Monitória 1001973-66.2022.8.26.0045 - TJSP

Monitória 1001973-66.2022.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Cesar D´addio (OAB 70933/SP), Gustavo Henrique Ribeiro Medeiros (OAB 398471/SP) Processo 1001973-66.2022.8.26.0045 - Monitória - Reqte: Willians Carlos Maia - Reqdo: Kasa Lar Utilidades Eireli - Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Não há necessidade de produção de outras provas e a matéria controvertida é exclusivamente de direito. Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. No mérito, os pedidos são procedentes. O artigo 700 do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos doart. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Nessa linha de raciocínio, entende-se, através de documentos juntados aos autos, que a requerida obriga-se, por prova escrita, a cumprir com a obrigação contratual firmada com a parte autora, como demonstrado no(s) cheque(s) (fls. 14/17). No caso vertente, os cheques, embora prescritos, são documentos aptos para deflagrar a monitória. Corresponde a título de crédito abstrato, que dispensa demonstração da causa ou da obrigação subjacente. Ademais, tratando-se de ação lastreada no artigo 62, da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), o prazo prescricional é de 05 anos (art. 206,§5º, I, CC), contado do dia seguinte à data constante da emissão lançada na cártula, nos exatos termos da Súmula 503 do C. STJ (O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula). No caso dos autos, considerando que constam como datas de emissão dos cheques julho, agosto e setembro do ano de 2019, verifica-se que o lapso prescricional ainda não havia sido alcançado quando do ajuizamento da ação monitória (21/06/2022). Por fim, não há prova da quitação por parte da requerida. A despeito dos embargos por negativa geral do sempre zeloso Curador Especial, não há como deixar de reconhecer a existência do débito atribuído à requerida, que não foi adimplido. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PROCEDENTE o pedido monitório deduzido por Willians Carlos Maia contra Kasa Lar Utilidades Eireli e converto o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 702, §2º,do CPC, com correção monetária pelos índices da tabela pratica do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde o vencimento da(s) cártula(s). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado do débito. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pelo juízo ad quem (art. 1.010, §3º, do CPC). Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Fixo o honorário do advogado nomeado como curador especial à requerida, citada por edital, no valor máximo previsto de acordo com a Tabela do Convênio da OAB/Defensoria. Oportunamente, expeça-se a certidão. Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(21)