Petição Cível 1013423-85.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta
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Indenização por Dano Moral
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Petição Cível
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
01 Fazenda Publica de Osasco
Partes do Processo
JEANE SANTOS PEREIRA
CPF
344.***.***-82
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Autor
GICA BOX LTDA
CNPJ
42.***.***.0001-02
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Reu
MUNICIPIO DE OSASCO
CNPJ
46.***.***.0001-04
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Reu
Advogados / Representantes
PATRICIA CRISTINA MARÇAL
OAB/SP 481155
·
CPF
078.***.***-82
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·
Representa: Autor
JARDEL ALVES CORDEIRO
CPF
336.***.***-83
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·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
30/03/2026, 16:11
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/02/2026, 10:08
Expedição de Certidão.
25/10/2025, 02:48
Arquivado Definitivamente
14/10/2025, 14:40
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 12:33
Certidão de Publicação Expedida
13/10/2025, 02:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2025, 21:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/10/2025, 20:54
Conclusos para decisão
09/10/2025, 15:55
Expedição de Certidão.
09/10/2025, 15:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/09/2025, 22:45
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025, 11:38
Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025, 04:39
Expedição de Certidão.
05/09/2025, 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025, 09:05
Ver todas as movimentações (35)
Todas as movimentações
(35)
Expedição de Certidão.
30/03/2026, 16:11
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/02/2026, 10:08
Expedição de Certidão.
25/10/2025, 02:48
Arquivado Definitivamente
14/10/2025, 14:40
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 12:33
Certidão de Publicação Expedida
13/10/2025, 02:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2025, 21:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/10/2025, 20:54
Conclusos para decisão
09/10/2025, 15:55
Expedição de Certidão.
09/10/2025, 15:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/09/2025, 22:45
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025, 11:38
Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025, 04:39
Expedição de Certidão.
05/09/2025, 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025, 09:05
Julgada Procedente em Parte a Ação
05/09/2025, 08:28
Juntada de Petição de Contestação
01/09/2025, 19:05
Conclusos para julgamento
13/08/2025, 16:59
Expedição de Certidão.
13/08/2025, 16:56
Juntada de Mandado
13/08/2025, 16:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025, 16:49
Expedição de Mandado.
17/06/2025, 16:56
Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025, 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025, 18:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/06/2025, 17:31
Conclusos para decisão
10/06/2025, 16:39
Juntada de Petição de Contestação
09/06/2025, 18:35
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 22:15
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Patricia Cristina Marçal (OAB 481155/SP) Processo 1013423-85.2025.8.26.0405 - Petição Cível - Reqte: Jeane Santos Pereira - Vistos. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, considerando inexistir condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 54, Lei n.º 9.099/95), a análise do pleito, se o caso, será realizada oportunamente, ou seja, após a sentença. Tendo em vista que o Estado não tem permissão para transigir numa primeira audiência, cite-se a Fazenda para que conteste no prazo legal, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do TJ e da Corregedoria Geral da Justiça nº 508/2018, observada a lei do Juizado Especial. Intime-se.
15/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 09:56
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 21:49
Expedição de Mandado.
13/05/2025, 19:12
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/05/2025, 19:12
Conclusos para decisão
13/05/2025, 09:53
Distribuído por sorteio
12/05/2025, 14:35
Documentos
Decisão
•
10/10/2025, 20:54
Sentença
•
05/09/2025, 08:28
Despacho
•
10/06/2025, 17:30
Decisão
•
13/05/2025, 19:12