Execução de Título Extrajudicial 1021638-29.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021638-29.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2398/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 365/372: O executado alega que houve bloqueio de seus recursos, recaindo sobre valores depositados em conta bancária, inferiores a 40 salários mínimos. A impugnação fica rejeitada, primeiro por não haver qualquer comprovação de que tais valores tenham natureza salarial, bem como não foi apresentada qualquer evidência que se confiram em reserva financeira. O dinheiro impenhorável é aquele poupado; isto é, aquele que constitui reserva financeira para fazer frente às necessidades eventuais, não constando em conta para pagar despesas correntes comuns. Ora, o objetivo do inc. X do art. 833 do CPC é proteger a pequena poupança a fim de que, em alguma situação excepcional, o devedor não se veja desamparado. Por isso, é necessário que o devedor, ao arguir tal hipótese de impenhorabilidade, demonstre que o dinheiro bloqueado havia sido efetivamente amealhado. Pode fazê-lo, por exemplo, demonstrando que ele ficou em grande parte intocado ao longo do tempo, com a realização de pequenos aportes e raros saques que são repostos brevemente. Mas nada do gênero veio aos autos. Não parece que a jurisprudência tenha chancelado a tese segundo a qual nenhum bloqueio pode ser efetivado em patamar inferior a 40 salários mínimos. Ela deve ser lida em harmonia com a legislação que também incide no caso. Ora, está correta a interpretação extensiva do inc. X do art. 833 do CPC a fim de toda e qualquer reserva financeira até 40 salários mínimos seja protegida. Mas, por óbvio, a regra não se destina a proteger o dinheiro depositado em conta para fazer frente a gastos correntes. Dito de outro modo: saldo em conta não é necessariamente reserva, e somente a reserva é protegida. 2) Fls. 389: O pedido de expedição de MLE do valor penhorado a fls. 350/357 é prematuro. Aguarde-se decurso do prazo da presente decisão e requeira novamente em momento oportuno. Intimem-se.Advogados(s): Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP)

14/11/2025, 17:03

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 365/372: O executado alega que houve bloqueio de seus recursos, recaindo sobre valores depositados em conta bancária, inferiores a 40 salários mínimos. A impugnação fica rejeitada, primeiro por não haver qualquer comprovação de que tais valores tenham natureza salarial, bem como não foi apresentada qualquer evidência que se confiram em reserva financeira. O dinheiro impenhorável é aquele poupado; isto é, aquele que constitui reserva financeira para fazer frente às necessidades eventuais, não constando em conta para pagar despesas correntes comuns. Ora, o objetivo do inc. X do art. 833 do CPC é proteger a pequena poupança a fim de que, em alguma situação excepcional, o devedor não se veja desamparado. Por isso, é necessário que o devedor, ao arguir tal hipótese de impenhorabilidade, demonstre que o dinheiro bloqueado havia sido efetivamente amealhado. Pode fazê-lo, por exemplo, demonstrando que ele ficou em grande parte intocado ao longo do tempo, com a realização de pequenos aportes e raros saques que são repostos brevemente. Mas nada do gênero veio aos autos. Não parece que a jurisprudência tenha chancelado a tese segundo a qual nenhum bloqueio pode ser efetivado em patamar inferior a 40 salários mínimos. Ela deve ser lida em harmonia com a legislação que também incide no caso. Ora, está correta a interpretação extensiva do inc. X do art. 833 do CPC a fim de toda e qualquer reserva financeira até 40 salários mínimos seja protegida. Mas, por óbvio, a regra não se destina a proteger o dinheiro depositado em conta para fazer frente a gastos correntes. Dito de outro modo: saldo em conta não é necessariamente reserva, e somente a reserva é protegida. 2) Fls. 389: O pedido de expedição de MLE do valor penhorado a fls. 350/357 é prematuro. Aguarde-se decurso do prazo da presente decisão e requeira novamente em momento oportuno. Intimem-se.

14/11/2025, 16:21

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 335/342: Rejeito a impugnação. O executado alega que houve bloqueio de seus recursos, recaindo sobre valores depositados em conta bancária, inferiores a 40 salários mínimos. A impugnação fica rejeitada, primeiro por não haver qualquer comprovação de que tais valores tenham natureza salarial, bem como não foi apresentada qualquer evidência que se confiram em reserva financeira. O dinheiro impenhorável é aquele poupado; isto é, aquele que constitui reserva financeira para fazer frente às necessidades eventuais, não constando em conta para pagar despesas correntes comuns. Ora, o objetivo do inc. X do art. 833 do CPC é proteger a pequena poupança a fim de que, em alguma situação excepcional, o devedor não se veja desamparado. Por isso, é necessário que o devedor, ao arguir tal hipótese de impenhorabilidade, demonstre que o dinheiro bloqueado havia sido efetivamente amealhado. Pode fazê-lo, por exemplo, demonstrando que ele ficou em grande parte intocado ao longo do tempo, com a realização de pequenos aportes e raros saques que são repostos brevemente. Mas nada do gênero veio aos autos. Não parece que a jurisprudência tenha chancelado a tese segundo a qual nenhum bloqueio pode ser efetivado em patamar inferior a 40 salários mínimos. Ela deve ser lida em harmonia com a legislação que também incide no caso. Ora, está correta a interpretação extensiva do inc. X do art. 833 do CPC a fim de toda e qualquer reserva financeira até 40 salários mínimos seja protegida. Mas, por óbvio, a regra não se destina a proteger o dinheiro depositado em conta para fazer frente a gastos correntes. Dito de outro modo: saldo em conta não é necessariamente reserva, e somente a reserva é protegida. Findo o prazo para recorrer da presente decisão sem a interposição de recurso, apresente o exequente o MLE respectivo. 2) Fls. 365/372: Diga a exequente, em 15 dias. 3) Fls. 373: Diga a executada, em 15 dias. Solicitamos aos

