Execução da Pena 0001368-10.2016.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Buritama

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

JAIRO RODRIGO VIEIRA FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEIR ALVES SANTOS

OAB/SP 400374·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

19/05/2026, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2026, 10:31

Conclusos para decisão

14/05/2026, 15:15

Conclusos para despacho

06/05/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:08

Juntada de Mandado

06/05/2026, 10:02

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:02

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 12:25

Todas as movimentações(493)

Juntada de Outros documentos

19/05/2026, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 10:31

Decisão

•06/05/2026, 10:02

15/05/2026, 10:31

Conclusos para decisão

14/05/2026, 15:15

Conclusos para despacho

06/05/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:08

Juntada de Mandado

06/05/2026, 10:02

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:02

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 12:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/05/2026, 12:25

Conclusos para decisão

04/05/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:59

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 09:51

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 09:48

Juntada de Mandado

03/02/2026, 09:44

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 14:21

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 15:46

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 15:33

Revogado o Livramento Condicional

04/11/2025, 18:06

Conclusos para decisão

04/11/2025, 11:18

Processo Desarquivado Com Reabertura

04/11/2025, 10:41

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 12:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2025, 11:29

Conclusos para decisão

25/08/2025, 13:33

Conclusos para despacho

01/08/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 09:43

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 19:57

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Aleir Alves Santos (OAB 400374/SP) Processo 0001368-10.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Jairo Rodrigo Vieira Ferreira - Vistos. Cuida-se de Execução Penal de Jairo Rodrigo Vieira Ferreira para cumprimento do livramento condicional. Págs. 616/618: termo de advertência do livramento condicional, com comparecimento TRIMESTRAL em juízo. Págs. 631/635: cálculo de pena, com TCP previsto para 09 de maio de 2031. Pág. 659: certidão da serventia comunicando que o executado não está cumprindo corretamente o livramento condicional. Pág. 693: conforme certidão do Oficial de Justiça, o executado não foi localizado para a justificação por estar preso em Ponta Porã-MS, na Unidade Penal de "Ricardo Brandão". Acolho a manifestação do Ministério Público (pág. 715). Sendo assim, expeça-se ofício à Unidade Prisional indicada (pág. 712) solicitando informações sobre o motivo da prisão do executado e a data em que ela ocorreu, no prazo de 30 dias. Servirá o presente despacho como OFÍCIO. Cumpra-se e intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 10:03

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:04

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2025, 17:20

Conclusos para decisão

16/01/2025, 16:54

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 16:50

Conclusos para despacho

08/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2025, 14:22

Expedição de Mandado.

04/12/2024, 14:43

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2024, 10:06

Conclusos para decisão

27/11/2024, 16:36

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 09:40

Juntada de Certidão

18/11/2024, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2024, 14:08

Conclusos para decisão

11/11/2024, 15:43

Conclusos para despacho

01/11/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2024, 11:42

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 03:12

Expedição de Mandado.

17/09/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2024, 16:40

Conclusos para decisão

11/09/2024, 10:28

Conclusos para despacho

09/09/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2024, 05:30

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 21:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:15

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 15:54

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 21:33

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2023, 15:32

Juntada de Mandado

10/07/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 11:52

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 11:48

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 00:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2023, 20:09

Conclusos para decisão

26/05/2023, 14:39

Conclusos para despacho

17/05/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 10:05

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2023, 09:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2023, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2023, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2023, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2023, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2023, 06:38

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 06:33

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/05/2023, 16:19

Conclusos para decisão

05/05/2023, 16:07

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 19:03

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 19:03

Concedido o Livramento Condicional

27/04/2023, 19:02

Conclusos para despacho

27/04/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 17:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2023, 17:37

Conclusos para despacho

05/04/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 16:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2023, 12:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2023, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2023, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2023, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/03/2023, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/03/2023, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/03/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/03/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 09:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/03/2023, 06:39

Conclusos para decisão

15/03/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 10:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 22:15

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 12:30

Conclusos para despacho

17/02/2023, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 05:57

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 09:03

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 09:49

Expedição de Ofício.

27/11/2022, 07:53

Expedição de Mandado.

24/11/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 22:30

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/11/2022, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2022, 21:34

Conclusos para decisão

22/11/2022, 09:50

Audiência de justificação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2022 09:46:40, 1ª Vara.

22/11/2022, 09:46

Conclusos para despacho

21/11/2022, 15:05

Conclusos para decisão

21/11/2022, 15:05

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 14:33

Conclusos para despacho

05/09/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2022, 11:23

Juntada de Certidão

29/08/2022, 11:22

Juntada de Ofício

29/08/2022, 11:21

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 11:21

Juntada de Ofício

29/08/2022, 11:20

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 13:41

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 14:23

Expedição de Mandado.

