Execução de Título Extrajudicial 1030796-14.2024.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1030796-14.2024.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 07:10

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1030796-14.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Deixo de facultar vistas ao Embargado para manifestação ao recurso de Embargos de Declaração, conforme disposto no artigo 1.023, § 2º do CPC, porque a presente decisão não implicará em modificação daquele decisão, ora embargada. Recebo os Embargos de Declaração de fls. 105/106, porque tempestivos. Pois bem. A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe obscuridade, omissão, espancar contradição ou corrigir erro material na decisão atacada (arts. 1.020 do CPC), o que aqui não se observa. De outro lado, apesar da possibilidade de modificação ou revisão do decisum por esta via, no presente caso não ausculto razão para tanto. Demais, apesar do 'caráter infringente" que se lhe deu a Lei 13.105/15, para esboçar inconformismo há via mais apropriada. Já se decidiu: Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença, os quais devem ser atacados por recurso próprio (TAMG, Ap. Civ. 217633-4/95, Belo Horizonte, Rel. Juiz Eduardo Andrade, j. 26/09/96, DJ 27/12/96). Segundo Araken de Assis, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. Logo, rejeitos os embargos declaratórios e mantenho o decisum da forma como lançado. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos

14/05/2025, 11:19

Conclusos para decisão

13/05/2025, 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2025, 16:28

Conclusos para decisão

15/04/2025, 07:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/04/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:21

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

04/04/2025, 16:21

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 11:19

Sentença

•04/04/2025, 16:21

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

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