Execução de Título Extrajudicial 1003566-56.2022.8.26.0587 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003566-56.2022.8.26.0587 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP) Processo 1003566-56.2022.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Flat Residencial Reserva Imperial - Tendo em vista o pedido de homologação de acordo efetuado pelas partes (fls. 646/649) HOMOLOGO-O, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, na forma do artigo 924, III do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento a continuidade proceder-se-á por petição intermediária nos próprios autos, vedada a utilização de instauração de cumprimento de sentença em processos de execução de título extrajudicial. Intime-se o executado para recolhimento de custas finais - salvo se beneficiário da Justiça Gratuita - nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003, as quais têm como base de cálculo o valor total do débito ou, quando ocorrido, o valor do acordo a que chegaram as partes, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Ainda, deverá ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000 UFESPs. Não efetuado o recolhimento no prazo de sessenta dias, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290)) (Código 505265 - Certidão - de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). A cobrança da taxa judiciária aplica-se aos incidentes processuais instaurados a partir de 3 de janeiro de 2024 (Conforme Lei nº 17.785/2023, que promoveu alterações no artigo 4º da Lei nº 11.608/2003). Certifique-se se houve recolhimento da taxa judiciária e eventuais honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e contribuições no processo principal. Sendo caso, providencie-se a intimação e inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1098 das NSCGJ. Observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.R.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Certidão de Publicação Expedida

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Remetido ao DJE para Republicação

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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