Procedimento Comum Cível 1016315-51.2016.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesenho IndustrialPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2016

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

IGUI WORLD WIDE PISCINAS LTDA.

CNPJ

Autor

LUIZ FILIPE DE SOUZA SISSON

CPF

Autor

CACHOEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA.EPP

CNPJ

Reu

ODAIR JOSE DUARTE EIRELI ME

CNPJ

Reu

HARLEY LEAL DA ROCHA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CELINO BENTO DE SOUZA

OAB/SP 108745·CPF·Representa: Autor

CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR

OAB/SP 136792·CPF·Representa: Autor

ANTONIO BENTO DE SOUZA

OAB/SP 123814·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ALVES CLAUDIO

OAB/RJ 146683·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 09:22

Mudança de Magistrado

10/04/2026, 09:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/04/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 15:01

Julgada Procedente a Ação

07/04/2026, 14:23

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 10:07

Conclusos para decisão

12/02/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 16:02

Todas as movimentações(220)

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 09:22

Mudança de Magistrado

10/04/2026, 09:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/04/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 15:01

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 10:36

Julgada Procedente a Ação

07/04/2026, 14:23

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 10:07

Conclusos para decisão

12/02/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2025, 15:36

Conclusos para despacho

11/11/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 05:35

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 04:17

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 22:28

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 21:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Bento de Souza (OAB 123814/SP), Cintia Aparecida Torres Tambor (OAB 136792/SP), Fernanda Alves Claudio (OAB 146683/RJ) Processo 1016315-51.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igui World Wide Participações Ltda - Reqdo: Cachoeiras Indústria e Comércio de Piscinas e Acessórios Ltda.epp - Vistos. Ante à inércia da requerida, deverá a parte autora complementar os valores que caberia à requerida para a realização da perícia, em 10 (dez) dias. Isso, pois, com a inércia, ficou precluída à parte requerida a possibilidade de produção da prova pericial, a qual passou a se tratar de prova exclusiva da parte autora. Ademais, a prova serve justamente para a comprovação do ponto umbilical dos direitos inaugurais, a saber, se as piscinas, por não se tratarem de forma ornamental nova, nem original, detêm similitudes distintivas ou não, com base nos desenhos padrões dos mercados nacional e internacional. A falta do depósito no prazo acima significará que a autora também não mais tem interesse na realização da prova. Havendo o depósito, intime-se o perito para a designação de data breve para a realização da perícia. Intime-se. São José do Rio Preto, 14 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 11:28

Conclusos para decisão

15/01/2025, 17:34

Conclusos para despacho

09/01/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 21:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2024, 11:05

Conclusos para despacho

29/05/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:39

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2024, 13:26

Conclusos para despacho

28/02/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2024, 09:16

Conclusos para despacho

14/11/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 16:17

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 16:17

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 14:06

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 14:06

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 14:06

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/04/2023, 11:02

Conclusos para decisão

08/03/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 15:17

Suspensão do Prazo

27/11/2022, 02:13

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 03:14

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2022, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2022, 05:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2022, 15:28

Conclusos para despacho

26/05/2022, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2022, 15:14

Juntada de Outros documentos

10/01/2022, 15:06

Juntada de Outros documentos

07/01/2022, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2021, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2021, 00:06

Decisão

15/12/2021, 16:59

Conclusos para despacho

10/09/2021, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2021, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2021, 11:27

Decisão

30/06/2021, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 15:17

Conclusos para despacho

16/03/2021, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2021, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2021, 10:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2021, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 15:09

Conclusos para despacho

06/11/2020, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2020, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2020, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 10:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2020, 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 15:27

Conclusos para despacho

23/07/2020, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2020, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2020, 19:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/07/2020, 12:17

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 23:05

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 23:52

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2019, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2019, 12:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2019, 13:45

Conclusos para despacho

06/12/2019, 12:36

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 18:01

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2019, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2019, 11:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2019, 15:09

Conclusos para decisão

05/09/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2019, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2019, 13:46

Decisão

05/08/2019, 17:54

Apensado ao processo

05/08/2019, 12:07

Conclusos para despacho

02/07/2019, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2019, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2019, 12:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2019, 18:47

Conclusos para despacho

04/04/2019, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 17:22

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 02:45

Juntada de Outros documentos

25/02/2019, 10:51

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 11:36

Decisão

01/02/2019, 10:50

Juntada de Outros documentos

18/01/2019, 11:01

Conclusos para despacho

08/01/2019, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2018, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2018, 17:15

Juntada de Outros documentos

05/11/2018, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2018, 09:50

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 17:01

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 16:58

Decisão

31/10/2018, 14:40

Conclusos para decisão

15/10/2018, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 17:03

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2018, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2018, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2018, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2018, 16:07

Conclusos para despacho

10/09/2018, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 19:15

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

09/08/2018, 16:44

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2018 03:38:35, 3ª Vara Cível.

