Execução de Título Extrajudicial 1001620-90.2022.8.26.0444 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001620-90.2022.8.26.0444 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLAVIA ADAMOWSKI DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

06/05/2026, 15:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 15:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0714/2026Data da Publicação: 04/05/2026

30/04/2026, 12:11

Juntada

30/04/2026, 12:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0714/2026Teor do ato: Vista obrigatória à parte exequente: para que, no prazo de 15 dias, providencie a juntada aos autos do formulário para expedição do MLE.Advogados(s): Antonio Pereira Filho (OAB 33376/SP), Fabio Nicaretta (OAB 311190/SP)

29/04/2026, 13:14

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vista obrigatória à parte exequente: para que, no prazo de 15 dias, providencie a juntada aos autos do formulário para expedição do MLE.

29/04/2026, 13:01

Juntada - SAJ

29/04/2026, 12:59

Juntada - SAJ

29/04/2026, 12:59

Juntada - SAJ

29/04/2026, 12:59

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

29/04/2026, 10:19

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLL.26.70004229-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 22/04/2026 15:36

22/04/2026, 16:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0512/2026Data da Publicação: 01/04/2026

31/03/2026, 06:16

Juntada

31/03/2026, 06:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0512/2026Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FLAVIA ADAMOWSKI DE OLIVEIRA em face de GILMAR DONIZETE DE MORAES. Realizado bloqueio por meio do sistema Sisbajud (fls. 463-464). O curador especial apresentou impugnação à penhora às fls. 470-471. A parte exequente se manifestou às fls. 476-485. É a síntese do necessário. Decido. 2. Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado por meio do sistema Sisbajud. O curador especial nomeado nos autos para defender os interesses do executado, alegou, em síntese, que não se pode verifica a procedência dos valores bloqueados, sendo que valores provenientes de salário ou que estejam em poupança, inferior a 40 salário mínimo, são impenhoráveis. Requereu a verificação da origem dos valores bloqueados e, se o caso, o imediato desbloqueio. Em que pese as alegações do curador especial, verifica-se que as alegações são genéricas e não existe qualquer prova de que a verba bloqueada é proveniente de salário ou se encontra em caderneta de poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos. A parte executada é quem tem o dever de provar a origem do valor, bem como sua impenhorabilidade. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada e CONVERTO o bloqueio em penhora. 3. Preclusa a presente decisão, providencie a z. Serventia a transferência do valor constrito para conta judicial vinculada ao processo. Após a apresentação do formulário, expeça-se MLE em favor da parte exequente. 4. Em seguida, intime-se a parte exequente, via imprensa, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender necessário e de direito. Intime-se.Advogados(s): Antonio Pereira Filho (OAB 33376/SP), Fabio Nicaretta (OAB 311190/SP)

30/03/2026, 14:21

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FLAVIA ADAMOWSKI DE OLIVEIRA em face de GILMAR DONIZETE DE MORAES. Realizado bloqueio por meio do sistema Sisbajud (fls. 463-464). O curador especial apresentou impugnação à penhora às fls. 470-471. A parte exequente se manifestou às fls. 476-485. É a síntese do necessário. Decido. 2. Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado por meio do sistema Sisbajud. O curador especial nomeado nos autos para defender os interesses do executado, alegou, em síntese, que não se pode verifica a procedência dos valores bloqueados, sendo que valores provenientes de salário ou que estejam em poupança, inferior a 40 salário mínimo, são impenhoráveis. Requereu a verificação da origem dos valores bloqueados e, se o caso, o imediato desbloqueio. Em que pese as alegações do curador especial, verifica-se que as alegações são genéricas e não existe qualquer prova de que a verba bloqueada é proveniente de salário ou se encontra em caderneta de poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos. A parte executada é quem tem o dever de provar a origem do valor, bem como sua impenhorabilidade. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada e CONVERTO o bloqueio em penhora. 3. Preclusa a presente decisão, providencie a z. Serventia a transferência do valor constrito para conta judicial vinculada ao processo. Após a apresentação do formulário, expeça-se MLE em favor da parte exequente. 4. Em seguida, intime-se a parte exequente, via imprensa, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender necessário e de direito. Intime-se.

