Execução de Título Extrajudicial 1000519-90.2025.8.26.0095 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000519-90.2025.8.26.0095 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Karin Suzy Colombo Tedesco (OAB 24258/RS) Processo 1000519-90.2025.8.26.0095 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Velot Motors Ltda - Vistos. 1 - Em quinze dias, recolha a autora guia de condução do oficial de justiça. 2 - Analisando os documentos que instruem a inicial, verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada. O contrato de compra e venda com reserva de domínio acostado às fls. 26/27 demonstra que o requerido adquiriu a motocicleta descrita na inicial, mediante o pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais. A cláusula concernente à reserva de domínio estabelece expressamente que o domínio e a propriedade do bem ficam reservados ao vendedor até o pagamento integral do preço ajustado. Consta também previsão de que, em caso de inadimplemento, o vendedor poderá recuperar a posse do bem, vencendo-se antecipadamente todas as prestações. A planilha de débito acostada às fls. 28/29 demonstra que o requerido está inadimplente com as parcelas desde 10/10/2022, totalizando um débito de R$ 11.581,82 (onze mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos). O instrumento de protesto juntado às fls. 39 comprova a constituição em mora do requerido, requisito indispensável para a execução da cláusula de reserva de domínio, nos termos do art. 525 do Código Civil. Destarte, estando comprovado o negócio jurídico entre as partes, o inadimplemento do requerido e sua constituição em mora, resta caracterizado o esbulho possessório, sendo cabível a concessão da medida liminar para reintegração do bem à parte autora. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a REINTEGRAÇÃO DE POSSE da motocicleta modelo DK 150 CBS, ano/modelo 2020/2021, cor laranja, chassi 99KPCKBYJMM708499, placa FPI5H37, RENAVAM 01231867741, em favor da parte autora, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e arrombamento, devendo o bem ser depositado em mãos de preposto da requerente devidamente autorizado. 3 - Após o recolhimento da guia de condução do oficial de justiça, expeça-se mandado para cumprimento da reintegração de posse e CITAÇÃO do requerido para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de decretação de revelia. Int.

15/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Classe retificada de 1707 para 12154

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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