Procedimento Comum Cível 1003497-96.2025.8.26.0529 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003497-96.2025.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ygor Borges de Franca (OAB 500689/SP) Processo 1003497-96.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Batista Constantino - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar e indenização por danos morais e materiais de Priscila Batista Constantino contra a Sociedade de Ensino Superior Mozarteum e a Associação Educacional e Cultural Paulistana. Alega que, após concluir o curso de Pedagogia e realizar colação de grau em 15/03/2025, a requerida se recusa a expedir o diploma devido a débitos pendentes, mesmo após acordo e pagamento parcial da dívida. Informa ainda que a segunda requerida ajuizou ação monitória contra ela. Diante da negativa na expedição do diploma, mesmo após tentativas administrativas, busca a tutela jurisdicional para obter o documento, necessário para progressão profissional. Requer a gratuidade da justiça, tutela de urgência para expedição do diploma, citação das rés, inversão do ônus da prova, julgamento procedente dos pedidos de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (R$ 1.518,00) e, condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. DECIDO. Considerando os documentos apresentados (CTPS e holerites de fls. 26-32), que comprovam a insuficiência de recursos financeiros da autora, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 do CPC. Anote-se. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda assim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Além disso, é certo que a "antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar" (RT 764/221). Nesse sentido, valho-me do escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves: "somente se justifica conceder uma tutela de urgência de natureza satisfativa antes da oitiva do réu em situação de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor. Resumidamente, só se justifica a tutela antecipada antes da citação se a convocação o réu prejudicar a eficácia da medida" (Manual de Direito Processual Civil, 5ª edição, editora Método, página 1195). No presente caso, entendo que tais requisitos não restaram devidamente comprovados. A parte autora alega que, após concluir o curso de Pedagogia e realizar colação de grau em 15/03/2025, a requerida se recusa a expedir o diploma devido a débitos pendentes, mesmo após acordo e pagamento parcial da dívida. Sustenta que, mesmo tendo seguido todas as orientações da requerida, permanece sem o diploma, o que a impede de obter bonificação profissional e prosseguir com seus estudos. A probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada, uma vez que a autora não apresentou elementos suficientes que comprovem a quitação integral da dívida com a instituição de ensino ou qualquer comprovação documental que demonstre a ilegitimidade da cobrança de valores adicionais pela requerida. Ademais, as alegações iniciais indicam a existência de inadimplência e de ação monitória ajuizada pela ré, o que corrobora a controvérsia acerca do direito pleiteado. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não ficou evidente, pois a demora na expedição do diploma, em razão da controvérsia sobre o pagamento, não implica, por si só, em prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando que a própria autora admite a existência de débito pendente. Por fim, considerando ainda que a parte autora pretende, em verdade, a obtenção imediata do provimento final, o que não pode ser admitido sem a oitiva da parte contrária, salvo em situações excepcionais, em que seja demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a possibilidade de reversão da medida. Diante da ausência de comprovação dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(60)