30/03/2026, 13:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 13:01

DECISÃO

•30/03/2026, 13:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1802/2025Teor do ato: Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FLAVIA ADAMOWSKI DE OLIVEIRA em face de GILMAR DONIZETE DE MORAES. 2. Melhor revendo os autos, reconsidero a decisão de fls. 403, haja vista que o executado foi citado por edital. Indefiro o pedido formulado às fls. 415, não há que se falar em oficiar a Defensoria Pública, tendo em vista que a citação se deu por edital e a nomeação de curador especial ocorreu por determinação desse Juízo. 3. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica FLAVIA ADAMOWSKI DE OLIVEIRA autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas,

01/12/2025, 17:21

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FLAVIA ADAMOWSKI DE OLIVEIRA em face de GILMAR DONIZETE DE MORAES. 2. Melhor revendo os autos, reconsidero a decisão de fls. 403, haja vista que o executado foi citado por edital. Indefiro o pedido formulado às fls. 415, não há que se falar em oficiar a Defensoria Pública, tendo em vista que a citação se deu por edital e a nomeação de curador especial ocorreu por determinação desse Juízo. 3. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica FLAVIA ADAMOWSKI DE OLIVEIRA autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas,

01/12/2025, 16:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0039/2025Teor do ato: Vistos.DEFIRO o requerimento do(a) exequente para, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determinar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira através do sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", em nome do(a) executado(a) GILMAR DONIZETE DE MORAES, CPF; 254.334.648-14 e da sua cônjuge JOSEANE BUENO DA SILVA, CPF: 202.570.198-55, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada (R$ 5.478,89).Consigne-se que, caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé.Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854.Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de cinco dias.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º).Se negativas as respostas, dê-se vista à parte exequente, para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.O silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis.Advirto a parte, desde logo, que a suspensão da prescrição, na hipótese supra, perdurará por 1 ano. Após o lapso, o curso prescricional intercorrente terá início, independentemente de qualquer intimação (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC).Cumpra-se. Após, intime-se.Advogados(s): Antonio Pereira Filho (OAB 33376/SP), Fabio Nicaretta (OAB 311190/SP)

20/01/2025, 10:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1092/2024Teor do ato: Vistos.1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FLAVIA ADAMOWSKI DE OLIVEIRA em face de GILMAR DONIZETE DE MORAES.Realizadas pesquisas diversas em nome da parte executada, restaram negativas as diligências.Sobreveio petição de fls. 241-243 da parte exequente, requerendo a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da ação, considerando ser casado em comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de fls. 237.2. O artigo 790, IV do CPC prevê que "são sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida".Com efeito, restou comprovado nos autos que o executado é casado pelo regime da comunhão parcial de bens.Logo, bens eventualmente localizados em nome da esposa do devedor, em princípio, integram a comunhão de bens, nos exatos termos do artigo 1.658 do Código Civil.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE PESQUISAS DE BENS, POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS, EM NOME DOS CÔNJUGES DOS EXECUTADOS CABIMENTO - devedores casados sob o regime da comunhão parcial de bens - eventuais bens e valores depositados em contas bancárias de titularidade de suas esposas que, em princípio, compõem a comunhão conjugal - art. 1.658 do Código Civil - pesquisa e constrição cabíveis - observação no sentido de que, relativamente ao sistema Sisbajud, a meação dos cônjuges deve ser imediatamente liberada após o eventual bloqueio - agravo provido, com observação.(TJSP - Agravo de Instrumento 2147738-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia).Ante o exposto, ACOLHO a manifestação de fls. 241-243 da parte exequente, tão somente para deferir a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado para posterior análise de eventual penhora de 50% dos bens adquiridos após o casamento. Indefiro a inclusão no polo passivo.3. A fim de se constatar a eventual existência de va

