Execução de Título Extrajudicial 1005087-37.2025.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005087-37.2025.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP) Processo 1005087-37.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial por meio da qual o exequente alega, em síntese, que os executados figuram como emitente e avalistas de Contrato de Financiamento à Importação e Prestação de Garantia Internacional emitido em 30/07/2024, no valor de USD 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil dólares americanos), para garantir Contrato de Empréstimo Internacional. Sustenta ter garantido o cumprimento da obrigação assumida pelos executados após inadimplemento. Afirma que o débito perfaz o valor de R$ 2.595.262,32 (dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos). Alega que os executados estão realizando transferências de altos valores, o que indica dilapidação patrimonial e risco ao resultado útil do processo. Requer a concessão de tutela de urgência consistente em: i) arresto cautelar dos ativos financeiros em nome dos executados, via Sisbajud, na modalidade teimosinha; ii) arresto cautelar de imóveis de propriedade dos executados; iii) expedição de ofício para a empresa Porto Seco Rocha Terminais de Carga Ltda. para verificar a existência de mercadorias dos executados sob sua custódia e, em caso positivo, para arrestar os bens móveis. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações do exequente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado pode ser extraída dos documentos juntados aos autos, especialmente o Contrato de Financiamento à Importação nº AGE1528468/1 e Prestação de Garantia Internacional nº 319775.69016 (fls. 136/167) e pelo comprovante de transferência internacional de USD 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil dólares americanos) (fls. 184/185). Além disso, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das circunstâncias do caso concreto, em que há indícios de dilapidação patrimonial, especialmente tendo em vista os demonstrativos de transferência de altos valores pela empresa Magifer Importação e Exportação Ltda., executada, em face de outra empresa, cujo representante legal é o genitor do executado Matheus Antonio Rodrigues (fls. 91/94). Assim, estão delineados os requisitos para concessão da tutela de urgência. 1 - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (artigo 854, caput e § 7º, do Código de Processo Civil), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Magifer Importação e Exportação Ltda; Matheus Antonio Rodrigues; Matheus Antônio Rodrigues Metais Me; Magifer Importação e Exportação Ltda, Matheus Antonio Rodrigues e Matheus Antônio Rodrigues Metais Me Valor Atualizado: R$2.595.262,32 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se e transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM e o "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º). 2 - Determino, ainda, a decretação de indisponibilidade da cota-parte pertencente ao executado Matheus Antonio Rodrigues, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 42.724 do CRI de Mirassol/SP, 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 22.123 do CRI de Mirassol/SP e 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 43.597 do CRI de Frutal/MG. Esta decisão, assinada digitalmente, serve como mandado de averbação e ofício, devendo ser impressa e encaminhada aos CRIs pelo próprio exequente para as devidas anotações. 3 - Determino, por fim, a expedição de ofício à empresa Porto Seco Rocha Terminais de Carga Ltda. para que informe ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a existência de eventuais mercadorias de propriedade da executada Magifer Importação e Exportação Ltda. sob sua custódia. A análise da necessidade de arresto dos bens móveis em questão deverá ser analisada posteriormente. Esta decisão, assinada digitalmente, serve como ofício a ser impresso e encaminhado pelo próprio exequente. Cumpra-se e expeça-se o necessário, com urgência. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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