12/05/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2022, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 12:16

Decisão

17/03/2022, 11:23

Conclusos para decisão

15/03/2022, 16:08

Juntada de Outros documentos

15/03/2022, 14:14

Conclusos para despacho

26/01/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 20:29

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2021, 12:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2021, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2021, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2021, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2021, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/11/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 01:56

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2021, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/11/2021, 17:25

Conclusos para decisão

17/11/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2021, 05:27

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2021, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 18:15

Concedido o Livramento Condicional

10/11/2021, 18:15

Conclusos para decisão

10/11/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 17:05

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2021, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2021, 13:30

Proferido Despacho

02/11/2021, 12:12

Conclusos para despacho

22/10/2021, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2021, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 14:51

Processo Entranhado

18/10/2021, 14:51

Incidente Processual Instaurado

18/10/2021, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2021, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2021, 08:41

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 14:34

Homologado o Cálculo

07/05/2021, 14:33

Conclusos para decisão

07/05/2021, 13:26

Conclusos para despacho

07/05/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2021, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2021, 08:49

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 12:22

Realizado Cálculo

14/04/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 11:00

Concedida Progressão de regime

12/04/2021, 10:59

Conclusos para decisão

12/04/2021, 08:00

Conclusos para despacho

19/03/2021, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 11:41

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 13:46

Processo Entranhado

10/03/2021, 13:46

Incidente Processual Instaurado

10/03/2021, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2021, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2021, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2021, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 09:19

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 21:05

Não Concedido o Livramento Condicional

15/02/2021, 21:04

Conclusos para decisão

07/02/2021, 18:31

Conclusos para despacho

12/01/2021, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 12:02

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2020, 17:15

Juntada de Outros documentos

15/12/2020, 14:42

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 19:21

Decisão

22/10/2020, 19:21

Conclusos para decisão

22/10/2020, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2020, 16:25

Conclusos para despacho

17/08/2020, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 09:36

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2020, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 16:27

Juntada de Outros documentos

09/07/2020, 17:05

Juntada de Outros documentos

09/07/2020, 17:05

Juntada de Outros documentos

08/07/2020, 19:29

Juntada de Outros documentos

08/07/2020, 19:29

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 18:50

Homologado o Cálculo

29/05/2020, 18:50

Conclusos para decisão

29/05/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2020, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2020, 10:57

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 14:27

Realizado Cálculo

05/05/2020, 14:27

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 19:11

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

17/04/2020, 19:10

Conclusos para decisão

15/04/2020, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 15:59

Conclusos para despacho

14/02/2020, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2020, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 17:09

Realizado Cálculo

03/02/2020, 17:09

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 09:33

Determinada a Regressão de Regime

28/01/2020, 09:32

Conclusos para decisão

23/01/2020, 08:55

Conclusos para despacho

06/12/2019, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2019, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2019, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2019, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2019, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2019, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2019, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2019, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2019, 10:15

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 18:37

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 11:34

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 11:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2019, 11:34

Decisão

08/11/2019, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 12:25

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2019, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 18:02

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/09/2019, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 11:00

Conclusos para decisão

05/09/2019, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2019, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 07:55

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2019, 15:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/07/2019, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2019, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2019, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2019, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/07/2019, 15:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/07/2019, 18:35

Conclusos para decisão

04/07/2019, 18:10

Juntada de Certidão

04/07/2019, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 15:38

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2019, 09:40

Conclusos para despacho

20/05/2019, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 13:27

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 14:40

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 14:38

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 09:58

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2019, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2019, 10:26

Proferido Despacho

06/05/2019, 18:31

Conclusos para despacho

06/05/2019, 18:05

Expedição de Certidão.

04/05/2019, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 12:58

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/05/2019, 09:15

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 18:13

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 18:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2019, 18:12

Expedição de Certidão.

