Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007052-39.2023.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.300,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Presidente Prudente

Partes do Processo

FABIO LUIZ BARGA

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/10/2023, 02:54

Transitado em Julgado em #{data}

06/10/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/10/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 09:23

Conclusos para despacho

05/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/10/2023, 02:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/10/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 17:06

Conclusos para despacho

29/09/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:25

Todas as movimentações(33)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/10/2023, 02:54

Transitado em Julgado em #{data}

06/10/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/10/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 09:24

Documentos

Despacho

•06/10/2023, 09:23

Despacho

•29/09/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 09:23

Conclusos para despacho

05/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/10/2023, 02:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/10/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 17:06

Conclusos para despacho

29/09/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raphael de Oliveira Carlos (OAB 241276/SP) Processo 1007052-39.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Luiz Barga - É caso, assim, de sejulgar procedente o pedido, para o fim de declarar a ocorrência da prescrição da pretensão executória decorrente do PA 6397/2016. Resolvo a ação, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevida, nesta fase, verba de sucumbência. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:28

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 10:26

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 12:01

Juntada de Petição de Réplica

30/05/2023, 16:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2023, 04:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/05/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 10:36

Juntada de Petição de Contestação

12/05/2023, 15:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/04/2023, 03:11

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/04/2023, 10:38

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/04/2023, 09:18

Conclusos para decisão

26/04/2023, 09:17

Distribuído por sorteio

25/04/2023, 17:03

Sentença

•31/08/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 10:36

Decisão

•27/04/2023, 09:18