Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003761-68.2024.8.26.0038 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003761-68.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:24

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 10:24

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2025, 15:57

Conclusos para despacho

28/11/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/11/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Prefeitura Municipal de Araras - Recorrida: Fabiane de Barros Tunes Martins - Interesdo.: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 1003761-68.2024.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v. Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.234. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ednilson Roberto Magrini (OAB: 170922/SP) - Maísa Ghiraldini (OAB: 250581/SP) - Sala 2100

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/10/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 10:14

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 10:13

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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