Execução da Pena 0008395-39.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KAIO ROBERTO ALVES MOTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO DA SILVA ARAÚJO

OAB/SP 367752·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2026, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2026, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/04/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2026, 13:57

Conclusos para decisão

14/04/2026, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:46

Homologado o Cálculo

07/11/2025, 13:46

Todas as movimentações(207)

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2026, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2026, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 13:57

Decisão

•07/11/2025, 13:46

15/04/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2026, 13:57

Conclusos para decisão

14/04/2026, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:46

Homologado o Cálculo

07/11/2025, 13:46

Conclusos para decisão

07/11/2025, 12:54

Conclusos para despacho

07/11/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 17:26

Concedida Progressão de regime

13/10/2025, 17:25

Conclusos para decisão

13/10/2025, 09:51

Conclusos para despacho

09/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 22:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 22:57

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:16

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo da Silva Araújo (OAB 367752/SP) Processo 0008395-39.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Kaio Roberto Alves Mota - Com relação ao sentenciado Kaio Roberto Alves Mota, CPF: 410.798.038-31, MTR: 809231, RG: 48396700, RJI: 170369733-94, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 157 § 3º, Parte 2 c/c art. 14, II do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 22/10/2031, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP - 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 09:42

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:09

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 08:42

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

01/05/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 16:13

Juntada de Ofício

15/04/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:09

Homologado o Cálculo

04/12/2024, 14:04

Conclusos para decisão

04/12/2024, 09:29

Conclusos para despacho

03/12/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:37

Homologada a Falta Disciplinar

14/10/2024, 09:22

Conclusos para decisão

10/10/2024, 14:20

Conclusos para despacho

01/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 09:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/08/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 09:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2024, 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2024, 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2024, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/07/2024, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/07/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:48

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 10:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/07/2024, 15:12

Conclusos para decisão

24/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 10:28

Juntada de Petição de Resposta

12/07/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2024, 17:51

Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 16:29

Homologado o Cálculo

29/06/2022, 16:29

Conclusos para decisão

29/06/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 09:46

Realizado Cálculo

07/06/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 11:59

Declarada a Remição

06/06/2022, 11:58

Conclusos para despacho

22/05/2022, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2022, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 06:46

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 18:36

Homologada a Falta Disciplinar

20/08/2021, 18:36

Conclusos para decisão

19/08/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:04

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2021, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 08:47

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2021, 17:05

Realizado Cálculo

27/07/2021, 17:04

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/07/2021, 16:53

Mudança de Classe Processual

27/07/2021, 16:53

Conclusos para despacho

26/07/2021, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2021, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

16/07/2021, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 07:55

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 16:17

Homologado o Cálculo

29/10/2020, 16:17

Conclusos para decisão

29/10/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 11:21

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2020, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 20:56

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 11:35

Realizado Cálculo

13/07/2020, 11:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2020, 18:15

Conclusos para despacho

22/06/2020, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 17:27

Homologado o Cálculo

11/02/2020, 17:26

Conclusos para decisão

11/02/2020, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 08:37

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 12:04

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 12:04

Realizado Cálculo

29/01/2020, 12:03

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 14:30

Homologada a Falta Disciplinar

21/01/2020, 14:29

Conclusos para decisão

15/01/2020, 09:47

Conclusos para despacho

02/12/2019, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 10:25

Expedição de Certidão.

20/11/2019, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2019, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

02/11/2019, 00:14

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 21:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/10/2019, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2019, 15:00

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 18:33

Homologado o Cálculo

27/08/2019, 14:29

Conclusos para decisão

27/08/2019, 10:18

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 13:48

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2019, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 22:09

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2019, 17:50

Realizado Cálculo

15/07/2019, 17:46

Juntada de Certidão

15/07/2019, 17:38

Juntada de Certidão

15/07/2019, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 15:46

Expedição de Ofício.

11/07/2019, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2019, 18:30

Distribuído por competência exclusiva

10/07/2019, 17:56

Decisão

•13/10/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 22:57

Decisão

•14/05/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•01/05/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:17

Decisão

•04/12/2024, 14:04

Decisão

•14/10/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 09:57

Decisão

•24/07/2024, 15:12

Despacho

•27/06/2024, 17:51

Todos os documentos(57)

Decisão

•14/04/2026, 13:57

Decisão

•07/11/2025, 13:46

Decisão

•13/10/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 22:57

Decisão

•14/05/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•01/05/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:17

Decisão

•04/12/2024, 14:04

Decisão

•14/10/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 09:57

Decisão

•24/07/2024, 15:12

Despacho

•27/06/2024, 17:51

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•30/05/2024, 16:25

Decisão

•29/06/2022, 16:29

Decisão

•06/06/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 13:24

Decisão

•20/08/2021, 18:36

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 08:24

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 17:05

Acórdão

•27/07/2021, 16:53

Acórdão

•27/07/2021, 16:53

Acórdão

•27/07/2021, 16:53

Acórdão

•27/07/2021, 16:53

Acórdão

•27/07/2021, 16:53

Acórdão

•27/07/2021, 16:53

Acórdão

•27/07/2021, 16:53

Acórdão

•27/07/2021, 16:53

Acórdão

•27/07/2021, 16:53

Acórdão

•27/07/2021, 16:53

Acórdão

•27/07/2021, 16:53

Acórdão

•27/07/2021, 16:53

Acórdão

•27/07/2021, 16:53

Acórdão

•27/07/2021, 16:53

Acórdão

•27/07/2021, 16:53

Acórdão

•27/07/2021, 16:53

Acórdão

•27/07/2021, 16:53

Acórdão

•27/07/2021, 16:53

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 11:47

Decisão

•29/10/2020, 16:17

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 12:18

Despacho

•22/06/2020, 18:15

Decisão

•11/02/2020, 17:26

Decisão

•21/01/2020, 14:29

Ato Ordinatório

•20/11/2019, 16:06

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 15:47

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 15:00

Decisão

•27/08/2019, 14:29

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 13:15

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 17:50

Ato Ordinatório

•10/07/2019, 18:30

Sentença

•10/07/2019, 17:56

Decisão

•10/07/2019, 17:56