Execução Fiscal 1512106-80.2022.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2022

Valor da Causa

R$ 4.395,14

Órgão julgador

Saf de Cotia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE COTIA

CNPJ

Autor

MARCELO SANCHEZ SALVADORE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 14:18

Conclusos para despacho

15/12/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:13

Todas as movimentações(44)

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 15:11

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 14:18

Despacho

•03/10/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 14:18

Conclusos para despacho

15/12/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 14:13

Conclusos para despacho

30/09/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

25/07/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Sanchez Salvadore (OAB 174441/SP) Processo 1512106-80.2022.8.26.0152 - Execução Fiscal - Exectdo: Marcelo Sanchez Salvadore, Marcelo Sanchez Salvadore - Vistos. Fls. 6/9. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCELO SANCHEZ SALVADORE nos autos do processo de execução fiscal movido pela FAZENDA MUNICIPAL DE COTIA/SP. Alega o excipiente, em suma, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, posto que os débitos tributários executados são de responsabilidade de sua ex-esposa, que ficou na propriedade do bem após a formalização do divórcio extrajudicialmente. Nesse sentido, pugna pela extinção do processo. Juntou documentos (fls. 10/16). Embora intimada, a excepta quedou-se inerte (fls. 24). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Pese as alegações do excipiente, nota-se que a exceção não merece prosperar. Nos termos do quanto determinado pelo art. 1.245, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, denunciando, portanto, que a mera formalização de divórcio extrajudicialmente não serve à transferência do domínio, e consequentemente, dos encargos decorrentes. Dessa feita, enquanto não realizado efetivamente o registro da escritura de divórcio no CRI competente, continuará, o alienante, como dono, e, portanto, responsável pela quitação dos débitos de IPTU executados. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, bem como para que apresente planilha atualizada do débito. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 06:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/05/2025, 17:16

Conclusos para decisão

28/11/2024, 09:15

Conclusos para despacho

27/11/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:43

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 02:11

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 06:49

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:41

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

01/02/2024, 13:40

Conclusos para despacho

30/01/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 09:29

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

21/07/2022, 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2022, 00:00

Expedição de Carta.

12/07/2022, 13:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

08/07/2022, 15:25

Conclusos para decisão

28/06/2022, 15:14

Distribuído por sorteio

04/01/2022, 23:44

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 10:25

Decisão

•13/05/2025, 17:16

Despacho

•01/02/2024, 13:40

Decisão

•08/07/2022, 15:25