Execução de Título Extrajudicial 1014132-89.2025.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014132-89.2025.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/04/2026, 08:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0316/2026Data da Publicação: 05/03/2026

04/03/2026, 03:06

Juntada

04/03/2026, 03:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0316/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida em face de Suprema Flexo Embalagens e Rótulos Eireli. Às fls. 194, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Florianópolis/SC (Processo nº 5044016-65.2025.8.24.0023) para obter informações atualizadas acerca do stay period e do plano de recuperação da executada. A Administradora Judicial nomeada no processo recuperacional, G&&ampF Administradora Judicial Ltda., manifestou-se às fls. 198/199 informando que o Juízo da Recuperação deferiu a prorrogação do stay period por 180 (cento e oitenta) dias adicionais, com termo final previsto para 12 de julho de 2026. Juntou, na oportunidade, cópia das decisões proferidas por aquele juízo universal e o respectivo Plano de Recuperação Judicial. Decido. A questão central reside na suspensão dos atos executivos em face de empresa que se encontra em regime de recuperação judicial, com o período de blindagem (stay period) devidamente prorrogado pelo juízo competente. Conforme se extrai da documentação técnica e das decisões do Juízo da Vara Regional de Falências da Capital de Santa Catarina, a executada Suprema Flexo Embalagens e Rótulos teve o processamento da sua recuperação judicial deferido, estando vigente a suspensão de ações e execuções nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. A prorrogação do stay period até julho de 2026 impõe a observância da competência do juízo universal para deliberar sobre atos que afetem o patrimônio da recuperanda, visando a preservação da empresa e a viabilidade do plano de soerguimento. Deferido o processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal a competência para decidir sobre a constrição de bens da devedora. Ademais, destaca-se que durante este período é vedada a prática de atos expropriatórios ou de constrição patrimonial direta por este juízo cível,

03/03/2026, 08:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida em face de Suprema Flexo Embalagens e Rótulos Eireli. Às fls. 194, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Florianópolis/SC (Processo nº 5044016-65.2025.8.24.0023) para obter informações atualizadas acerca do stay period e do plano de recuperação da executada. A Administradora Judicial nomeada no processo recuperacional, G&&ampF Administradora Judicial Ltda., manifestou-se às fls. 198/199 informando que o Juízo da Recuperação deferiu a prorrogação do stay period por 180 (cento e oitenta) dias adicionais, com termo final previsto para 12 de julho de 2026. Juntou, na oportunidade, cópia das decisões proferidas por aquele juízo universal e o respectivo Plano de Recuperação Judicial. Decido. A questão central reside na suspensão dos atos executivos em face de empresa que se encontra em regime de recuperação judicial, com o período de blindagem (stay period) devidamente prorrogado pelo juízo competente. Conforme se extrai da documentação técnica e das decisões do Juízo da Vara Regional de Falências da Capital de Santa Catarina, a executada Suprema Flexo Embalagens e Rótulos teve o processamento da sua recuperação judicial deferido, estando vigente a suspensão de ações e execuções nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. A prorrogação do stay period até julho de 2026 impõe a observância da competência do juízo universal para deliberar sobre atos que afetem o patrimônio da recuperanda, visando a preservação da empresa e a viabilidade do plano de soerguimento. Deferido o processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal a competência para decidir sobre a constrição de bens da devedora. Ademais, destaca-se que durante este período é vedada a prática de atos expropriatórios ou de constrição patrimonial direta por este juízo cível, s

03/03/2026, 08:00

Conclusos para decisão

27/02/2026, 09:40

Conclusos para despacho

26/02/2026, 16:53

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70054152-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/02/2026 15:50

20/02/2026, 23:49

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70053528-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/02/2026 12:04

20/02/2026, 17:18

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70053034-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/02/2026 09:24

20/02/2026, 16:13

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0217/2026Data da Publicação: 18/02/2026

13/02/2026, 02:51

Juntada

13/02/2026, 02:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0217/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 198 e ss. - Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias. Intime-se.Advogados(s): João Vitor Alves da Silva (OAB 392629/SP), Karine Dagostin Hahn (OAB 533760/SP), Fabricio Dagostin Hahn (OAB 51794/SC), Nicacio Goncalves Filho (OAB 11095/SC)

12/02/2026, 13:37

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 198 e ss. - Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias. Intime-se.

