Execução de Título Extrajudicial 1154370-08.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1154370-08.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0929/2023Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar. Para concessão de medida cautelar de arresto não basta unicamente prova literal da dívida líquida e certa, sendo imprescindível a comprovação do fundado receio de fuga ou insolvência do devedor, de ocultação ou dilapidação de bens ou de outro artifício tendente a fraudar a execução. CITE-SE para pagamento em três dias, intimando os executados de que: - podem oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias, contados na forma do artigo 231, do NCPC ou; -no mesmo prazo, caso reconhecerem o débito, poderão aceitar a proposta de moratória nos termos do artigo 916 do Novo Código de Processo Civil (depósito de 30% do valor do débito devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios e o saldo restante dividido em seis vezes, acrescidos de correção monetária mais juros de 1% ao mês), ciente de que a aceitação da moratória implica em desistência do prazo para EMBARGOS. Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% de multa. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, observando que, apenas em caso de pagamento integral, no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade, nos termos do artigo 827,§1º do NCPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizada a expedição da certidão de admissão da execução para averbação nos Cartório de Registros prevista no artigo 828 do NCPC, mediante o pagamento das respectivas custas. Intime-

08/11/2023, 05:36

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar. Para concessão de medida cautelar de arresto não basta unicamente prova literal da dívida líquida e certa, sendo imprescindível a comprovação do fundado receio de fuga ou insolvência do devedor, de ocultação ou dilapidação de bens ou de outro artifício tendente a fraudar a execução. CITE-SE para pagamento em três dias, intimando os executados de que: - podem oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias, contados na forma do artigo 231, do NCPC ou; -no mesmo prazo, caso reconhecerem o débito, poderão aceitar a proposta de moratória nos termos do artigo 916 do Novo Código de Processo Civil (depósito de 30% do valor do débito devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios e o saldo restante dividido em seis vezes, acrescidos de correção monetária mais juros de 1% ao mês), ciente de que a aceitação da moratória implica em desistência do prazo para EMBARGOS. Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% de multa. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, observando que, apenas em caso de pagamento integral, no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade, nos termos do artigo 827,§1º do NCPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizada a expedição da certidão de admissão da execução para averbação nos Cartório de Registros prevista no artigo 828 do NCPC, mediante o pagamento das respectivas custas. Intime-se.

07/11/2023, 14:09

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Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 473, 474, 475

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 473, 474, 475

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 460

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 461

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 459

Juntada de Petição - LIBRA METAIS LTDA / WAGNER GARIBALDE (SP139795 - MARCELLO BACCI DE MELO)

Todas as movimentações(474)

Todos os documentos(47)