Execução de Título Extrajudicial 1020012-82.2023.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020012-82.2023.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1052/2023Teor do ato: Vistos. 01. Fls. 49/50: recebo a emenda. 02. Retifique a serventia o novo valor da causa junto ao sistema. 03. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida apresentada pelo exequente, assim como os valores das cotas condominiais que se vencerem no curso da demanda, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Expeça-se carta. Intime-se.Advogados(s): Euzebio Inigo Funes (OAB 42188/SP)

14/12/2023, 00:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1028/2023Teor do ato: Vistos. 01. De ofício observo que o exequente pretende que sejam incluídas as cotas condominiais vincendas no curso do processo até sua liquidação. O §1º c.c. §2º do artigo 292 do CPC estabelece que, quando pedido o valor de prestações vincendas e das vencidas, considera-se a soma de ambos para a fixação do valor da causa, sendo que o valor das vincendas será igual a uma prestação anual, caso a obrigação não apresente tempo determinado para seu fim. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende o exequente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para retificar o valor da causa de acordo com o acima exposto, e, se o caso, recolher a quantia devida a título de taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. 02. No mais, na esteira do quanto acima decidido, recebo os embargos de declaração e lhes dou provimento tendo em vista omissão constante na decisão proferida já que o Juízo não analisou o pleito da parte no sentido de incluir na execução as parcelas vincendas inadimplidas. Com efeito, o parágrafo único do art. 771 prevê a aplicação subsidiária das disposições contidas no Livro I, da Parte Especial, à execução, de onde se extrai o atual art. 323 (antigo 290), no qual resta expresso que Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Diante disto, certo é que a inclusão das parcelas vincendas na execução de título extrajudicial, além de conferir utilidade à nova regra que ampliou o rol dos títulos executivos extrajudiciais, incluindo os débitos relativos às contribuições condominiais (art. 784, X, do CPC), igualmente prestigia os princípios da celeridade, da economia e da efetivida

06/12/2023, 09:55

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 01. De ofício observo que o exequente pretende que sejam incluídas as cotas condominiais vincendas no curso do processo até sua liquidação. O §1º c.c. §2º do artigo 292 do CPC estabelece que, quando pedido o valor de prestações vincendas e das vencidas, considera-se a soma de ambos para a fixação do valor da causa, sendo que o valor das vincendas será igual a uma prestação anual, caso a obrigação não apresente tempo determinado para seu fim. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende o exequente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para retificar o valor da causa de acordo com o acima exposto, e, se o caso, recolher a quantia devida a título de taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. 02. No mais, na esteira do quanto acima decidido, recebo os embargos de declaração e lhes dou provimento tendo em vista omissão constante na decisão proferida já que o Juízo não analisou o pleito da parte no sentido de incluir na execução as parcelas vincendas inadimplidas. Com efeito, o parágrafo único do art. 771 prevê a aplicação subsidiária das disposições contidas no Livro I, da Parte Especial, à execução, de onde se extrai o atual art. 323 (antigo 290), no qual resta expresso que Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Diante disto, certo é que a inclusão das parcelas vincendas na execução de título extrajudicial, além de conferir utilidade à nova regra que ampliou o rol dos títulos executivos extrajudiciais, incluindo os débitos relativos às contribuições condominiais (art. 784, X, do CPC), igualmente prestigia os princípios da celeridade, da economia e da efetividad

05/12/2023, 14:13

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 180

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 180

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 180

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Todos os documentos(20)