Execução da Pena 0002907-64.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Ilha Solteira

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JUNIO SERGIO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ABRAO DEZIDERIO RODRIGUES

OAB/SP 400332·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/01/2026, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2026, 08:58

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 15:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/10/2025, 13:49

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

21/09/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 16:42

Expedição de Alvará.

10/07/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 17:09

Todas as movimentações(204)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/01/2026, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2026, 08:58

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 13:49

Decisão

•08/07/2025, 17:08

23/10/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 15:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/10/2025, 13:49

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

21/09/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 16:42

Expedição de Alvará.

10/07/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 17:09

Concedida Progressão de regime

08/07/2025, 17:08

Conclusos para decisão

08/07/2025, 15:51

Conclusos para despacho

01/07/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 19:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/06/2025, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:16

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:46

Homologado o Cálculo

14/05/2025, 09:42

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:58

Conclusos para despacho

13/05/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:53

Concedida Progressão de regime

07/04/2025, 14:53

Declarada a Remição

07/04/2025, 14:52

Conclusos para decisão

07/04/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2025, 14:16

Conclusos para despacho

25/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de Resposta

20/02/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:22

Declarada a Remição

17/12/2024, 13:22

Conclusos para decisão

17/12/2024, 08:35

Conclusos para despacho

12/12/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 11:53

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 17:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2024, 17:21

Conclusos para decisão

12/06/2024, 12:00

Conclusos para despacho

26/04/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 11:33

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:41

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2023, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:01

Homologado o Cálculo

18/10/2023, 15:00

Conclusos para decisão

18/10/2023, 12:27

Conclusos para despacho

11/10/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 01:31

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:33

Declarada a Remição

27/09/2023, 17:33

Conclusos para decisão

27/09/2023, 16:41

Conclusos para despacho

22/09/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 19:29

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2023, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 10:21

Conclusos para despacho

14/09/2023, 09:35

Conclusos para despacho

12/09/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 21:50

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 17:04

Homologado o Cálculo

21/06/2023, 16:52

Conclusos para decisão

21/06/2023, 15:59

Conclusos para despacho

21/06/2023, 14:56

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 11:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/06/2023, 10:55

Conclusos para decisão

16/06/2023, 16:38

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 16:30

Conclusos para despacho

15/06/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 04:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2023, 13:29

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

23/05/2023, 13:28

Conclusos para decisão

23/05/2023, 11:33

Conclusos para despacho

22/05/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 05:25

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2023, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/04/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 07:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/03/2023, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/03/2023, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/03/2023, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/03/2023, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/03/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 15:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/03/2023, 12:29

Conclusos para decisão

14/03/2023, 12:03

Juntada de Certidão

14/03/2023, 12:02

Realizado Cálculo

14/03/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 12:17

Expedição de Ofício.

09/03/2023, 19:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 17:09

Distribuído por competência exclusiva

08/03/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 15:02

Decisão

•14/05/2025, 09:42

Decisão

•07/04/2025, 14:53

Decisão

•07/04/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 09:22

Todos os documentos(113)

Decisão

•22/10/2025, 13:49

Decisão

•08/07/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 15:02

Decisão

•14/05/2025, 09:42

Decisão

•07/04/2025, 14:53

Decisão

•07/04/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 09:22

Decisão

•17/12/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 11:53

Decisão

•17/06/2024, 17:21

Acórdão

•26/04/2024, 14:23

Acórdão

•26/04/2024, 14:23

Acórdão

•26/04/2024, 14:23

Acórdão

•26/04/2024, 14:23

Acórdão

•26/04/2024, 14:23

Acórdão

•26/04/2024, 14:23

Acórdão

•26/04/2024, 14:23

Decisão

•18/10/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 12:43

Decisão

•27/09/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 18:35

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 16:19

Despacho

•14/09/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 15:42

Decisão

•21/06/2023, 16:52

Decisão

•19/06/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 17:57

Decisão

•23/05/2023, 13:29

Decisão

•23/05/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 11:42

Decisão

•14/03/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 17:09

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão

•08/03/2023, 17:08

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2023, 17:08

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2023, 17:08

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2023, 17:08

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2023, 17:08

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2023, 17:08

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2023, 17:08

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2023, 17:08

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2023, 17:08

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2023, 17:07

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2023, 17:07

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2023, 17:07

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2023, 17:07

Acórdão

•08/03/2023, 17:07

Acórdão

•08/03/2023, 17:07

Acórdão

•08/03/2023, 17:07

Acórdão

•08/03/2023, 17:07

Acórdão

•08/03/2023, 17:07

Acórdão

•08/03/2023, 17:07

Acórdão

•08/03/2023, 17:07

Acórdão

•08/03/2023, 17:07

Acórdão

•08/03/2023, 17:07

Acórdão

•08/03/2023, 17:07

Acórdão

•08/03/2023, 17:07

Acórdão

•08/03/2023, 17:07

Acórdão

•08/03/2023, 17:07

Acórdão

•08/03/2023, 17:07

Acórdão

•08/03/2023, 17:07

Sentença

•08/03/2023, 17:07

Decisão

•08/03/2023, 17:07

Decisão

•08/03/2023, 17:07