06/10/2025, 18:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0779/2024Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 91/110: Trata-se de exceção de pré executividade oposta pelo executado nesta execução de duplicata. O exequente é o endossatário da cártula. Diz o executado que a operação geradora do título não foi cumprida a contento pelo endossante, terceiro estranho aos autos, razão pela qual os produtos foram devolvidos, o que inclusive foi informado ao exequente via notificação. Argumenta que o exequente, enquanto empresa de factoring, está sujeito a exceções pessoais que eventualmente tenha contra o endossante, porque aplica-se o regime jurídico da cessão civil de crédito. Afirma, ainda, que a execução carece de documento essencial, pois falta comprovante da entrega das mercadorias. O exequente se opôs à exceção, como se vê nas fls. 193/199. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A exceção deve ser rejeitada. A circulação do título ocorreu via endosso (fl. 5), ocorrido em 09.11.2023; isto é, data anterior ao vencimento da duplicata (15.12.2023) e do protesto (04.01.2024) - fl. 12). Incide o regime jurídico cambial. Não se trata de cessão civil, como alegado pelo excipiente; muito menos de factoring, considerando que o exequente é um fundo de investimento em direitos creditórios. Nesse contexto, como o título adquiriu abstração relativamente ao contrato que motivou o saque, exceções extracartulares são inoponíveis aos terceiros de boa-fé, como é o caso do endossatário-exequente. E, no caso, conclui-se que o exequente estava de boa-fé, considerando que a própria executada manifestou a conformidade das mercadorias entregues, em mensagem eletrônica datada de 14.11.2023 (fl. 7). Não se pode acolher a alegação de que falta prova de entrega das mercadorias, pois há confirmação de que foram entregues nos termos contratados. A tentativa de desqualificar o conteúdo do e-mail de confirmação de recebimento e de conformidade das mercadorias consiste em exigência de formalidade que não se conforma à sim

05/09/2024, 09:02

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 91/110: Trata-se de exceção de pré executividade oposta pelo executado nesta execução de duplicata. O exequente é o endossatário da cártula. Diz o executado que a operação geradora do título não foi cumprida a contento pelo endossante, terceiro estranho aos autos, razão pela qual os produtos foram devolvidos, o que inclusive foi informado ao exequente via notificação. Argumenta que o exequente, enquanto empresa de factoring, está sujeito a exceções pessoais que eventualmente tenha contra o endossante, porque aplica-se o regime jurídico da cessão civil de crédito. Afirma, ainda, que a execução carece de documento essencial, pois falta comprovante da entrega das mercadorias. O exequente se opôs à exceção, como se vê nas fls. 193/199. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A exceção deve ser rejeitada. A circulação do título ocorreu via endosso (fl. 5), ocorrido em 09.11.2023; isto é, data anterior ao vencimento da duplicata (15.12.2023) e do protesto (04.01.2024) - fl. 12). Incide o regime jurídico cambial. Não se trata de cessão civil, como alegado pelo excipiente; muito menos de factoring, considerando que o exequente é um fundo de investimento em direitos creditórios. Nesse contexto, como o título adquiriu abstração relativamente ao contrato que motivou o saque, exceções extracartulares são inoponíveis aos terceiros de boa-fé, como é o caso do endossatário-exequente. E, no caso, conclui-se que o exequente estava de boa-fé, considerando que a própria executada manifestou a conformidade das mercadorias entregues, em mensagem eletrônica datada de 14.11.2023 (fl. 7). Não se pode acolher a alegação de que falta prova de entrega das mercadorias, pois há confirmação de que foram entregues nos termos contratados. A tentativa de desqualificar o conteúdo do e-mail de confirmação de recebimento e de conformidade das mercadorias consiste em exigência de formalidade que não se conforma à simpl

05/09/2024, 07:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0205/2024Teor do ato: Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Req

25/03/2024, 12:09

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Requerida a citação pos

25/03/2024, 11:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0087/2024Teor do ato: Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3) A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Civil: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado

20/02/2024, 00:38

Determinada a emenda à inicial - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3) A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Civil: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a

19/02/2024, 11:11

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40317642820268260000/TJSP

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 198

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 198

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 187, 188

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 187, 188

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

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