Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1050543-88.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1050543-88.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/01/2026, 06:51

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/01/2026, 15:04

Conclusos para decisão

12/01/2026, 12:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/12/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto Ferreira - Recorrido: Fernando Belloto Ferreira e outros - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL RECEBIDO EM VIRTUDE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. RECOLHIMENTO DE ITCMD, CUJA BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM PARA FINS DE IPTU, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.705/200. IRRESIGNAÇÃO DA FESP QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DA RECORRENTE À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ISOLADAMENTE PELO IPCA-E ENTRE O PAGAMENTO INDEVIDO E O TRÂNSITO EM JULGADO E, A PARTIR DO TRÂNSITO, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. PRECEDENTE DO E. STF (RE 1.437.482-AGR). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ISSO ATÉ 08/12/2021, QUANDO, ENTÃO, DEVE SER APLICADA UNICAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bárbara Borges Baptista Augusto Neman (OAB: 403838/SP) - Ovidio Di Santis Filho (OAB: 141865/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050543-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/04/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 13:25

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 15:04

Decisão

•16/01/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto Ferreira - Recorrido: Fernando Belloto Ferreira e outros - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL RECEBIDO EM VIRTUDE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. RECOLHIMENTO DE ITCMD, CUJA BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM PARA FINS DE IPTU, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.705/200. IRRESIGNAÇÃO DA FESP QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DA RECORRENTE À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ISOLADAMENTE PELO IPCA-E ENTRE O PAGAMENTO INDEVIDO E O TRÂNSITO EM JULGADO E, A PARTIR DO TRÂNSITO, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. PRECEDENTE DO E. STF (RE 1.437.482-AGR). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ISSO ATÉ 08/12/2021, QUANDO, ENTÃO, DEVE SER APLICADA UNICAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bárbara Borges Baptista Augusto Neman (OAB: 403838/SP) - Ovidio Di Santis Filho (OAB: 141865/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050543-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

15/05/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(44)