Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001913-49.2022.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2022

Valor da Causa

R$ 4.097,37

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Itu

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal

Partes do Processo

EDUARDO NUNES DOS SANTOS

CPF

Autor

COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO - CIS

CNPJ

Reu

DELIO GILBERTO HARTMANN

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROSANA ANANIAS LINO

OAB/SP 265496·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO DE SANTO

OAB/SP 124598·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/11/2024, 05:44

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 15:18

Conclusos para despacho

07/11/2024, 12:23

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/09/2024, 01:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/09/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 09:33

Juntada de Decisão

27/09/2024, 09:27

Recebidos os autos

16/09/2024, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

14/03/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 06:33

Todas as movimentações(186)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/11/2024, 05:44

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 15:18

Conclusos para despacho

07/11/2024, 12:23

Documentos

Despacho

•11/11/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 09:33

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/09/2024, 01:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/09/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 09:33

Juntada de Decisão

27/09/2024, 09:27

Recebidos os autos

16/09/2024, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

14/03/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/12/2023, 22:59

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/12/2023, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2023, 09:27

Conclusos para despacho

04/12/2023, 10:20

Ato ordinatório praticado

19/11/2023, 01:35

Juntada de Petição de Contestação

16/11/2023, 16:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/11/2023, 03:34

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/11/2023, 10:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/11/2023, 09:35

Conclusos para despacho

31/10/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 15:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/10/2023, 03:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/10/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2023, 09:23

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:28

Conclusos para despacho

06/10/2023, 12:22

Conclusos para despacho

27/09/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 18:34

Juntada de Petição de Contra-razões

20/09/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 14:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosana Ananias Lino (OAB 265496/SP) Processo 1001913-49.2022.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Nunes dos Santos - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, alterando a r. sentença, para o fim de determinar que a ré promova novo cálculo das faturas, nos termos da fundamentação.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:35

Embargos de declaração acolhidos

31/08/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 17:38

Conclusos para decisão

27/06/2023, 09:19

Conclusos para despacho

26/06/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 09:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/06/2023, 16:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/06/2023, 03:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/06/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 10:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2023, 03:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/06/2023, 00:10

Julgado procedente em parte o pedido

02/06/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 10:05

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 10:04

Conclusos para despacho

16/05/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 15:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/04/2023, 02:36

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/04/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 08:49

Conclusos para despacho

05/04/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 13:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/03/2023, 02:33

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/03/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 10:14

Conclusos para despacho

15/03/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 16:04

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 09:02

Conclusos para despacho

30/01/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 08:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/01/2023, 01:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/01/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 08:25

Conclusos para despacho

16/12/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2022, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2022, 18:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/12/2022, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/12/2022, 00:10

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2022, 15:35

Conclusos para despacho

01/12/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 19:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/11/2022, 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/11/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/11/2022, 03:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/11/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 10:21

Conclusos para despacho

07/11/2022, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 15:07

Conclusos para despacho

03/11/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 12:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2022, 01:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/10/2022, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2022, 09:55

Conclusos para despacho

19/10/2022, 09:24

Conclusos para despacho

19/10/2022, 09:17

Conclusos para despacho

18/10/2022, 14:48

Conclusos para despacho

11/10/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 07:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2022, 01:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/09/2022, 05:40

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 14:58

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 14:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/08/2022, 01:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/08/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 14:06

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 15:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/08/2022, 01:31

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/08/2022, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 16:03

Conclusos para despacho

29/07/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/07/2022, 01:30

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/07/2022, 00:10

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2022, 16:07

Conclusos para decisão

04/07/2022, 09:09

Conclusos para despacho

01/07/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 15:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/06/2022, 02:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/06/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 09:00

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2022, 08:35

Conclusos para julgamento

22/06/2022, 07:31

Conclusos para despacho

21/06/2022, 09:59

Juntada de Petição de Réplica

06/06/2022, 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/05/2022, 01:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/05/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 10:30

Juntada de Petição de Contestação

29/04/2022, 15:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/03/2022, 01:37

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/03/2022, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 08:56

Conclusos para despacho

23/03/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2022, 09:33

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/03/2022, 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2022, 02:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/03/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 18:36

Expedição de Mandado.

14/03/2022, 17:28

Expedição de Mandado.

14/03/2022, 17:28

Concedida a Antecipação de tutela

14/03/2022, 16:51

Conclusos para decisão

14/03/2022, 16:17

Conclusos para despacho

14/03/2022, 16:05

Classe retificada de 436 para 14695

14/03/2022, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/03/2022, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2022, 13:19

Conclusos para despacho

14/03/2022, 08:58

Distribuído por sorteio

12/03/2022, 15:30

Decisão

•05/12/2023, 09:27

Decisão

•01/11/2023, 09:35

Decisão

•09/10/2023, 09:23

Decisão

•31/08/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 10:30

Sentença

•02/06/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 14:21

Despacho

•10/04/2023, 08:49

Despacho

•16/03/2023, 10:14

Despacho

•31/01/2023, 09:02

Despacho

•19/12/2022, 08:25

Decisão

•01/12/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 14:20

Todos os documentos(26)

Despacho

•11/11/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 09:33

Decisão

•05/12/2023, 09:27

Decisão

•01/11/2023, 09:35

Decisão

•09/10/2023, 09:23

Decisão

•31/08/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 10:30

Sentença

•02/06/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 14:21

Despacho

•10/04/2023, 08:49

Despacho

•16/03/2023, 10:14

Despacho

•31/01/2023, 09:02

Despacho

•19/12/2022, 08:25

Decisão

•01/12/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 14:20

Despacho

•07/11/2022, 10:21

Despacho

•19/10/2022, 09:55

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 13:58

Despacho

•29/07/2022, 16:03

Decisão

•12/07/2022, 16:07

Decisão

•22/06/2022, 08:35

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 10:33

Despacho

•24/03/2022, 08:56

Decisão

•14/03/2022, 16:51

Decisão

•14/03/2022, 13:19