Procedimento Comum Cível 1014318-35.2024.8.26.0032 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1014318-35.2024.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/07/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 06:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2025, 18:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/05/2025, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Gustavo Goes de Assis (OAB 318982/SP), Flavio Oliveira de Vasconcelos (OAB 496665/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ) Processo 1014318-35.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darci Silva Coelho Garcia - Reqdo: Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a inexigibilidade do débito referente ao contrato descrito na inicial; b) condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os descontos indevidamente realizados, devidamente atualizados, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença. Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, desde cada desconto, ao passo que os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbente na maior parte do pedido, a parte ré arcará com 2/3 das custas e despesas processuais, cabendo o 1/3 restante a parte autora. Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00, devidos por cada parte ao Patrono da parte adversa, na mesma proporção das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em ambos os casos, com relação à autora, deve ser observada a gratuidade da justiça. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 18:04

Sentença

•14/05/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Gustavo Goes de Assis (OAB 318982/SP), Flavio Oliveira de Vasconcelos (OAB 496665/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ) Processo 1014318-35.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darci Silva Coelho Garcia - Reqdo: Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a inexigibilidade do débito referente ao contrato descrito na inicial; b) condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os descontos indevidamente realizados, devidamente atualizados, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença. Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, desde cada desconto, ao passo que os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbente na maior parte do pedido, a parte ré arcará com 2/3 das custas e despesas processuais, cabendo o 1/3 restante a parte autora. Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00, devidos por cada parte ao Patrono da parte adversa, na mesma proporção das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em ambos os casos, com relação à autora, deve ser observada a gratuidade da justiça. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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