Execução Fiscal 0000714-07.1996.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/1996

Valor da Causa

R$ 66.285,07

Órgão julgador

Fazenda Publica de Diadema

Partes do Processo

FAZ ESTADUAL

Autor

GUERINO IND COM DE PLASTICOS LT

Reu

Advogados / Representantes

LAERCIO LOPES

OAB/SP 74076·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 12:17

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

16/05/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laercio Lopes (OAB 74076/SP) Processo 0000714-07.1996.8.26.0161 - Execução Fiscal - Reqdo: Guerino Ind Com de Plasticos Lt - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7. P.R.I.

15/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

14/05/2025, 10:43

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

14/05/2025, 09:38

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

03/02/2025, 12:40

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

17/12/2024, 14:23

Indisponibilidade de bens

23/11/2017, 12:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2017, 18:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

14/08/2017, 17:08

Mudança de Classe Processual

09/06/2013, 00:00

Despacho Proferido

16/10/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

16/10/2012, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00