Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 1502591-93.2025.8.26.0482 - TJSP

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 1502591-93.2025.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Luiz Fernando da Costa Depieri (OAB 161645/SP), William Boscoli Ribeiro (OAB 498499/SP) Processo 1502591-93.2025.8.26.0482 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Maria Rosaria de Paula Pereira - Vistos. Trata-se de execução do Acordo de Não Persecução Penal celebrado nos autos do Processo de Origem nº 1500914-67.2021.8.26.0482, do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP. Presentes os pressupostos processuais, recebo a inicial. Intime-se o(a) beneficiado(a), Maria Rosaria de Paula Pereira, para: A) Efetuar o pagamento da prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo federal vigente, ou seja, R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), que, a pedido dos investigados e suas Dignas Defensorias, se dará no prazo de 10 (dez) meses para o pagamento integral, sendo preferencialmente em 10 (dez) parcelas mensais, no valor de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), iniciando-se o pagamento em 30 de abril de 2025, devendo o valor ser depositado em favor do Fundo Municipal do Idoso (Banco do Brasil, Agência 0097-3, Conta Corrente 79650-6, CNPJ 23.793.394/0001-88), mediante depósito identificado com o nome do autor do fato e número do processo. O depósito NÃO poderá ser feito por meio de caixa eletrônico. Anote-se o pagamento da parcela 01/10 da prestação pecuniária em 30.04.2025 (fls.08). O comprovante deverá ser juntado diretamente aos presentes autos ou encaminhado no e-mail [email protected] (informando o número do processo). B) Comunicar eventual mudança de endereço e comprovar o cumprimento das condições; e, se o caso, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, independentemente de notificação prévia. Tudo sob pena de o descumprimento ser comunicado ao Juízo em que tramitou o inquérito policial, para fins de rescisão do acordo, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Denúncia. Comunique-se o Juízo do Conhecimento sobre a distribuição dos presentes autos. No mais, certifique a serventia o tipo de participação da parte para que conste como "Cód. 483 - Beneficiado Art. 28-A CPP" - Evento: "Início da execução" Data da distribuição desta execução. Lance-se no histórico de partes o evento: Cód. 999 - Início do Cumprimento - Acordo de Não Persecução Penal, a partir da intimação do beneficiado. Cumprido integralmente o acordo, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação sobre eventual extinção da punibilidade. O presente despacho servirá como mandado e ofício.

15/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Certidão de Publicação Expedida

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para despacho

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