certidão.
18/03/2021, 18:27
Expedição de Certidão.
18/03/2021, 18:27
Expedição de Certidão.
18/03/2021, 18:27
Conclusos para despacho
18/03/2021, 18:26
Expedição de Outros documentos.
18/03/2021, 18:25
Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2021, 17:20
Conclusos para decisão
16/03/2021, 13:54
Conclusos para despacho
15/03/2021, 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021, 16:37
Expedição de Certidão.
04/03/2021, 16:43
Ato ordinatório praticado
04/03/2021, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021, 16:58
Expedição de Certidão.
02/03/2021, 11:02
Ato ordinatório praticado
02/03/2021, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021, 11:01
Expedição de Certidão.
02/03/2021, 10:49
Ato ordinatório praticado
02/03/2021, 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021, 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021, 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021, 10:56
Ato ordinatório praticado
09/02/2021, 22:58
Expedição de Certidão.
07/02/2021, 07:44
Expedição de Certidão.
07/02/2021, 07:44
Expedição de Certidão.
05/02/2021, 18:26
Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2021, 18:25
Conclusos para decisão
05/02/2021, 17:45
Conclusos para despacho
05/02/2021, 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021, 14:27
Expedição de Certidão.
02/02/2021, 14:46
Ato ordinatório praticado
02/02/2021, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2021, 09:45
Expedição de Certidão.
29/01/2021, 20:31
Ato ordinatório praticado
29/01/2021, 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021, 20:31
Expedição de Certidão.
28/01/2021, 17:44
Expedição de Certidão.
28/01/2021, 17:44
Expedição de Certidão.
28/01/2021, 17:44
Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2021, 17:43
Conclusos para decisão
28/01/2021, 17:04
Expedição de Certidão.
14/12/2020, 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020, 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020, 09:38
Expedição de Certidão.
09/12/2020, 15:23
Expedição de Certidão.
09/12/2020, 15:23
Expedição de Certidão.
09/12/2020, 15:23
Expedição de Outros documentos.
09/12/2020, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2020, 08:44
Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2020, 17:49
Expedição de Certidão.
04/12/2020, 16:08
Ato ordinatório praticado
04/12/2020, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020, 16:08
Conclusos para decisão
04/12/2020, 11:20
Conclusos para despacho
03/12/2020, 22:12
Juntada de Petição de Parecer
02/12/2020, 17:20
Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020, 19:18
Conclusos para despacho
01/12/2020, 17:29
Conclusos para despacho
01/12/2020, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020, 08:18
Expedição de Certidão.
27/11/2020, 15:06
Expedição de Certidão.
27/11/2020, 15:06
Expedição de Outros documentos.
27/11/2020, 15:05
Expedição de Certidão.
27/11/2020, 12:37
Ato ordinatório praticado
27/11/2020, 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020, 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020, 17:13
Expedição de Certidão.
24/11/2020, 08:29
Ato ordinatório praticado
24/11/2020, 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020, 08:29
Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2020, 17:58
Conclusos para decisão
20/11/2020, 17:37
Juntada de Decisão
20/11/2020, 17:25
Expedição de Certidão.
17/11/2020, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2020, 15:15
Expedição de Certidão.
12/11/2020, 16:54
Expedição de Certidão.
12/11/2020, 16:54
Expedição de Certidão.
12/11/2020, 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2020, 16:51
Conclusos para decisão
12/11/2020, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020, 09:41
Expedição de Outros documentos.
09/11/2020, 21:34
Expedição de Certidão.
09/11/2020, 21:34
Expedição de Certidão.
09/11/2020, 21:34
Expedição de Certidão.
09/11/2020, 21:34
Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2020, 16:42
Conclusos para decisão
29/10/2020, 16:10
Conclusos para despacho
29/10/2020, 15:02
Ato ordinatório praticado
27/10/2020, 02:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020, 11:29
Expedição de Certidão.
21/10/2020, 16:35
Expedição de Certidão.
17/10/2020, 22:22
Ato ordinatório praticado
17/10/2020, 22:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020, 17:54
Expedição de Certidão.
15/10/2020, 14:41
Ato ordinatório praticado
15/10/2020, 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020, 14:40
Expedição de Certidão.
13/10/2020, 17:17
Determinada Requisição de Informações
13/10/2020, 17:04
Conclusos para despacho
13/10/2020, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2020, 19:25
Conclusos para despacho
09/10/2020, 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020, 09:16
Expedição de Certidão.
05/10/2020, 10:26
Expedição de Certidão.
05/10/2020, 10:25
Expedição de Certidão.
05/10/2020, 10:25
Expedição de Outros documentos.
05/10/2020, 10:24
Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2020, 17:03
Conclusos para decisão
25/09/2020, 16:44
Conclusos para despacho
25/09/2020, 15:21
Expedição de Certidão.
25/09/2020, 12:26
Determinada a Regressão de Regime
25/09/2020, 12:25
Conclusos para decisão
24/09/2020, 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020, 15:48
Conclusos para despacho
24/09/2020, 14:47
Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2020, 16:18
Conclusos para decisão
23/09/2020, 13:15
Conclusos para despacho
23/09/2020, 12:17
Expedição de Certidão.
21/09/2020, 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2020, 17:42
Conclusos para decisão
21/09/2020, 17:09
Conclusos para despacho
21/09/2020, 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020, 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020, 16:34
Expedição de Certidão.
10/09/2020, 18:11
Ato ordinatório praticado
10/09/2020, 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020, 18:11
Expedição de Certidão.
09/09/2020, 11:51
Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020, 15:07
Conclusos para despacho
08/09/2020, 12:40
Conclusos para despacho
04/09/2020, 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020, 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020, 10:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2020, 09:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2020, 10:01
Ato ordinatório praticado
27/08/2020, 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020, 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020, 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020, 09:05
Expedição de Certidão.
25/08/2020, 09:51
Ato ordinatório praticado
25/08/2020, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020, 09:49
Expedição de Certidão.
25/08/2020, 09:37
Ato ordinatório praticado
25/08/2020, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020, 09:37
Expedição de Certidão.
25/08/2020, 09:37
Ato ordinatório praticado
25/08/2020, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020, 09:36
Expedição de Certidão.
25/08/2020, 09:30
Ato ordinatório praticado
25/08/2020, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020, 09:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2020, 09:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2020, 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020, 08:15
Expedição de Certidão.
14/08/2020, 14:55
Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020, 17:37
Expedição de Ofício.
13/08/2020, 14:13
Conclusos para despacho
13/08/2020, 11:18
Conclusos para despacho
12/08/2020, 18:51
Ato ordinatório praticado
12/08/2020, 13:58
Juntada de Outros documentos
12/08/2020, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020, 11:20
Distribuído por competência exclusiva
31/07/2020, 17:50
Documentos
Ato Ordinatório
•
02/10/2023, 10:31
Despacho
•
19/09/2023, 14:30
Despacho
•
31/08/2023, 15:30
Decisão
•
31/08/2023, 10:03
Ato Ordinatório
•
30/08/2023, 13:54
Sentença
•
29/08/2023, 11:25
Despacho
•
21/08/2023, 16:49
Ato Ordinatório
•
15/08/2023, 15:59
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Ver todos os documentos (84)
Todos os documentos
(84)
Ato Ordinatório
•
02/10/2023, 10:31
Despacho
•
19/09/2023, 14:30
Despacho
•
31/08/2023, 15:30
Decisão
•
31/08/2023, 10:03
Ato Ordinatório
•
30/08/2023, 13:54
Sentença
•
29/08/2023, 11:25
Despacho
•
21/08/2023, 16:49
Ato Ordinatório
•
15/08/2023, 15:59
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Acórdão (Digitalizado)
•
04/08/2023, 13:57
Ato Ordinatório
•
12/06/2023, 14:25
Despacho
•
09/05/2023, 09:24
Decisão
•
28/03/2023, 08:21
Decisão
•
23/03/2023, 10:46
Ato Ordinatório
•
14/03/2023, 16:14
Ato Ordinatório
•
03/03/2023, 13:07
Decisão
•
01/02/2023, 14:37
Decisão
•
27/01/2023, 15:19
Despacho
•
19/01/2023, 15:27
Decisão
•
25/08/2021, 15:00
Decisão
•
16/08/2021, 18:19
Decisão
•
11/08/2021, 18:46
Ato Ordinatório
•
06/08/2021, 13:51
Ato Ordinatório
•
04/08/2021, 09:36
Ato Ordinatório
•
03/08/2021, 16:38
Ato Ordinatório
•
02/08/2021, 10:12
Ato Ordinatório
•
02/08/2021, 08:25
Ato Ordinatório
•
15/07/2021, 17:51
Ato Ordinatório
•
13/07/2021, 13:03
Decisão
•
05/07/2021, 18:48
Decisão
•
23/06/2021, 19:19
Ato Ordinatório
•
11/06/2021, 13:58
Ato Ordinatório
•
09/06/2021, 10:26
Decisão
•
12/04/2021, 16:51
Decisão
•
18/03/2021, 19:45
Decisão
•
16/03/2021, 17:20
Ato Ordinatório
•
04/03/2021, 16:43
Ato Ordinatório
•
02/03/2021, 11:01
Ato Ordinatório
•
02/03/2021, 10:49
Decisão
•
05/02/2021, 18:25
Ato Ordinatório
•
02/02/2021, 14:46
Ato Ordinatório
•
29/01/2021, 20:31
Decisão
•
28/01/2021, 17:43
Decisão
•
04/12/2020, 17:49
Ato Ordinatório
•
04/12/2020, 16:08
Despacho
•
01/12/2020, 19:18
Ato Ordinatório
•
27/11/2020, 12:37
Ato Ordinatório
•
24/11/2020, 08:29
Decisão
•
20/11/2020, 17:58
Acórdão
•
20/11/2020, 17:25
Decisão
•
12/11/2020, 16:51
Decisão
•
29/10/2020, 16:42
Ato Ordinatório
•
17/10/2020, 22:22
Ato Ordinatório
•
15/10/2020, 14:40
Despacho
•
13/10/2020, 17:04
Decisão
•
25/09/2020, 17:03
Decisão
•
25/09/2020, 12:25
Decisão
•
23/09/2020, 16:18
Decisão
•
21/09/2020, 17:42
Ato Ordinatório
•
10/09/2020, 18:11
Despacho
•
08/09/2020, 15:07
Ato Ordinatório
•
27/08/2020, 17:21
Ato Ordinatório
•
25/08/2020, 09:50
Ato Ordinatório
•
25/08/2020, 09:37
Ato Ordinatório
•
25/08/2020, 09:36
Ato Ordinatório
•
25/08/2020, 09:29
Despacho
•
13/08/2020, 17:37
Ato Ordinatório
•
12/08/2020, 13:58
Sentença
•
31/07/2020, 17:50
Decisão
•
31/07/2020, 17:50