Execução de Título Extrajudicial 1011595-06.2019.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011595-06.2019.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:20

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 11:17

Certidão - SAJ - Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida - Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato

02/03/2026, 01:25

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/02/2026, 22:16

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria Pública.

19/02/2026, 22:16

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WLAP.26.70024683-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 19/02/2026 15:07

19/02/2026, 15:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0340/2026Data da Publicação: 11/02/2026

10/02/2026, 03:06

Juntada

10/02/2026, 03:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0340/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 691: Diante da concordância do exequente, defiro o pedido de exclusão do polo passivo de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). À UPJ para a regularização do polo passivo. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.Advogados(s): Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Thiago Augusto Sierra Paulucci (OAB 300715/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Wilson Vieira (OAB 319436/SP)

09/02/2026, 15:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 691: Diante da concordância do exequente, defiro o pedido de exclusão do polo passivo de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). À UPJ para a regularização do polo passivo. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

09/02/2026, 14:40

Conclusos para decisão

06/02/2026, 09:47

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:38

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WLAP.26.70016997-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 05/02/2026 15:36

05/02/2026, 16:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0247/2026Data da Publicação: 04/02/2026

03/02/2026, 06:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 22:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0665/2025Teor do ato: Vistos. 1) Quanto a legitimidade de parte passiva, observa-se que, observa-se que a mutuária há anos exercia a posse do imóvel. O compromisso de venda e compra foi integralmente quitado em razão do sinistro (morte da mutuária), fato incontroverso. Assim, não pode o Condomínio a esta altura alegar desconhecimento. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DESPESAS CONDOMINIAIS) - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Promitente vendedora, ora apelante, que insiste não ser responsável pelo pagamento do débito, ao argumento de que transacionou, no ano de 2004, o imóvel gerador das despesas como parte de pagamento de outro bem, conforme contrato de compra e venda que apresenta - STJ que fixou as teses repetitivas de que a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (REsp nº 1.345.331 / RS) - Elementos nos autos que demonstram o preenchimento dos requisitos estabelecidos no recurso repetitivo, para afastar a legitimidade passiva da promitente vendedora - Prova da celebração de compromisso de compra e venda da unidade, realizada em 2004 - Execução que versa sobre taxas inadimplidas a partir de novembro

16/06/2025, 15:05

Decisão interlocutória - Vistos. 1) Quanto a legitimidade de parte passiva, observa-se que, observa-se que a mutuária há anos exercia a posse do imóvel. O compromisso de venda e compra foi integralmente quitado em razão do sinistro (morte da mutuária), fato incontroverso. Assim, não pode o Condomínio a esta altura alegar desconhecimento. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DESPESAS CONDOMINIAIS) - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Promitente vendedora, ora apelante, que insiste não ser responsável pelo pagamento do débito, ao argumento de que transacionou, no ano de 2004, o imóvel gerador das despesas como parte de pagamento de outro bem, conforme contrato de compra e venda que apresenta - STJ que fixou as teses repetitivas de que a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (REsp nº 1.345.331 / RS) - Elementos nos autos que demonstram o preenchimento dos requisitos estabelecidos no recurso repetitivo, para afastar a legitimidade passiva da promitente vendedora - Prova da celebração de compromisso de compra e venda da unidade, realizada em 2004 - Execução que versa sobre taxas inadimplidas a partir de novembro/2019, a revelar que, de 2004 (data da c

16/06/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Augusto Sierra Paulucci (OAB 300715/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Wilson Vieira (OAB 319436/SP) Processo 1011595-06.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Pirituba A - Exectda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Vistos. 1) Exceção de pré executividade dos herdeiros/sucessores de de Luzia de Almeida Abreu: Luiz Benício Sobrinho faleceu sem deixar herdeiros (fls. 398/399). Foram realizadas as diligências necessárias à obtenção do endereço da parte executada, sem êxito, justificando-se, pois, a citação por edital, que é válida. No mais, por não haver qualquer fato capaz de afastar os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez do débito perseguido neste feito, rejeita-se a exceção de pré-executividade apresentada. 2) Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos a memória atualizada do débito. Desde já, observa-se que, para tentativa de constrição de bens, é possível a realização de pesquisas junto aos órgãos conveniados com este E. Tribunal de Justiça, via sistemas Sisbajud - que possui alcance em qualquer tipo de aplicação financeira -, Renajud e Infojud. Havendo interesse, a parte interessada deverá recolher as respectivas custas. 3) Quanto a legitimidade de parte da CDHU, observa que o contrato com a mutuária foi quitado em razão de sinistro (óbito da mutuária em 2016). Até então, ao que parece, era a Sra. Luzia de Almeida de Abreu quem residia no imóvel, fato de conhecimento do exequente. Assim, considerando que o Exequente alega não ter tido ciência inequívoca acerca da posse efetiva da mutuária, deverá esclarecer para quem enviava correspondência de cobrança das cotas condominiais até 2016, juntando-se, nos autos, se o caso a segunda vía. Prazo de 15 dias. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0467/2025Teor do ato: Vistos. 1) Exceção de pré executividade dos herdeiros/sucessores de de Luzia de Almeida Abreu: Luiz Benício Sobrinho faleceu sem deixar herdeiros (fls. 398/399). Foram realizadas as diligências necessárias à obtenção do endereço da parte executada, sem êxito, justificando-se, pois, a citação por edital, que é válida. No mais, por não haver qualquer fato capaz de afastar os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez do débito perseguido neste feito, rejeita-se a exceção de pré-executividade apresentada. 2) Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos a memória atualizada do débito. Desde já, observa-se que, para tentativa de constrição de bens, é possível a realização de pesquisas junto aos órgãos conveniados com este E. Tribunal de Justiça, via sistemas Sisbajud - que possui alcance em qualquer tipo de aplicação financeira -, Renajud e Infojud. Havendo interesse, a parte interessada deverá recolher as respectivas custas. 3) Quanto a legitimidade de parte da CDHU, observa que o contrato com a mutuária foi quitado em razão de sinistro (óbito da mutuária em 2016). Até então, ao que parece, era a Sra. Luzia de Almeida de Abreu quem residia no imóvel, fato de conhecimento do exequente. Assim, considerando que o Exequente alega não ter tido ciência inequívoca acerca da posse efetiva da mutuária, deverá esclarecer para quem enviava correspondência de cobrança das cotas condominiais até 2016, juntando-se, nos autos, se o caso a segunda vía. Prazo de 15 dias. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.Advogados(s): Thiago Augusto Sierra Paulucci (OAB 300715/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Wilson Vieira (OAB 319

14/05/2025, 12:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0254/2020Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se a executada Luiza por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que,

30/04/2020, 18:59

Decisão outras - Decisão - Vistos. Cite(m)-se a executada Luiza por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), dev

30/04/2020, 16:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0541/2019Teor do ato: Vistos, Cite-se a executada por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, bem como as despesas condominiais que se vencerem no curso da demanda, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas

11/09/2019, 14:06

Decisão - SAJ - Vistos, Cite-se a executada por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, bem como as despesas condominiais que se vencerem no curso da demanda, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciê

08/09/2019, 13:05

—

Advogados / Representantes(7)