Execução Fiscal 1003087-47.2016.8.26.0337 - TJSP

Execução Fiscal 1003087-47.2016.8.26.0337 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:59

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

17/07/2025, 14:58

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:42

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Silvino Herrera Medina (OAB 352887/SP), Rafael Pereira da Silva (OAB 356527/SP) Processo 1003087-47.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Exectdo: Sindoval Gomes Rosa Mairinque - Me - Vistos, SINDOVAL GOMES ROSA MAIRINQUE ME, opôs exceção de pré-executividade aduzindo a impenhorabilidade de suas contas bancárias e, consequentemente, o desbloqueio respectivo. O MUNICÍPIO DE MAIRINQUE impugnou, alegando a legalidade da cobrança, uma vez que não viola a subsistência do executado. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A impenhorabilidade do artigo 833, do CPC/2015, se estende a todos os numerários sob titularidade da parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. No caso em tela, o embargante não se desincumbiu de comprovar que as suas contas bancárias são destinadas exclusivamente ao seu mínimo existencial, não comprometendo sua subsistência. A razão da impenhorabilidade tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade da parte devedora, mesmo porque os vencimentos têm como função óbvia o pagamento de dívidas. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (fls. 52/70) e JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a obrigação se satisfez com a penhora de valores noticiada nos autos, VIA SISBAJUD. Proceda-se à transferência do referido valor para conta do Juízo e, após o trânsito em julgado, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico em prol do exequente. Oportunamente, calculem-se as custas pendentes e intime(m)-se o(s) executado(s) para pagamento, e após, pagas as custas ou extraídas as certidões, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:19

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

14/05/2025, 08:32

Documentos

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Silvino Herrera Medina (OAB 352887/SP), Rafael Pereira da Silva (OAB 356527/SP) Processo 1003087-47.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Exectdo: Sindoval Gomes Rosa Mairinque - Me - Vistos, SINDOVAL GOMES ROSA MAIRINQUE ME, opôs exceção de pré-executividade aduzindo a impenhorabilidade de suas contas bancárias e, consequentemente, o desbloqueio respectivo. O MUNICÍPIO DE MAIRINQUE impugnou, alegando a legalidade da cobrança, uma vez que não viola a subsistência do executado. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A impenhorabilidade do artigo 833, do CPC/2015, se estende a todos os numerários sob titularidade da parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. No caso em tela, o embargante não se desincumbiu de comprovar que as suas contas bancárias são destinadas exclusivamente ao seu mínimo existencial, não comprometendo sua subsistência. A razão da impenhorabilidade tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade da parte devedora, mesmo porque os vencimentos têm como função óbvia o pagamento de dívidas. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (fls. 52/70) e JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a obrigação se satisfez com a penhora de valores noticiada nos autos, VIA SISBAJUD. Proceda-se à transferência do referido valor para conta do Juízo e, após o trânsito em julgado, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico em prol do exequente. Oportunamente, calculem-se as custas pendentes e intime(m)-se o(s) executado(s) para pagamento, e após, pagas as custas ou extraídas as certidões, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

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