Cumprimento de sentença 0108025-21.2011.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0108025-21.2011.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2045/2025Teor do ato: Vistos. Por decisão de fls. 434/436, foi acolhida parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada nos autos e determinou-se a realização de perícia contábil para aferição que liquidasse o título judicial. Às fls. 639/642 houve manifestação apresentada pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A acerca do laudo pericial produzido nos autos. Sucede que a referida empresa não figura no polo passivo desta ação, em que figura, em verdade, o Banco Santander. À fl. 631 reclama o Banco Santander sobre a ausência de apreciação quanto à petição protocolizada pela Aymoré às fls. 639/642. Em virtude disso, restou proferida a decisão de fl. 743, por meio da qual o Banco Santander foi intimado para esclarecer se houve eventual substituição processual, todavia, quedou-se inerte (fl. 747). Por outras oportunidades o polo passivo foi intimado e não se manifestou nos autos a esse respeito (fl. 768). Às fls. 776/779 a liquidante manifestou-se sustentando não haver nos autos regularização formal de substituição processual. Assiste-lhe razão. Não identifiquei até o momento decisão que tenha deferido eventual substituição do polo passivo, de modo que não há falar em legitimidade da Aymoré para peticionamento nos autos, restando, consequentemente, prejudicada a apreciação da petição de fls. 639/642. Mantido, portanto, o Banco Santander no polo passivo. Isto posto, com a preclusão desta decisão, venham conclusos para eventual homologação do laudo pericial. Sem prejuízo, determino aos ilustres advogados que atuam nestes autos que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista o início iminente da migração dos processos do SAJ ao Eproc nesta vara. Intimem-se.Advogados(s): Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Marco Antonio de Miranda (OAB 211509/SP), Viviane dos Reis Ferreira (OAB 464767/SP)

26/11/2025, 17:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1053/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

24/11/2022, 00:06

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

23/11/2022, 20:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0813/2016Teor do ato: Vistos.1) Fls. 322 e 338, ambas com documentos: deixo de dar ciência à exequente, pois ela já se manifestou a respeito a fls. 392/395.2) Fls. 303/305, com documentos: indefiro. Apesar do que sugere a dicção do art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil, a equiparação da fiança bancária e do seguro garantia ao dinheiro não é absoluta.Em verdade, eventual penhora de dinheiro não pode ser substituída por fiança bancária nem por seguro fiança, "pois implicaria retrocesso ao feito executivo, visto que a penhora de dinheiro é mais conveniente à célere satisfação da execução" (STJ, 4ª Turma: Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial nº 610.844/RJ).3) Certifique a Serventia sobre a vinda ou não de ofício do Banco do Brasil em relação à transferência determinada a fls. 281.Em caso negativo, cobre-o com presteza.4) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o executado alega inexistir interesse processual, pois o título que embasa a execução é ilíquido. Dada a natureza do objeto, faz-se necessária a prévia liquidação por arbitramento, de modo que a apuração do montante devido não se dá por meros cálculos. Requer, por isso, seja recebida a peça defensiva com atribuição de efeito suspensivo e o acolhimento da tese levantada, com a consequente declaração da nulidade da execução (fls. 291/301, com documentos).Instada (fls. 389), a exequente pugnou pela desnecessidade de prévia liquidação, uma vez que restou assentado no V. Acórdão de fls. 200/208 que "não haveria necessidade de produção de perícia contábil" (fls. 394, primeiro parágrafo). O feito merece prosseguir nos seus ulteriores termos, com a rejeição do argumento do executado (fls. 392/395).Pois bem. Garantido integralmente o Juízo (fls. 281/285), recebo formalmente a impugnação em estudo com efeito suspensivo, pois presentes os requisitos legais, e passo desde logo a analisar a matéria de fundo.Considerando o objeto do feito, apesar de i

30/11/2016, 09:20

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.1) Fls. 322 e 338, ambas com documentos: deixo de dar ciência à exequente, pois ela já se manifestou a respeito a fls. 392/395.2) Fls. 303/305, com documentos: indefiro. Apesar do que sugere a dicção do art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil, a equiparação da fiança bancária e do seguro garantia ao dinheiro não é absoluta.Em verdade, eventual penhora de dinheiro não pode ser substituída por fiança bancária nem por seguro fiança, "pois implicaria retrocesso ao feito executivo, visto que a penhora de dinheiro é mais conveniente à célere satisfação da execução" (STJ, 4ª Turma: Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial nº 610.844/RJ).3) Certifique a Serventia sobre a vinda ou não de ofício do Banco do Brasil em relação à transferência determinada a fls. 281.Em caso negativo, cobre-o com presteza.4) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o executado alega inexistir interesse processual, pois o título que embasa a execução é ilíquido. Dada a natureza do objeto, faz-se necessária a prévia liquidação por arbitramento, de modo que a apuração do montante devido não se dá por meros cálculos. Requer, por isso, seja recebida a peça defensiva com atribuição de efeito suspensivo e o acolhimento da tese levantada, com a consequente declaração da nulidade da execução (fls. 291/301, com documentos).Instada (fls. 389), a exequente pugnou pela desnecessidade de prévia liquidação, uma vez que restou assentado no V. Acórdão de fls. 200/208 que "não haveria necessidade de produção de perícia contábil" (fls. 394, primeiro parágrafo). O feito merece prosseguir nos seus ulteriores termos, com a rejeição do argumento do executado (fls. 392/395).Pois bem. Garantido integralmente o Juízo (fls. 281/285), recebo formalmente a impugnação em estudo com efeito suspensivo, pois presentes os requisitos legais, e passo desde logo a analisar a matéria de fundo.Considerando o objeto do feito, apesar de iniciada a execução, a apuração do quant

28/11/2016, 18:46

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 304, 305

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 304, 305

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 304, 305

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 304, 305

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 271, 272 e 273

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 287 e 295

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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