Execução de Título Extrajudicial 1000276-59.2024.8.26.0297 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000276-59.2024.8.26.0297 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo de Lima Pires (OAB 139246/SP), Leandro Mistilides Gomes (OAB 354146/SP), Luiz Henrique Jacintho (OAB 376772/SP) Processo 1000276-59.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marson Distribuição Ltda - Exectdo: Alves e Secchi Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida em face do executado ALVES e SECCHI MATERIAIS ELÉTRICOS e HIDRÁULICOS LTDA - CNPJ nº 318.258.328-03 e não dos sócios FELIPE HENRIQUE DA SILVA ALVES e PAULO HENRIQUE LUIZ SECHI, que possuem personalidade e patrimônios distintos. O ordenamento jurídico brasileiro adotou e positivou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com a finalidade de responsabilizar os sócios por abusos praticados pela sociedade empresária (desconsideração direta) ou responsabilizar a sociedade empresária por abusos praticados por seus sócios (desconsideração indireta ou inversa). Diante da autonomia e distinção dos patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica, para possibilitar a pretendida inclusão no polo passivo da pessoa jurídica, a fim de que possa responder com seu patrimônio pelo débito exequendo, é imprescindível a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente de desconsideração é o meio processual adotado para viabilizar essa ampliação subjetiva com a formação de um litisconsórcio passivo facultativo entre a pessoa jurídica e a pessoa física. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, combinados com o artigo 795, § 4º, impõe que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, além de ser analisado em incidente próprio para apuração e comprovação cabal dessa situação, deve oportunizar o direito ao contraditório e à ampla defesa, daquela pessoa física ou jurídica que poderá sofrer constrições em seu patrimônio. Neste sentido a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CPC - A PENHORA NÃO PODE RECAIR SOBRE BENS DE QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO - OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266829-18.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019, Data do Registro: 20/05/2019). Grifo nosso. Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo - Indeferimento do pedido de reconhecimento de sucessão fraudulenta entre a empresa executada "Politop Indústria e Comércio Ltda." e a empresa "Ivan P Ramos Produtos Químicos Eireli" - Ainda que os elementos apresentados pela agravante sinalizem possível sucessão empresarial, inviável o deferimento, de plano, da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo - Existência no atual CPC de incidente específico para apuração cabal dessa situação, oportunizando à empresa envolvida o direito ao contraditório - Arts. 133 a 137, combinados com o art. 795, § 4º, do atual CPC - Precedente do TJSP - Necessidade de instauração, no juízo de origem, do referido incidente - Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219781-63.2018.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2019; Data de Registro: 12/03/2019). Assim, cumpra o requerente as formalidades do procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, de obediência obrigatória, para inclusão dos sócios FELIPE HENRIQUE DA SILVA ALVES e PAULO HENRIQUE LUIZ SECCHI no polo passivo da ação. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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