12/02/2026, 11:02

Conclusos para despacho

11/02/2026, 22:45

Documentos

DECISÃO

•03/03/2026, 08:00

DESPACHO

•12/02/2026, 11:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida em face de Suprema Flexo Embalagens e Rótulos Eireli. Às fls. 194, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Florianópolis/SC (Processo nº 5044016-65.2025.8.24.0023) para obter informações atualizadas acerca do stay period e do plano de recuperação da executada. A Administradora Judicial nomeada no processo recuperacional, G&&ampF Administradora Judicial Ltda., manifestou-se às fls. 198/199 informando que o Juízo da Recuperação deferiu a prorrogação do stay period por 180 (cento e oitenta) dias adicionais, com termo final previsto para 12 de julho de 2026. Juntou, na oportunidade, cópia das decisões proferidas por aquele juízo universal e o respectivo Plano de Recuperação Judicial. Decido. A questão central reside na suspensão dos atos executivos em face de empresa que se encontra em regime de recuperação judicial, com o período de blindagem (stay period) devidamente prorrogado pelo juízo competente. Conforme se extrai da documentação técnica e das decisões do Juízo da Vara Regional de Falências da Capital de Santa Catarina, a executada Suprema Flexo Embalagens e Rótulos teve o processamento da sua recuperação judicial deferido, estando vigente a suspensão de ações e execuções nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. A prorrogação do stay period até julho de 2026 impõe a observância da competência do juízo universal para deliberar sobre atos que afetem o patrimônio da recuperanda, visando a preservação da empresa e a viabilidade do plano de soerguimento. Deferido o processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal a competência para decidir sobre a constrição de bens da devedora. Ademais, destaca-se que durante este período é vedada a prática de atos expropriatórios ou de constrição patrimonial direta por este juízo cível, s

03/03/2026, 08:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1422/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Trend Tek Indústria e Comércio de Máquinas EIRELI em face de Suprema Flexo Embalagens e Rótulos EIRELI, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, referente à máquina industrial Stand Up Pouch - Modelo WFD - 600 UFD. A Executada encontra-se em processo de recuperação judicial, tramitando perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina (Processo nº 5044016-65.2025.8.24.0023), tendo sido reconhecida, por aquele juízo, a essencialidade do bem objeto da execução. A Administradora Judicial, G&&ampF Administradora Judicial Ltda., manifestou-se nos autos requerendo o reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciar os pedidos de busca e apreensão e de imposição de pagamento de indenização pelo uso do bem, sob o argumento de que tais medidas competem exclusivamente ao Juízo da recuperação judicial. A Exequente impugnou integralmente a manifestação da Administradora Judicial, sustentando a natureza extraconcursal do crédito e a legitimidade da pretensão de remuneração pelo uso do bem, mesmo durante o stay period, sob pena de enriquecimento ilícito da Recuperanda. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de este Juízo, no âmbito da execução, determinar o pagamento de remuneração pelo uso de bem essencial à atividade da Recuperanda, cuja propriedade permanece com a Exequente, em razão de cláusula de reserva de domínio. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005: Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, [...] seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial [...], não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento

