Ação Penal - Procedimento Sumário 1500257-20.2025.8.26.0407 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500257-20.2025.8.26.0407 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANDERSON GONÇALO DA SILVA - Intimação - ADV: Paula Karyne Tardiveli (OAB 251660/SP) Processo 1500257-20.2025.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Recebo a denúncia ofertada pelo DD. Representante do Ministério Público (fls. 52/55), eis que atende aos requisitos previstos no artigo 41, do CPP. CITE-SE o (a) acusado(a) ANDERSON GONÇALO DA SILVA, para oferecimento de defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendidas e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da Lei nº 11.719/08, que alterou a redação do artigo 396 e acrescentou, ainda, o artigo 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Cientifique-se o (a) denunciado (a) se a resposta não for apresentada no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em igual prazo (artigo 396, § 2º, do mesmo Código). O réu deverá(ão) comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir a sua revelia (art. 367, CPP). Na hipótese do Oficial de Justiça verificar que a parte(s) ré(s) se oculta(m) para não ser(em) citada(s), fato que deve ser detalhadamente certificado, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal (CITAÇÃO POR HORA CERTA). Requisite-se F.A. e certidões do que nela eventualmente constar, atuando-se em apenso próprio, bem como a inclusão destes autos no banco de dados. Ademais, observo que o crime, objeto destes autos foi cometido no âmbito das relações domésticas, afastado pois, o benefício do ANPP, bem como do "SURSIS" processual. Oportunamente, tornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisada eventual absolvição sumária (art. 397, da Lei nº 11.719/2.008). Ciência ao MP.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(19)