27/04/2019, 12:34

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 14:42

Determinada a Regressão de Regime

26/04/2019, 14:41

Conclusos para decisão

26/04/2019, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 15:29

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 01:37

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 11:22

Revogada a Suspensão Condicional da Pena

23/04/2019, 11:21

Conclusos para decisão

22/04/2019, 17:57

Conclusos para despacho

10/04/2019, 16:32

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2019, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2019, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2019, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 16:31

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2019, 13:04

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 13:03

Mudança de Classe Processual

07/03/2019, 14:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2019, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2019, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2019, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2019, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/02/2019, 15:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/02/2019, 15:32

Conclusos para decisão

21/02/2019, 15:22

Conclusos para despacho

21/02/2019, 14:41

Juntada de Certidão

20/02/2019, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 15:07

Juntada de Certidão

19/02/2019, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2018, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2018, 10:47

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 09:33

Ato ordinatório

28/09/2018, 09:33

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 09:32

Decisão

14/09/2018, 15:38

Conclusos para decisão

14/09/2018, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2018, 15:05

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2018, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2018, 08:22

Ato ordinatório

28/08/2018, 15:25

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 15:21

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 15:12

Apensado ao processo

28/08/2018, 15:09

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2018, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2018, 09:20

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 16:54

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 16:53

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 17:54

Concedida Progressão de regime

23/03/2018, 13:42

Conclusos para decisão

23/03/2018, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2018, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2018, 10:55

Ato ordinatório

19/03/2018, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2018, 16:07

Expedição de Certidão.

07/03/2018, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2018, 09:43

Juntada de Outros documentos

07/03/2018, 09:42

Juntada de Outros documentos

22/02/2018, 12:03

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2018, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2018, 18:17

Expedição de Certidão.

17/01/2018, 11:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2017, 14:46

Conclusos para decisão

11/12/2017, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2017, 18:15

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2017, 10:13

Juntada de Outros documentos

29/11/2017, 10:07

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2017, 14:39

Conclusos para despacho

16/10/2017, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2017, 14:31

Processo Entranhado

16/10/2017, 14:31

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/10/2017, 14:15

Incidente Processual Instaurado

05/10/2017, 06:44

Apensado ao processo

07/06/2016, 12:48

Expedição de Ofício.

07/04/2016, 12:37

Expedição de Ofício.

05/04/2016, 15:01

Expedição de Certidão.

05/04/2016, 12:08

Expedição de Certidão.

05/04/2016, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2016, 12:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2016, 12:07

Juntada de Outros documentos

17/02/2016, 12:41

Juntada de Certidão

17/02/2016, 12:41

Juntada de Outros documentos

17/02/2016, 12:41

Juntada de Outros documentos

17/02/2016, 12:41

Juntada de Mandado

17/02/2016, 12:41

Juntada de Mandado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Denúncia

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Juntada de Petição de Denúncia

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Juntada de Outros documentos

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Distribuído por sorteio

17/02/2016, 12:36

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•06/05/2026, 10:02

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•04/05/2026, 12:25

Ato Ordinatório

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•04/11/2025, 18:06

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•25/07/2025, 10:14

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Ato Ordinatório

•27/03/2025, 16:37

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•15/05/2026, 10:31

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•06/05/2026, 10:02

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•06/05/2026, 10:02

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•04/05/2026, 12:25

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 09:51

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•04/11/2025, 18:06

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•03/10/2025, 14:09

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•28/08/2025, 11:29

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•25/07/2025, 10:14

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•14/05/2025, 10:03

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•27/03/2025, 16:37

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•16/01/2025, 17:20

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•08/01/2025, 14:24

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•29/11/2024, 10:06

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•18/11/2024, 09:40

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•13/11/2024, 14:08

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•05/09/2024, 16:18

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•05/05/2023, 16:19

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•27/04/2023, 19:02

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•12/04/2023, 17:37

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•16/03/2023, 06:39

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•11/01/2023, 09:08

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•22/11/2022, 21:34

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•29/08/2022, 11:23

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•17/03/2022, 11:23

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•15/12/2021, 12:01

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•17/11/2021, 17:25

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•10/11/2021, 18:15

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•02/11/2021, 12:12

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•19/10/2021, 08:57

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•07/05/2021, 14:33

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•12/04/2021, 10:59

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•10/03/2021, 15:29

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•28/01/2020, 09:32

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•29/11/2019, 11:01

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•25/11/2019, 18:54

Despacho

•08/11/2019, 11:34

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•08/11/2019, 09:33

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•16/10/2019, 09:39

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•16/07/2019, 15:52

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•04/07/2019, 18:35

Despacho

•21/05/2019, 09:40

Despacho

•06/05/2019, 18:31

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 18:12

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•26/04/2019, 14:41

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•21/02/2019, 15:32

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•23/03/2018, 13:42

Ato Ordinatório

•19/03/2018, 13:39

Ato Ordinatório

•07/03/2018, 09:43

Despacho

•11/12/2017, 14:46

Ato Ordinatório

•29/11/2017, 10:13

Despacho

•16/10/2017, 15:39

Ato Ordinatório

•05/04/2016, 12:08