Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001540-10.2024.8.26.0169 - TJSP | JusConsulta

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Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 26.770,40

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Duartina

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Partes do Processo

SILMARA APARECIDA VISCOVINI DA SILVA GRANDIZOLI

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP 277971·CPF·Representa: Autor

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP 309909·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 15:32

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2026, 09:14

Conclusos para despacho

27/04/2026, 14:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/04/2026, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/06/2025, 13:05

Juntada de Petição de Contra-razões

03/06/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 08:25

Recebido o recurso

28/05/2025, 08:25

Todas as movimentações(40)

Baixa Definitiva

29/04/2026, 15:32

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2026, 09:14

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 09:13

Despacho

•28/05/2025, 08:25

Conclusos para despacho

27/04/2026, 14:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/04/2026, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/06/2025, 13:05

Juntada de Petição de Contra-razões

03/06/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 08:25

Recebido o recurso

28/05/2025, 08:25

Conclusos para despacho

28/05/2025, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 23:11

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1001540-10.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silmara Aparecida Viscovini da Silva Grandizoli - II - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para, reconhecido o direito da servidora à irredutibilidade de seus vencimentos quanto ao recebimento da gratificação GDE enquanto houve a mesma situação funcional, condenar o requerido ao pagamento de suas diferenças no período de julho de 2022 a maio de 2023, tudo com os respectivos reflexos em que a GDE integra a base de cálculo. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do respectivo vencimento e juros moratórios a partir da citação, na forma da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual (art. 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, e, feitas as anotações de estilo, arquive-se. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:10

Julgada Procedente a Ação

14/05/2025, 11:22

Conclusos para julgamento

17/04/2025, 11:37

Juntada de Petição de Réplica

19/02/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 13:41

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

11/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de Contestação

05/02/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 17:58

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 16:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

29/01/2025, 16:40

Conclusos para despacho

28/01/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:07

Determinada a Emenda à Inicial

04/12/2024, 16:28

Conclusos para decisão

04/12/2024, 12:41

Distribuído por sorteio

03/12/2024, 18:00

Sentença

•14/05/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 12:45

Despacho

•29/01/2025, 16:40

Decisão

•04/12/2024, 16:28