Monitória 0016441-88.2008.8.26.0127 - TJSP

Monitória 0016441-88.2008.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:04

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 10:56

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70007076-7Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 29/01/2026 11:26

29/01/2026, 11:33

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

26/01/2026, 02:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0048/2026Data da Publicação: 14/01/2026

13/01/2026, 12:42

Juntada

13/01/2026, 12:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0048/2026Teor do ato: Intimação à parte exequente para tomar ciência da pesquisa SNIPER juntada, e se manifestar em termos de prosseguimento do feito.Advogados(s): Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP)

12/01/2026, 15:09

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Intimação à parte exequente para tomar ciência da pesquisa SNIPER juntada, e se manifestar em termos de prosseguimento do feito.

12/01/2026, 14:12

Juntada - SAJ

12/01/2026, 14:07

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.25.70154999-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/11/2025 15:05

24/11/2025, 15:24

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1803/2025Data da Publicação: 18/11/2025

17/11/2025, 02:08

Juntada

17/11/2025, 02:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1803/2025Teor do ato: Com o recolhimento da despesa, defiro pesquisa para investigação patrimonial e eventuais ativos da parte executada, pelo SNIPER.Intime-se.Advogados(s): Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP)

14/11/2025, 19:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Com o recolhimento da despesa, defiro pesquisa para investigação patrimonial e eventuais ativos da parte executada, pelo SNIPER.Intime-se.

14/11/2025, 18:18

Conclusos para decisão

14/11/2025, 15:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2026, 14:12

DECISÃO

•14/11/2025, 18:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0580/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação de Execução onde foi a parte exequente previamente intimada a se manifestar sobre a possibilidade, em tese, da ocorrência da prescrição intercorrente. É o brevíssimo relato. Fundamento e Decido. A ação deve ser extinta, pela ocorrência da prescrição intercorrente. O atual Código de Processo Civil, no artigo 921, §§ 4º e 5º, consagrando entendimento já anteriormente existente na Lei de Execução Fiscal e na Jurisprudência, passou a dispor expressamente sua previsão, bem como a possibilidade de seu reconhecimento, pelo juiz, de ofício, assegurada a prévia manifestação das partes, como no presente caso ocorreu. Passo a reiterar os argumentos já então invocados por ocasião da referida intimação, como segue: Nos termos do quanto disposto no Recurso Especial Repetitivo de nº 1.340.553 RS (2012/0169193-3), o Col. STJ, através de basilar Acórdão da lavra do E. Min. Relator Mauro Campbell Marques, fixou teses para reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, de cuja respectiva ementa destaco os seguintes trechos: "1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do pr

28/06/2022, 13:33

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) - Vistos. Trata-se de Ação de Execução onde foi a parte exequente previamente intimada a se manifestar sobre a possibilidade, em tese, da ocorrência da prescrição intercorrente. É o brevíssimo relato. Fundamento e Decido. A ação deve ser extinta, pela ocorrência da prescrição intercorrente. O atual Código de Processo Civil, no artigo 921, §§ 4º e 5º, consagrando entendimento já anteriormente existente na Lei de Execução Fiscal e na Jurisprudência, passou a dispor expressamente sua previsão, bem como a possibilidade de seu reconhecimento, pelo juiz, de ofício, assegurada a prévia manifestação das partes, como no presente caso ocorreu. Passo a reiterar os argumentos já então invocados por ocasião da referida intimação, como segue: Nos termos do quanto disposto no Recurso Especial Repetitivo de nº 1.340.553 RS (2012/0169193-3), o Col. STJ, através de basilar Acórdão da lavra do E. Min. Relator Mauro Campbell Marques, fixou teses para reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, de cuja respectiva ementa destaco os seguintes trechos: "1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) an

28/06/2022, 13:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0365/2022Teor do ato: Vistos. Ciência à exequente da certidão às fls. 310. Nos termos do quanto disposto no Recurso Especial Repetitivo de nº 1.340.553 RS (2012/0169193-3), o Col. STJ, através de basilar Acórdão da lavra do E. Min. Relator Mauro Campbell Marques, fixou teses para reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, de cuja respectiva ementa destaco os seguintes trechos: "1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não

27/04/2022, 10:32

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ciência à exequente da certidão às fls. 310. Nos termos do quanto disposto no Recurso Especial Repetitivo de nº 1.340.553 RS (2012/0169193-3), o Col. STJ, através de basilar Acórdão da lavra do E. Min. Relator Mauro Campbell Marques, fixou teses para reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, de cuja respectiva ementa destaco os seguintes trechos: "1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não e

27/04/2022, 09:59

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70007076-7Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 29/01/2026 11:26

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0048/2026Data da Publicação: 14/01/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Intimação à parte exequente para tomar ciência da pesquisa SNIPER juntada, e se manifestar em termos de prosseguimento do feito.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.25.70154999-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/11/2025 15:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1803/2025Data da Publicação: 18/11/2025

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Com o recolhimento da despesa, defiro pesquisa para investigação patrimonial e eventuais ativos da parte executada, pelo SNIPER.Intime-se.

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