08/08/2018, 15:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

08/08/2018, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2018, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2018, 14:48

Decisão

12/07/2018, 11:13

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2018 03:00:00, 3ª Vara Cível.

11/07/2018, 16:16

Conclusos para decisão

28/05/2018, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2018, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2018, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2018, 17:44

Incidente Processual Instaurado

14/03/2018, 12:35

Conclusos para julgamento

15/01/2018, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2017, 21:21

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2017, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2017, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2017, 14:08

Decisão

28/09/2017, 18:10

Conclusos para despacho

28/09/2017, 18:08

Decisão

26/08/2017, 21:14

Conclusos para julgamento

28/04/2017, 14:00

Juntada de Petição de Réplica

03/04/2017, 10:38

Incidente Processual Instaurado

15/03/2017, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2017, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2017, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2017, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2017, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2017, 09:27

Conclusos para despacho

08/03/2017, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2016, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2016, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2016, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2016, 16:43

Conclusos para despacho

28/11/2016, 15:13

Juntada de Outros documentos

29/09/2016, 09:21

Juntada de Outros documentos

29/09/2016, 09:20

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 12:04

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 12:04

Juntada de Outros documentos

20/06/2016, 11:01

Juntada de Outros documentos

20/06/2016, 11:01

Juntada de Petição de Contestação

10/06/2016, 15:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2016, 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2016, 07:40

Expedição de Carta precatória.

19/05/2016, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2016, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2016, 13:36

Expedição de Carta.

28/04/2016, 16:47

Expedição de Carta.

28/04/2016, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2016, 12:23

Decisão

26/04/2016, 16:52

Conclusos para decisão

26/04/2016, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2016, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2016, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2016, 14:28

Decisão

18/04/2016, 16:14

Conclusos para decisão

12/04/2016, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2016, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2016, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2016, 14:05

Decisão

30/03/2016, 16:15

Conclusos para decisão

28/03/2016, 17:42

Distribuído por sorteio

23/03/2016, 17:13

Decisão

•11/11/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 13:35

Decisão

•14/05/2025, 11:28

Decisão

•23/09/2024, 11:05

Decisão

•28/02/2024, 13:26

Decisão

•27/02/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 09:49

Decisão

•18/04/2023, 11:02

Despacho

•15/09/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:14

Decisão

•15/12/2021, 16:59

Decisão

•30/06/2021, 19:43

Todos os documentos(35)

Sentença

•07/04/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 10:36

Decisão

•11/11/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 13:35

Decisão

•14/05/2025, 11:28

Decisão

•23/09/2024, 11:05

Decisão

•28/02/2024, 13:26

Decisão

•27/02/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 09:49

Decisão

•18/04/2023, 11:02

Despacho

•15/09/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:14

Decisão

•15/12/2021, 16:59

Decisão

•30/06/2021, 19:43

Despacho

•18/02/2021, 18:26

Despacho

•23/10/2020, 06:27

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 12:17

Despacho

•13/12/2019, 13:45

Despacho

•05/09/2019, 15:09

Decisão

•05/08/2019, 17:54

Despacho

•11/04/2019, 18:47

Decisão

•01/02/2019, 10:50

Decisão

•31/10/2018, 14:40

Despacho

•10/09/2018, 16:07

Despacho

•12/07/2018, 11:13

Despacho

•04/04/2018, 17:44

Decisão

•28/09/2017, 18:10

Decisão

•26/08/2017, 21:14

Despacho

•09/03/2017, 09:27

Despacho

•28/11/2016, 16:43

Despacho

•20/06/2016, 11:01

Decisão

•26/04/2016, 16:52

Decisão

•18/04/2016, 16:14

Decisão

•30/03/2016, 16:15