Usucapião 0031559-63.2012.8.26.0451 - TJSP

Usucapião 0031559-63.2012.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB 150050/SP), Antonio Vanderlei Desuo (OAB 39166/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Katia Cristina Idalgo (OAB 297793/SP) Processo 0031559-63.2012.8.26.0451 - Usucapião - Reqte: Conceição Aparecida Silveira Guimarães - Reqdo: Dorival Brunelli, Triangulo Paulista Agricultura Limitada - Vistos. Às fls. 455/456, foi declarada a nulidade do laudo pericial apresentado anteriormente, determinando-se a realização de nova perícia, diante da falta de intimação do assistente técnico indicado pela parte autora. Após a apresentação do segundo laudo, o perito requereu o arbitramento de honorários complementares. A parte autora, por sua vez, impugnou o pedido de honorários complementares, sustentando que a nulidade da perícia e a consequente necessidade de sua repetição ocorreram por culpa exclusiva do perito. Passo a decidir. A questão central a ser dirimida refere-se à possibilidade de fixação de honorários periciais complementares em razão da realização de nova perícia, determinada após a anulação do laudo anterior. Analisando detidamente os autos, verifico que a anulação do primeiro laudo pericial ocorreu em razão da inobservância, pelo perito, da obrigação processual de intimar o assistente técnico indicado pela parte autora para acompanhar os atos periciais, conforme expressamente determinado nos artigos 465, § 1º, II, 466, § 2º e 474, todos do Código de Processo Civil. A intimação do assistente técnico para acompanhar a perícia constitui formalidade essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios de índole constitucional que devem nortear todos os atos processuais. Assim, considerando que a nulidade foi provocada por falha técnica imputável exclusivamente ao expert, não é razoável que a parte autora seja onerada com o pagamento de honorários complementares pela realização de nova perícia que se tornou necessária em virtude de vício na atuação do próprio profissional. O caso sub examine evidencia a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à realização do ato deve arcar com seus custos. In casu, tendo o perito deixado de observar formalidade essencial que resultou na invalidação de seu trabalho, não há fundamento jurídico para impor à parte o ônus financeiro decorrente da repetição do ato. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de arbitramento de honorários periciais complementares formulado pelo perito às fls. 508/511; b) manifeste-se o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das considerações divergentes apresentadas pela assistente técnica da parte autora, conforme requerido à fl. 512. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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