Execução de Título Extrajudicial 1188134-48.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1188134-48.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1142/2024Teor do ato: Vistos. Nada há que justifique a propositura da ação neste Foro Central. Os endereços dos executados indicados na petição inicial não estão nos limites desta Comarca, mas sim da Comarca de Guarulhos - SP. O endereço da exequente, que levou à distribuição nesta Comarca, está nos limites territoriais do Foro Regional de Santo Amaro, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público. TJSP 0044596-40.2021.8.26.0000 Classe/Assunto:Conflito de competência cível / Parceria Agrícola e/ou pecuária Relator(a):Renato Genzani Filho Comarca:São Paulo Órgão julgador:Câmara Especial Data do julgamento:09/02/2022 Data de publicação:09/02/2022 Ementa:CONFLITONEGATIVO DECOMPETÊNCIA- Execução de título extrajudicial - Ação ajuizada perante o ForoCentral, mercê de cláusula elegendo o foro da Capital, contudo, sem qualquer liame com a causa ou as partes - Remessa do feito à consideração doendereço da autoravisto ser a ré sediada em outra Comarca - Possibilidade -Competênciana Comarca da Capital prevista em Norma de Organização Judiciária que tem natureza funcional, portanto, absoluta - Incidência, in casu, do disposto no artigo 53, inciso II, da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça, que adota, de forma subsidiária, o domicílio do autor como critério de determinação decompetência- Precedentes desta E. Câmara Especial -Conflitoacolhido - Competente o juízo suscitante (MM Juiz de Direito 5ª Vara Cível do ForoRegio

05/12/2024, 13:33

Incompetência - Vistos. Nada há que justifique a propositura da ação neste Foro Central. Os endereços dos executados indicados na petição inicial não estão nos limites desta Comarca, mas sim da Comarca de Guarulhos - SP. O endereço da exequente, que levou à distribuição nesta Comarca, está nos limites territoriais do Foro Regional de Santo Amaro, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público. TJSP 0044596-40.2021.8.26.0000 Classe/Assunto:Conflito de competência cível / Parceria Agrícola e/ou pecuária Relator(a):Renato Genzani Filho Comarca:São Paulo Órgão julgador:Câmara Especial Data do julgamento:09/02/2022 Data de publicação:09/02/2022 Ementa:CONFLITONEGATIVO DECOMPETÊNCIA- Execução de título extrajudicial - Ação ajuizada perante o ForoCentral, mercê de cláusula elegendo o foro da Capital, contudo, sem qualquer liame com a causa ou as partes - Remessa do feito à consideração doendereço da autoravisto ser a ré sediada em outra Comarca - Possibilidade -Competênciana Comarca da Capital prevista em Norma de Organização Judiciária que tem natureza funcional, portanto, absoluta - Incidência, in casu, do disposto no artigo 53, inciso II, da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça, que adota, de forma subsidiária, o domicílio do autor como critério de determinação decompetência- Precedentes desta E. Câmara Especial -Conflitoacolhido - Competente o juízo suscitante (MM Juiz de Direito 5ª Vara Cível do ForoRegionalde Santo Amaro). Assim, após decorrido o prazo

05/12/2024, 13:18

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 248

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218 e 223

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 40175667720268260002/SP

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 40175667720268260002/SP referente ao evento 19

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 236

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 236

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 248

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 242 - Ato ordinatório praticado - 04/05/2026 14:58:11)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 243 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/05/2026 14:58:11)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Consulta Renajud

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 236

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(38)