Execução Fiscal 1503151-19.2018.8.26.0405 - TJSP

Execução Fiscal 1503151-19.2018.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danielle Deon de Lira Siqueira (OAB 240958/SP), Silvana Pereira Hui (OAB 357703/SP) Processo 1503151-19.2018.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Esil Comercio de Alimentos Ltda-me - Vistos. Percebe-se que houve propositura de ação anulatória pelo executado (autos nº 1030366-61.2017.8.26.0405 - em trâmite neste mesmo juízo), que transitou em julgado, tendo sido julgada parcialmente procedente tão somente para que o exequente, lá requerido, adequasse o cálculo tributário, adotando como critério para correção monetária e juros a taxa SELIC. A questão tributária lá discutida envolve o AIIM nº 4.087.120-4, o mesmo das CDA's aqui exequendas, ou seja, em suma, esta e aquela ação tratam do mesmo débito tributário. Houve distribuição do incidente de cumprimento de sentença vinculado aqueles autos, em que os(as) patronos(as) do executado, lá exequente, cobravam o pagamento dos honorários advocatícios advindos daquela ação anulatória, cumprimento de sentença este que recebeu o nº 0005262-11.2022.8.26.0405. Como foi necessário fazer o cálculo do débito tributário devido para que se alcançasse o excesso cobrado pelo ente tributário (base de cálculo dos honorários advocatícios daquele feito), o contribuinte acabou por depositar o valor que entendia devido a título de tributo naqueles autos, ao invés de fazer o depósito neste feito. Assim, por proêmio, determino que seja expedido MLE referente ao depósito efetuado nos autos nº 0005262-11.2022.8.26.0405 em favor do Estado de São Paulo, que deverá ser abatido pela FESP do débito tributário na presente demanda. Deixo de declarar a quitação do débito, em que pese pleiteado pelo executado em fls. 50/53, haja vista que o cálculo homologado pelo juízo nos autos nº 0005262-11.2022.8.26.0405, referia-se tão somente ao valor dos honorários lá devidos pelo Estado de São Paulo em favor dos patronos do contribuinte. Após a expedição do MLE, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, mormente quanto à quitação do débito para fins de extinção. Prazo: 15 dias. O silêncio será interpretado como concordância à extinção pela quitação. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Suspensão do Prazo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(54)