29/10/2025, 16:52

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Trend Tek Indústria e Comércio de Máquinas EIRELI em face de Suprema Flexo Embalagens e Rótulos EIRELI, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, referente à máquina industrial Stand Up Pouch - Modelo WFD - 600 UFD. A Executada encontra-se em processo de recuperação judicial, tramitando perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina (Processo nº 5044016-65.2025.8.24.0023), tendo sido reconhecida, por aquele juízo, a essencialidade do bem objeto da execução. A Administradora Judicial, G&&ampF Administradora Judicial Ltda., manifestou-se nos autos requerendo o reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciar os pedidos de busca e apreensão e de imposição de pagamento de indenização pelo uso do bem, sob o argumento de que tais medidas competem exclusivamente ao Juízo da recuperação judicial. A Exequente impugnou integralmente a manifestação da Administradora Judicial, sustentando a natureza extraconcursal do crédito e a legitimidade da pretensão de remuneração pelo uso do bem, mesmo durante o stay period, sob pena de enriquecimento ilícito da Recuperanda. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de este Juízo, no âmbito da execução, determinar o pagamento de remuneração pelo uso de bem essencial à atividade da Recuperanda, cuja propriedade permanece com a Exequente, em razão de cláusula de reserva de domínio. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005: Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, [...] seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial [...], não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento d

29/10/2025, 15:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0984/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se deação de execução de título extrajudicialproposta porTrend Tek Indústria e Comércio de Máquinas EIRELIem face deSuprema Flexo Embalagens e Rótulos Ltda, fundada em contrato de compra e venda de maquinário com cláusula de reserva de domínio (fls. 15/19). A executada informou o deferimento do processamento de suarecuperação judicial, em trâmite perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, autos nº 5044016-65.2025.8.24.0023, com a consequente suspensão das ações e execuções pelo prazo de 180 dias, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (stay period). A exequente, por sua vez, sustenta que o crédito executado não se submete aos efeitos da recuperação judicial, por tratar-se de contrato com cláusula de reserva de domínio, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, requerendo o prosseguimento da execução e, subsidiariamente, a expedição de ofício ao juízo recuperacional para manifestação sobre a essencialidade do bem. Decido. Nos termos doart. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor, pelo prazo de 180 dias. Contudo, o § 3º doart. 49 da mesma leiexcepciona expressamente os créditos garantidos por cláusula de reserva de domínio. O crédito garantido por cláusula de reserva de domínio não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Todavia, o § 3º do art. 49 deve ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 6º da mesma lei, que dispõe que durante o período de suspensão, não se permitirá a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Assim, embora o crédito não se submeta ao plano de recuperação, a retirada do bem objeto da reserva de domínio no caso, aMáquina

15/08/2025, 08:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se deação de execução de título extrajudicialproposta porTrend Tek Indústria e Comércio de Máquinas EIRELIem face deSuprema Flexo Embalagens e Rótulos Ltda, fundada em contrato de compra e venda de maquinário com cláusula de reserva de domínio (fls. 15/19). A executada informou o deferimento do processamento de suarecuperação judicial, em trâmite perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, autos nº 5044016-65.2025.8.24.0023, com a consequente suspensão das ações e execuções pelo prazo de 180 dias, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (stay period). A exequente, por sua vez, sustenta que o crédito executado não se submete aos efeitos da recuperação judicial, por tratar-se de contrato com cláusula de reserva de domínio, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, requerendo o prosseguimento da execução e, subsidiariamente, a expedição de ofício ao juízo recuperacional para manifestação sobre a essencialidade do bem. Decido. Nos termos doart. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor, pelo prazo de 180 dias. Contudo, o § 3º doart. 49 da mesma leiexcepciona expressamente os créditos garantidos por cláusula de reserva de domínio. O crédito garantido por cláusula de reserva de domínio não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Todavia, o § 3º do art. 49 deve ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 6º da mesma lei, que dispõe que durante o período de suspensão, não se permitirá a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Assim, embora o crédito não se submeta ao plano de recuperação, a retirada do bem objeto da reserva de domínio no caso, aMáquina S

15/08/2025, 07:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0360/2025Teor do ato: Vistos Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (CPC, art. 830,

14/05/2025, 09:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (CPC, art. 830, §

14/05/2025, 07:43

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0316/2026Data da Publicação: 05/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70054152-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/02/2026 15:50

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70053528-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/02/2026 12:04

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70053034-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/02/2026 09:24

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0217/2026Data da Publicação: 18/02/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 198 e ss. - Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias. Intime-se.

Conclusos para despacho

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