Procedimento Comum Cível 1016619-41.2024.8.26.0068 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1016619-41.2024.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José William Santana dos Santos (OAB 462254/SP), Joao Thomaz P. Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1016619-41.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurilene Maria de Oliveira - Reqdo: Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Como cediço, a perícia é sempre necessária quando a prova do fato controvertido depender de conhecimento técnico (CPC, art. 464, §1º, inciso I,). No caso de alegação de falsidade de assinatura digital, apenas a perícia técnica tem condições de atestar, com segurança, autenticidade ou falsidade da assinatura do autor, aposta no contrato em questão e demais documentos em que se a verifica. Assim, para se apurar a questão acerca da falsidade dos documentos, necessária a realização da prova pericial. Para tanto nomeio perito CRISTINA YOSHIKO SYONO.Intime-a para estimar seus honorários. Desde já consigno que, a teor do disposto nos arts. 428 e 429, II do CPC, impugnada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente de arguição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que o produziu, competindo à parte que aproveita a perícia grafotécnica, por seu turno, o dever de fornecer os padrões de confronto de assinaturas. Considera-se, portanto, que na hipótese de impugnação à assinatura, aquele que apresenta o documento e afirma sua autenticidade deve comprová-la, se houver qualquer dúvida a respeito de sua legitimidade. Bem por isso, o réu deverá arcar com os honorários do perito grafotécnico, o qual será intimado para depósito, oportunamente. Não se olvide que a relação é de consumo, com inversão do ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Aplica-se na espécie, ainda, o que restou decidido por v. acórdão de mérito proferido no REspnº 1.846.649/MA,processo-paradigma doTema n. 1061- Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura,com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III do CPC). Int.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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