22/11/2024, 02:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos.1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FLAVIA ADAMOWSKI DE OLIVEIRA em face de GILMAR DONIZETE DE MORAES.Realizadas pesquisas diversas em nome da parte executada, restaram negativas as diligências.Sobreveio petição de fls. 241-243 da parte exequente, requerendo a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da ação, considerando ser casado em comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de fls. 237.2. O artigo 790, IV do CPC prevê que "são sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida".Com efeito, restou comprovado nos autos que o executado é casado pelo regime da comunhão parcial de bens.Logo, bens eventualmente localizados em nome da esposa do devedor, em princípio, integram a comunhão de bens, nos exatos termos do artigo 1.658 do Código Civil.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE PESQUISAS DE BENS, POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS, EM NOME DOS CÔNJUGES DOS EXECUTADOS CABIMENTO - devedores casados sob o regime da comunhão parcial de bens - eventuais bens e valores depositados em contas bancárias de titularidade de suas esposas que, em princípio, compõem a comunhão conjugal - art. 1.658 do Código Civil - pesquisa e constrição cabíveis - observação no sentido de que, relativamente ao sistema Sisbajud, a meação dos cônjuges deve ser imediatamente liberada após o eventual bloqueio - agravo provido, com observação.(TJSP - Agravo de Instrumento 2147738-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia).Ante o exposto, ACOLHO a manifestação de fls. 241-243 da parte exequente, tão somente para deferir a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado para posterior análise de eventual penhora de 50% dos bens adquiridos após o casamento. Indefiro a inclusão no polo passivo.3. A fim de se constatar a eventual existência de valores em nome do cônjuge do dev

21/11/2024, 17:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0838/2024Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FLAVIA ADAMOWSKI DE OLIVEIRA em face de GILMAR DONIZETE DE MORAES. As decisões proferidas às fls. 184-185 e 195 deferiram a realização de pesquisas de bens em nome da cônjuge do executado. As pesquisas, por meio dos sistemas Sisbajud e Arisp, restaram negativas (fls. 188-190 e 199). Localizado o veículo da marca VW, modelo Gol 1.0, placas ARK 8172, de propriedade de Joseane Bueno da Silva, por meio do sistema Renajud (fls. 198). A parte exequente requereu a restrição de licenciamento, transferência e circulação do veículo de propriedade da esposa do executado (fls. 203). É a síntese do necessário. Decido. 2. O bloqueio de veículos do cônjuge do executado é um tema que envolve a responsabilidade patrimonial e a possibilidade de constrição de bens. De acordo com a legislação e jurisprudência, a meação do cônjuge responde secundariamente pelas obrigações do outro, apenas quando estas são contraídas em benefício da família, conforme o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, em conjunto com os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Portanto, não se pode presumir a comunicação da dívida assumida por apenas um dos cônjuges. Além disso, a jurisprudência indica que a penhora de bens do cônjuge do executado deve observar a meação, ou seja, apenas a parte que corresponde ao patrimônio do devedor pode ser constrita. 3. Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido formulado pela parte exequente (fls. 203) para determinar somente o bloqueio de transferência do veículo da marca VW, modelo Gol 1.0, placas ARK 8172, de propriedade de Joseane Bueno da Silva, cônjuge do executado. 4. Providencie a z. Serventia o registro da restrição, por meio do sistema Renajud. 5. Após, intime-se a parte exequente, via imprensa, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender necessário e de direito. Intime

16/09/2024, 01:41

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FLAVIA ADAMOWSKI DE OLIVEIRA em face de GILMAR DONIZETE DE MORAES. As decisões proferidas às fls. 184-185 e 195 deferiram a realização de pesquisas de bens em nome da cônjuge do executado. As pesquisas, por meio dos sistemas Sisbajud e Arisp, restaram negativas (fls. 188-190 e 199). Localizado o veículo da marca VW, modelo Gol 1.0, placas ARK 8172, de propriedade de Joseane Bueno da Silva, por meio do sistema Renajud (fls. 198). A parte exequente requereu a restrição de licenciamento, transferência e circulação do veículo de propriedade da esposa do executado (fls. 203). É a síntese do necessário. Decido. 2. O bloqueio de veículos do cônjuge do executado é um tema que envolve a responsabilidade patrimonial e a possibilidade de constrição de bens. De acordo com a legislação e jurisprudência, a meação do cônjuge responde secundariamente pelas obrigações do outro, apenas quando estas são contraídas em benefício da família, conforme o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, em conjunto com os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Portanto, não se pode presumir a comunicação da dívida assumida por apenas um dos cônjuges. Além disso, a jurisprudência indica que a penhora de bens do cônjuge do executado deve observar a meação, ou seja, apenas a parte que corresponde ao patrimônio do devedor pode ser constrita. 3. Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido formulado pela parte exequente (fls. 203) para determinar somente o bloqueio de transferência do veículo da marca VW, modelo Gol 1.0, placas ARK 8172, de propriedade de Joseane Bueno da Silva, cônjuge do executado. 4. Providencie a z. Serventia o registro da restrição, por meio do sistema Renajud. 5. Após, intime-se a parte exequente, via imprensa, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender necessário e de direito. Intime-

13/09/2024, 15:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0674/2024Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Flavia Adamowski de Oliveira em face de Gilmar Donizete de Moraes. Realizadas pesquisas diversas em nome da parte executada, restaram negativas as diligências. Sobreveio petição de fls. 182-183 da parte exequente, requerendo a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da ação, considerando ser casado em comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de fls. 176. 2. O artigo 790, IV do CPC prevê que são sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Com efeito, restou comprovado nos autos que o executado é casado pelo regime da comunhão parcial de bens. Logo, bens eventualmente localizados em nome da esposa do devedor, em princípio, integram a comunhão de bens, nos exatos termos do artigo 1.658 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE PESQUISAS DE BENS, POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS, EM NOME DOS CÔNJUGES DOS EXECUTADOS CABIMENTO - devedores casados sob o regime da comunhão parcial de bens - eventuais bens e valores depositados em contas bancárias de titularidade de suas esposas que, em princípio, compõem a comunhão conjugal - art. 1.658 do Código Civil - pesquisa e constrição cabíveis - observação no sentido de que, relativamente ao sistema Sisbajud, a meação dos cônjuges deve ser imediatamente liberada após o eventual bloqueio - agravo provido, com observação.(TJSP - Agravo de Instrumento 2147738-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia). Ante o exposto, ACOLHO a manifestação de fls. 182-183 da parte exequente, tão somente para deferir a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado para posterior análise de eventual penhora de 50% dos bens adquiridos após o casamento. Indefiro a inclusão no polo passivo. 3. A fim de se constatar a eventual existênci

01/08/2024, 03:52

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Flavia Adamowski de Oliveira em face de Gilmar Donizete de Moraes. Realizadas pesquisas diversas em nome da parte executada, restaram negativas as diligências. Sobreveio petição de fls. 182-183 da parte exequente, requerendo a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da ação, considerando ser casado em comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de fls. 176. 2. O artigo 790, IV do CPC prevê que são sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Com efeito, restou comprovado nos autos que o executado é casado pelo regime da comunhão parcial de bens. Logo, bens eventualmente localizados em nome da esposa do devedor, em princípio, integram a comunhão de bens, nos exatos termos do artigo 1.658 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE PESQUISAS DE BENS, POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS, EM NOME DOS CÔNJUGES DOS EXECUTADOS CABIMENTO - devedores casados sob o regime da comunhão parcial de bens - eventuais bens e valores depositados em contas bancárias de titularidade de suas esposas que, em princípio, compõem a comunhão conjugal - art. 1.658 do Código Civil - pesquisa e constrição cabíveis - observação no sentido de que, relativamente ao sistema Sisbajud, a meação dos cônjuges deve ser imediatamente liberada após o eventual bloqueio - agravo provido, com observação.(TJSP - Agravo de Instrumento 2147738-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia). Ante o exposto, ACOLHO a manifestação de fls. 182-183 da parte exequente, tão somente para deferir a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado para posterior análise de eventual penhora de 50% dos bens adquiridos após o casamento. Indefiro a inclusão no polo passivo. 3. A fim de se constatar a eventual existência de val

31/07/2024, 19:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1263/2022Teor do ato: Vistos. 1 Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cen

15/12/2022, 00:52

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1 Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total e

14/12/2022, 19:10

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLAVIA ADAMOWSKI DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0714/2026Data da Publicação: 04/05/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0714/2026Teor do ato: Vista obrigatória à parte exequente: para que, no prazo de 15 dias, providencie a juntada aos autos do formulário para expedição do MLE.Advogados(s): Antonio Pereira Filho (OAB 33376/SP), Fabio Nicaretta (OAB 311190/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vista obrigatória à parte exequente: para que, no prazo de 15 dias, providencie a juntada aos autos do formulário para expedição do MLE.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLL.26.70004229-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 22/04/2026 15:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0512/2026Data da Publicação: 01/04/2026

Juntada

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