Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1042501-50.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1042501-50.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Jacqueline Tiburcio Perossi - Recorrido: Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA. A PARTE RÉ, HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REGULAMENTOU O FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA AOS MÉDICOS RESIDENTES POR MEIO DA PORTARIA Nº 03/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EM CASO DE NÃO OFERECIMENTO IN NATURA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 4º, § 5º, III DA LEI Nº 6.932/1981.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA DEVE OFERECER MORADIA AO MÉDICO-RESIDENTE, CONFORME REGULAMENTADO.NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO NEGADO O FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA, PORTANTO, A AUTORA NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO EM PECÚNIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUXÍLIO-MORADIA NÃO PODE SER CONVERTIDO EM PECÚNIA SE A MORADIA IN NATURA FOI DISPONIBILIZADA. 2. A REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº 03/2012 É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016607-72.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1076716-86.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033856-36.2024.8.26.0053, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/01/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064753-81.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1088355-04.2023.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Tasso Lima (OAB: 427713/SP) - Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB: 141421/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042501-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

15/05/2025, 00:00

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Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(50)