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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCódigo de movimento inválido na origem

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ronaldo Sérgio Moreira da Silva

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Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor