Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004955-40.2024.8.26.0156 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004955-40.2024.8.26.0156 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:47

Ato ordinatório

25/06/2025, 14:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sandra Maria Pinto Vergal - Nº 1004955-40.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 480, que fixou a tese de que "o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - Sala 2100

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/11/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 11:48

Juntada de Petição de Contra-razões

13/11/2024, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 09:33

Recebido o recurso

12/11/2024, 09:32

Conclusos para decisão

12/11/2024, 09:18

Documentos

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:45

Decisão

•12/11/2024, 09:32

—

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso

Conclusos para decisão

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