Execução de Título Extrajudicial 1064802-44.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1064802-44.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0007/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 268/308: Rejeito a exceção. O CDC não incide no caso, pois o empréstimo foi celebrado para fomento de atividade empresarial. O excipiente é avalista, e não pode ser considerado destinatário final (CDC: art. 2º). Prejudicado o pedido de gratuidade, na medida em que nenhuma despesa processual é exigida para manejo da exceção de pré executividade. Se e quando alguma despesa for exigida do executado, o pedido poderá ser reiterado, ocasião em que este Juízo confrontará a magnitude da despesa com a capacidade econômica da parte. A recuperação judicial da empresa Polo não beneficia o excipiente, nos termos do § 1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, da Súmula 581 do c. STJ e do que foi decidido pelo e. TJSP no julgamento do AI 2349132-79.2004.8.26.0000, interposto pelo exequente contra a decisão de fls. 363/364, e não-provido, no qual o Eminente Relator assim consignou an passant, em obiter dictum. A alegada abusividade da pactuação de capitalização de juros é incognoscível em exceção de pré executividade, por ser tese típica de embargos. Tanto é assim que o excipiente apresentou parecer técnico para lastrear sua posição (fls. 314/315). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução por falta de título líquido, certo e exigível - Descabimento - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei 10.931/2004 e Súmula 14 do TJSP) - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o art. 798, I, "b", do CPC - Cédulas de crédito bancário exequendas dotadas de liquidez, certeza e exigibilidade - Recurso negado. Excesso de execução, capitalização de juros e abusividade de juros remuneratórios - Temas impróprios para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria

21/01/2025, 13:23

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 268/308: Rejeito a exceção. O CDC não incide no caso, pois o empréstimo foi celebrado para fomento de atividade empresarial. O excipiente é avalista, e não pode ser considerado destinatário final (CDC: art. 2º). Prejudicado o pedido de gratuidade, na medida em que nenhuma despesa processual é exigida para manejo da exceção de pré executividade. Se e quando alguma despesa for exigida do executado, o pedido poderá ser reiterado, ocasião em que este Juízo confrontará a magnitude da despesa com a capacidade econômica da parte. A recuperação judicial da empresa Polo não beneficia o excipiente, nos termos do § 1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, da Súmula 581 do c. STJ e do que foi decidido pelo e. TJSP no julgamento do AI 2349132-79.2004.8.26.0000, interposto pelo exequente contra a decisão de fls. 363/364, e não-provido, no qual o Eminente Relator assim consignou an passant, em obiter dictum. A alegada abusividade da pactuação de capitalização de juros é incognoscível em exceção de pré executividade, por ser tese típica de embargos. Tanto é assim que o excipiente apresentou parecer técnico para lastrear sua posição (fls. 314/315). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução por falta de título líquido, certo e exigível - Descabimento - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei 10.931/2004 e Súmula 14 do TJSP) - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o art. 798, I, "b", do CPC - Cédulas de crédito bancário exequendas dotadas de liquidez, certeza e exigibilidade - Recurso negado. Excesso de execução, capitalização de juros e abusividade de juros remuneratórios - Temas impróprios para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de

23/12/2024, 22:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0926/2024Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 158/170 | Fls. 191/196: Trata-se de impugnação ao bloqueio efetivado via Sisbajud. A executada pessoa jurídica alega que está em recuperação judicial e o crédito é concursal, motivo pelo qual o dinheiro bloqueado deve lhe ser restituído. O exequente se opôs à defesa, asseverando que seu crédito é extraconcursal. A impugnação deve ser acolhida. O § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 estabelece quais são os créditos extraconcursais na recuperação judicial: (i) proprietário fiduciário; (ii) arrendador mercantil; (iii) proprietário ou promitente vendedor de imóvel com cláusula de irrevogabilidade; (iv) reserva de domínio. Como se vê nas fls. 49/50, foi contratada garantia "FGI-PEAC", isto é, "(...) o saldo devedor da CÉDULA será garantido pelo Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES". Vale dizer, um fundo público garantiu o pagamento da cédula, o que aparentemente não se efetivou, motivo pelo qual esta execução foi distribuída. De toda forma, parece claro que a garantia do FGI não se amolda a qualquer das hipóteses de extraconcursalidade na recuperação judicial. É verdade que o exequente apresentou julgado, oriundo deste Tribunal Bandeirante, no qual foi reconhecido o caráter extraconcursal da garantia do FGI, por ter natureza de cessão fiduciária de créditos (AI 2238155-25.2021.8.26.0000). No entanto, examinando o documento de fls. 49/50, não se verifica qualquer disposição segundo a qual o executado cedeu fiduciariamente qualquer bem móvel ou imóvel em favor do exequente, resolvendo-se a propriedade de tal bem após a quitação do débito representado pela cédula. E os textos da MP 975 e da Circular AST 06/2020 BNDES nem sequer contêm as palavras "fidúcia" ou "fiduciário" ou "fiduciária". Por essas razões, este Juízo se posiciona de maneira contrária às conclusões exaradas no v. Acórdão colacionado pelo exequente

16/10/2024, 12:06

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 158/170 | Fls. 191/196: Trata-se de impugnação ao bloqueio efetivado via Sisbajud. A executada pessoa jurídica alega que está em recuperação judicial e o crédito é concursal, motivo pelo qual o dinheiro bloqueado deve lhe ser restituído. O exequente se opôs à defesa, asseverando que seu crédito é extraconcursal. A impugnação deve ser acolhida. O § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 estabelece quais são os créditos extraconcursais na recuperação judicial: (i) proprietário fiduciário; (ii) arrendador mercantil; (iii) proprietário ou promitente vendedor de imóvel com cláusula de irrevogabilidade; (iv) reserva de domínio. Como se vê nas fls. 49/50, foi contratada garantia "FGI-PEAC", isto é, "(...) o saldo devedor da CÉDULA será garantido pelo Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES". Vale dizer, um fundo público garantiu o pagamento da cédula, o que aparentemente não se efetivou, motivo pelo qual esta execução foi distribuída. De toda forma, parece claro que a garantia do FGI não se amolda a qualquer das hipóteses de extraconcursalidade na recuperação judicial. É verdade que o exequente apresentou julgado, oriundo deste Tribunal Bandeirante, no qual foi reconhecido o caráter extraconcursal da garantia do FGI, por ter natureza de cessão fiduciária de créditos (AI 2238155-25.2021.8.26.0000). No entanto, examinando o documento de fls. 49/50, não se verifica qualquer disposição segundo a qual o executado cedeu fiduciariamente qualquer bem móvel ou imóvel em favor do exequente, resolvendo-se a propriedade de tal bem após a quitação do débito representado pela cédula. E os textos da MP 975 e da Circular AST 06/2020 BNDES nem sequer contêm as palavras "fidúcia" ou "fiduciário" ou "fiduciária". Por essas razões, este Juízo se posiciona de maneira contrária às conclusões exaradas no v. Acórdão colacionado pelo exequente.

16/10/2024, 10:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0393/2024Teor do ato: Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Req

17/05/2024, 13:37

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Requerida a citação pos

17/05/2024, 12:37

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PE021415

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 242

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 242

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(140)